Execução de Título Extrajudicial 0009581-25.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009581-25.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009581-25.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$935,34 Exequente(s): MICRO CAPITAL EDIÇÕES CULTURAIS LTDA Executado(s): AUGUSTO RAMOS JUNIOR Intime-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, comprove sua condição de microempresa, nos termos do artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95: A comprovação deverá ser realizada, nos termos da Portaria 03/2016 da Direção dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com os seguintes documentos, sob pena de extinção: b) cópia integral do contrato social original e da última alteração contratual (com certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias); Ausente cópia do contrato social original. A seq. 1.10 apresenta apenas a cópia da última alteração contratual. c)declaração por documentos oficiais que comprovem a renda bruta auferida dos dois últimos anos. (Ex. IRPJ, Programada do Gerador do Simples Nacional Declaratório, etc.) Não há comprovação de renda bruta referente aos meses de junho a dezembro de 2020. e) caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio da empresa autora é também sócio de outra empresa ou titular de firma mercantil, deverão ser apresentadas as declarações de renda bruta específicas de cada uma delas, referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas certidões simplificadas; Ausente os atos constitutivos relativos a empresa MC COMÉRCIO, CURSOS E EDIÇÕES LTDA., bem como a declaração de renda bruta referente ao ano de 2020. Cumprido, à secretária para que certifique a respeito da autenticidade dos documentos. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(80)