Execução de Pena de Multa 0021135-76.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0021135-76.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021135-76.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021135-76.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$595,61 Polo Ativo(s): Ministério Público Polo Passivo(s): LUCIANO ALEX SALDANHA MESQUITA I – Dos autos, vislumbra-se que o executado LUCIANO ALEX SANDANHA MESQUITA foi citado em 10 de dezembro de 2021 e deixou de efetuar o pagamento do prazo estipulado e não nomeou bens à penhora (seq. 10.1). Nos termos do artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei 13.964, de 2019 – Pacote Anticrime), a presente cobrança obedecerá às normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Portanto, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução (art. 10 e 11, ambos da Lei n.° 6.830/80), observando-se os demais dispositivos pertinentes (art. 12 e seguintes da Lei n.° 6.830/80)[1], utilizando-se dos sistemas SISBAJUD E RENAJUD. II – Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, desejando, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e/ou ii) que a indisponibilidade levada a efeito se mostra excessiva. Havendo impugnação, na forma do item acima (art. 854, §3° do CPC), ao Ministério Público para manifestação. Após, retornem-me conclusos para decisão. III – No caso de penhora, ainda que parcial, intime-se o executado, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n.° 6.830/80). IV – Do contrário, abra-se vista ao Ministério Público. V – Diligências necessárias. [1] A penhora ou arresto de bens obedecerá a ordem prevista no artigo mencionado. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Carmen Lucia de Azevedo e Mello Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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