Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002386-89.2020.8.16.0160 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002386-89.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002386-89.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd. Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7440 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 28/09/2019 Autor(s): JACINTA MARINALVA DOS SANTOS RODRIGUES Réu(s): Miguel Rodrigues Alves 1. Considerando que o querelado não compareceu à audiência preliminar, prejudicada ficou eventual proposta de transação penal, impondo-se o prosseguimento do feito. 2. Para realização de audiência de instrução e julgamento, designe-se data oportuna. 3. Expeça-se mandado de citação e intimação, anexando-se a ele cópia da denúncia. 3.1. Com seu recebimento, fica o querelado devidamente citado do inteiro teor da acusação e intimado a comparecer à referida audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78). 3.2. Fica ciente, também, de que nessa audiência (item 2) – se cabível – poderá ser efetuada proposta de suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/95, art. 89). 4. Cientifique-se, ainda, de que deverá comparecer acompanhado de defensor, sob pena de nomeação dativa, que recairá sobre advogado constante da lista da OAB/PR e, na ausência deste, em advogado que se encontra presente no recinto do Fórum. Deverá o acusado trazer, também, suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78, § 1º). 5. Intimem-se as testemunhas para comparecimento ao ato. Se necessário, expeçam-se ofícios de requisição e/ou comunicação ao superior hierárquico. 6. Sem prejuízo da expedição do mandado de citação, requisite-se o réu preso à autoridade policial, expedindo-se as comunicações necessárias. 7. Atualizem-se os antecedentes criminais. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

DECORRIDO PRAZO DE JACINTA MARINALVA DOS SANTOS RODRIGUES

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL RODRIGUES ALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

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