Execução de Título Extrajudicial 0007272-69.2016.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007272-69.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007272-69.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007272-69.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$19.857,16 Exequente(s): Porto a Porto Com. de Imp. e Exp. Ltda Executado(s): FABIO AUGUSTO DE MORAIS - ME COMERCIAL FAM DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, ajuizada por PORTO A PORTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em face de FÁBIO AUGUSTO DE MORAIS – ME. 2. Após inúmeras tentativas de localização da empresa executada, a referida parte foi citada por edital (movs. 164.1/164.2). 3. No mov. 183.1 a curadora especial nomeada ao executado apresentou exceção de pré-executividade, em que a decisão de mov. 200.1 rejeitou. 4. Após, o exequente requereu a consulta ao sistema Sisbajud em nome do executado pessoa física, considerando que a empresa executada encontra-se registrada como microempresária individual e apresentou cálculo atualizado do débito (mov. 210). É breve o relato. Decido. Da pesquisa de ativos financeiros em nome do executado pessoa física 1. Por se tratar de empresário individual (mov. 210.4), o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica se confundem, não se aplicando, na espécie, a princípio da autonomia patrimonial. Nesse caso, como o sócio e empresa possuem o mesmo patrimônio, é perfeitamente possível a realização de atos de constrição e expropriação do patrimônio da microempresa para fins de satisfação débito. 2. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COBRANÇA EM FACE DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068043-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2021) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003849-61.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.05.2020) (grifei) 3. Assim, considerando o exposto acima e a a ordem de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros em nome do executado pessoa física. 4. DETERMINO à Secretaria que proceda à busca de ativos financeiros e em aplicações financeiras no sistema SISBAJUD em nome de FABIO AUGUSTO DE MORAIS. 5. Cumpra-se o disposto na Portaria n° 01/2019 (art. 66 ao 68). 6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE PORTO A PORTO COM. DE IMP. E EXP. LTDA

DECORRIDO PRAZO DE FABIO AUGUSTO DE MORAIS - ME COMERCIAL FAM

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(317)

legal

Todos os documentos(21)