Embargos à Execução Fiscal 0009755-10.2021.8.16.0190 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0009755-10.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009755-10.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009755-10.2021.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25.400,98 Embargante(s): LOTEADORA VALE DOS SONHOS LTDA (CPF/CNPJ: 13.100.498/0001-06) Avenida João Paulino Vieira Filho, 625 Sala 23 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-015 - Telefone(s): 44 3042-3413 Embargado(s): Município de Lobato/PR (CPF/CNPJ: 76.970.367/0001-08) RUA ANTONIO COLETTO, 1260 - CENTRO - LOBATO/PR - CEP: 86.790-000 - E-mail: [email protected] DECISÃO Após intimada, a embargante alegou nomeou imóvel de sua propriedade à penhora na execução fiscal (seq. 10.1 da execução fiscal), argumentando que basta a garantia substancial do crédito executado para que seja possibilitada a discussão da dívida. Requereu o reconhecimento de que o valor penhorado nos autos em apenso basta para o recebimento da petição inicial, ou então que determine que o imóvel nomeado à penhora é suficiente para garantia do juízo (seq. 17.1). Passo a análise. De acordo com o artigo 16, §1º., da Lei de Execução Fiscal, “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Diante do texto legal, a garantia da execução se trata de pressuposto processual para a ação autônoma dos embargos, de modo que a garantia deve ocorrer de forma vinculada à execução fiscal. Conforme anteriormente esclarecido (seq. 14.1), a penhora via Sisbajud realizada nos autos da execução fiscal não bloqueou o valor integral do crédito execução, razão pela qual se faz necessária a complementação da garantia do juízo. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. DEPÓSITO QUE DEVE SER INTEGRAL. PRECEDENTE DO STJ. RESP. 1272827-PE JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA QUE O DEVEDOR NÃO POSSUI PATRIMÔNIO PARA GARANTIA DO CRÉDITO. RECUSA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. FACULDADE QUE ASSISTE AO CREDOR. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 914 DO CPC EM DETRIMENTO DO ART. 16 DA LEF. CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE DAS NORMAS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE ACARRETARIA GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003648-96.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.12.2021- grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. DEPÓSITO QUE DEVE SER INTEGRAL. PRECEDENTE DO STJ. RESP. 1272827-PE JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA QUE O DEVEDOR NÃO POSSUI PATRIMÔNIO PARA GARANTIA DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTO DA GARANTIA. DECISÃO SINGULAR ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003459-57.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 21.06.2021- grifo nosso) AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. DEPÓSITO QUE DEVE SER INTEGRAL. PRECEDENTE DO STJ. RESP. 1272827-PE JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA QUE O DEVEDOR NÃO POSSUI PATRIMÔNIO PARA GARANTIA DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0072275-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 12.04.2021) Ademais, para que seja admitida a apreciação dos embargos à execução sem a parte executada, ora embargante, proceda o reforço da penhora, é necessário que a mesma comprove, inequivocamente, sua insuficiência patrimonial. Com relação ao imóvel oferecido à penhora nos autos de execução fiscal, verifica-se que houve a recusa do exequente com o bem oferecido (seqs. 15.1 e 20.1 dos autos nº 0010712-79.2019.8.16.0190), razão pela qual o bom imóvel não pode ser admitido como garantia da execução fiscal. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de seq. 17.1, intime-se por derradeira vez a embargante para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a garantia integral da execução ou comprovar, de forma inequívoca, sua insuficiência patrimonial, sob pena de indeferimento. Insta salientar que, a exceção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial, é admissível na execução fiscal, sendo o meio processual adequado para alegação de matérias de ordem pública que não demandam dilação probatória, podendo ser apresentada de forma incidental sem a necessidade de garantia da execução. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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