Procedimento do Juizado Especial Cível 0000247-15.2022.8.16.0187 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000247-15.2022.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000247-15.2022.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000247-15.2022.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$44.398,74 Polo Ativo(s): RODRIGO CESAR DA SILVA Polo Passivo(s): ASPAS TURISMO, VIAGENS E ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S/A Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com danos morais proposta por RODRIGO CESAR DA SILVA em face de AFFINITY SEGURO VIAGENS (Razão Social: ASPAS Turismo, Viagens e Assistência Internacional S/A). O autor relata, em síntese, que contratou seguro-viagem com a requerida para realizar uma viagem de férias juntamente com a sua família com destino a Paris/FR, entre os dias 20/12/2021 e 04/01/2022. De acordo com o autor, o seguro foi contratado com a empresa requerida, justamente por ela fazer propaganda de que oferecia cobertura para casos de Covid-19. Durante a viagem, a sua esposa testou positivo para COVID e, por conta das restrições impostas pelas companhias aéreas, o autor, sua esposa e seu filho não conseguiram retornar para o Brasil. Ao comunicar o sinistro e solicitar a prorrogação da estadia para arcar com custos como alimentação, hotel, passagem aérea, entre outros, até que conseguisse retornar ao país, o autor alega que a requerida negou atendimento, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. O autor pede, em sede de tutela de urgência, que seja deferido o imediato reembolso das despesas já configuradas, sob pena de prejuízo financeiro desproporcional com juros de empréstimo. Ainda, o autor informou que sua esposa e seu filho também protocolaram uma ação cada um, pois são três apólices de seguro distintas com relações contratuais individuais e danos sofridos subjetivos. No entanto, o autor pede que as três ações tramitem de forma conjunta e conexa. Os autos vieram conclusos para análise de competência. É o relatório. Consta na inicial que a esposa do autor protocolou a ação de n° 0000247-15.2022.8.16.0187 e o seu filho menor protocolou a ação de n° 0000248-97.2022.8.16.0187. Da análise dos autos mencionados e da presente ação, verifica-se que todos tratam da mesma viagem, foram ajuizadas contra a mesma empresa e tratam da cobertura de seguro oferecida pela ré, em decorrência do sinistro ocorrido com a família. Ou seja, possuem o mesmo pedido e causa de pedir. Contudo, os três processos não poderão ser julgados de forma conjunta, uma vez que o menor não pode figurar como parte ativa ou passiva em ações que tramitam nos juizados especiais, conforme o artigo 8° da Lei 9.099/95. Assim, o processo ajuizado pelo menor deveria ser extinto. Nesse sentido, no processo ajuizado pelo menor, foi oportunizado a parte a emenda a petição inicial para alteração do polo ativo da demanda, caso a parte comprasse que o filho era apenas beneficiário do seguro e não contratante propriamente dito, de forma que o contratante do seguro poderia dar continuidade ao feito e inclusive as três relações poderiam ser discutidas no mesmo processo. Dessa forma, concedo a parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para que esclareça se pretende desistir do presente processo, em função da ação ajuizada pelo menor não poder ser processada nesse juizado, o que impedirá o julgamento das três ações de forma conjunta, ou se pretende prosseguir com presente feito, sob pena de extinção do processo. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO CESAR DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE ASPAS TURISMO, VIAGENS E ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ASPAS TURISMO, VIAGENS E ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

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