Execução de Pena de Multa 0021135-76.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta
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Execucao De Pena De Multa
Pena de Multa
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução de Pena de Multa
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
15/10/2021
Valor da Causa
R$ 595,61
Órgão julgador
Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 2ª Vara Criminal de Curitiba
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO/ARAUCARIA
CNPJ
72.***.***.0001-26
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Autor
LUCIANO ALEX SALDANHA MESQUITA
CPF
070.***.***-05
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
30/09/2025, 12:38
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/09/2025, 11:50
RECEBIDOS OS AUTOS
30/09/2025, 11:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2025, 18:03
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/09/2025, 18:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2025
29/09/2025, 18:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2025
29/09/2025, 18:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2025
29/09/2025, 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2025, 17:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2025, 17:11
JUNTADA DE CIÊNCIA
02/09/2025, 11:22
RECEBIDOS OS AUTOS
02/09/2025, 11:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2025, 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2025, 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2025, 17:30
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Todas as movimentações
(84)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
30/09/2025, 12:38
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/09/2025, 11:50
RECEBIDOS OS AUTOS
30/09/2025, 11:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2025, 18:03
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/09/2025, 18:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2025
29/09/2025, 18:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2025
29/09/2025, 18:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2025
29/09/2025, 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2025, 17:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2025, 17:11
JUNTADA DE CIÊNCIA
02/09/2025, 11:22
RECEBIDOS OS AUTOS
02/09/2025, 11:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2025, 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2025, 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2025, 17:30
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
22/08/2025, 22:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/08/2025, 01:08
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
21/08/2025, 17:56
RECEBIDOS OS AUTOS
21/08/2025, 17:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2025, 12:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2025, 17:59
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/08/2025, 17:59
PROCESSO REATIVADO
19/08/2025, 17:58
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
16/02/2023, 16:37
JUNTADA DE CIÊNCIA
23/09/2022, 14:46
RECEBIDOS OS AUTOS
23/09/2022, 14:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022, 14:43
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/09/2022, 16:20
RECEBIDOS OS AUTOS
22/09/2022, 16:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/09/2022, 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/09/2022, 15:55
OUTRAS DECISÕES
21/09/2022, 15:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/09/2022, 12:58
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
20/09/2022, 17:11
RECEBIDOS OS AUTOS
20/09/2022, 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022, 13:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2022, 16:48
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
15/09/2022, 17:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/09/2022, 13:29
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
13/09/2022, 18:37
RECEBIDOS OS AUTOS
13/09/2022, 18:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022, 13:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2022, 18:37
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
05/09/2022, 18:37
JUNTADA DE CERTIDÃO
30/08/2022, 15:24
JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO
28/07/2022, 18:03
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
15/06/2022, 17:37
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/06/2022, 01:01
JUNTADA DE CIÊNCIA
14/06/2022, 20:06
RECEBIDOS OS AUTOS
14/06/2022, 20:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022, 17:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2022, 16:41
OUTRAS DECISÕES
30/05/2022, 17:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/05/2022, 12:34
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/05/2022, 14:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/05/2022, 14:39
RECEBIDOS OS AUTOS
19/05/2022, 14:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2022, 12:37
DECLARADA INCOMPETÊNCIA
10/05/2022, 12:15
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/05/2022, 12:50
JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
29/03/2022, 15:16
JUNTADA DE CIÊNCIA
08/02/2022, 18:03
RECEBIDOS OS AUTOS
08/02/2022, 18:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022, 18:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2022, 15:29
JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO
08/02/2022, 15:26
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021135-76.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0021135-76.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$595,61 Polo Ativo(s): Ministério Público Polo Passivo(s): LUCIANO ALEX SALDANHA MESQUITA I – Dos autos, vislumbra-se que o executado LUCIANO ALEX SANDANHA MESQUITA foi citado em 10 de dezembro de 2021 e deixou de efetuar o pagamento do prazo estipulado e não nomeou bens à penhora (seq. 10.1). Nos termos do artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei 13.964, de 2019 – Pacote Anticrime), a presente cobrança obedecerá às normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Portanto, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução (art. 10 e 11, ambos da Lei n.° 6.830/80), observando-se os demais dispositivos pertinentes (art. 12 e seguintes da Lei n.° 6.830/80)[1], utilizando-se dos sistemas SISBAJUD E RENAJUD. II – Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, desejando, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e/ou ii) que a indisponibilidade levada a efeito se mostra excessiva. Havendo impugnação, na forma do item acima (art. 854, §3° do CPC), ao Ministério Público para manifestação. Após, retornem-me conclusos para decisão. III – No caso de penhora, ainda que parcial, intime-se o executado, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n.° 6.830/80). IV – Do contrário, abra-se vista ao Ministério Público. V – Diligências necessárias. [1] A penhora ou arresto de bens obedecerá a ordem prevista no artigo mencionado. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Carmen Lucia de Azevedo e Mello Juíza de Direito
03/02/2022, 00:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
02/02/2022, 16:12
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/02/2022, 14:14
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
01/02/2022, 19:48
RECEBIDOS OS AUTOS
01/02/2022, 19:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2022, 15:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2022, 13:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021, 19:44
MANDADO DEVOLVIDO
12/12/2021, 11:59
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/12/2021, 14:21
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
09/12/2021, 14:18
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
09/12/2021, 14:13
OUTRAS DECISÕES
27/10/2021, 16:41
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/10/2021, 01:03
RECEBIDOS OS AUTOS
15/10/2021, 18:01
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/10/2021, 18:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/10/2021, 10:14
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
13/10/2021, 10:14
Documentos
OUTROS
•
21/09/2022, 15:47
OUTROS
•
15/09/2022, 17:13
OUTROS
•
15/06/2022, 17:37
OUTROS
•
30/05/2022, 17:44
OUTROS
•
10/05/2022, 12:15
OUTROS
•
02/02/2022, 16:12
OUTROS
•
27/10/2021, 16:41