Procedimento Comum Cível 0000738-07.2020.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000738-07.2020.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000738-07.2020.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000738-07.2020.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$42.000,00 Autor(s): Loreni Rodrigues Montresol Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Loreni Rodrigues Montresol ajuizou ação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em suma, alegou ter protocolado requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença em 13.12.2004, sendo o benefício concedido e mantido até 10.07.2011, quando convertido em aposentadoria por invalidez, benefício este que foi cessado em 12.12.2019; que sem condições de retornar ao trabalho, protocolou requerimento administrativo para concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença em 06.02.2019, 16.05.2019 e 15.08.2019, todos indeferidos, sob o argumento de que não persiste incapacidade laboral, decisões das quais discorda, requerendo a procedência dos pedidos, para concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, de acordo com o grau de incapacidade. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça à autora e determinada a realização de perícia pela decisão de ev. 07. Juntada de documentos pelo INSS no ev. 12. Juntada de documentos, pela autora, no ev. 55. Juntada do laudo pericial no ev. 60. Citado, o réu apresentou contestação no ev. 64, arguindo em preliminar a prescrição. No mérito, alegou que o auxílio-doença requer a comprovação de incapacidade laboral total e temporária, enquanto que a aposentadoria por invalidez reclama a demonstração da incapacidade total e permanente, na qual não há possibilidade de reabilitação para outra atividade remunerada, além de serem exigidos, para ambos os casos, a qualidade de segurado e o período de carência; que no caso em mesa o perito judicial constatou a ausência de incapacidade laboral, requerendo a improcedência do pedido. Juntou documentos. Em sede de impugnação à contestação (ev. 73), a autora afirmou que embora a perícia judicial tenha atestado a inexistência de incapacidade laboral, o contrário pode ser extraído da prova documental constante dos autos, razão pela qual o benefício deve ser concedido. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença movida por Loreni Rodrigues Montresol em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Busca a autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade total e definitiva. Após detida análise dos autos, tem-se que o pedido deve ser rejeitado, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Pois bem. No que tange ao auxílio-doença, é sabido que sua concessão tem como pressuposto a incapacidade do segurado para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias, de acordo com o que dispõe o artigo 59, da Lei n° 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em suma, dessume-se do dispositivo acima transcrito que a concessão do benefício de auxílio-doença reclama a incapacidade para o exercício das atividades habituais, exigindo-se, todavia, que a incapacidade seja temporária ou, embora permanente, que seja limitada àquelas atividades habituais ou haja possibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta o sustento. Sobre o tema, a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. QUALIDADE DE SEGURADO. EXISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 2. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Requisitos legais preenchidos. 3. O termo inicial do benefício deve ser mantido em 22.02.2006, por ter sido esta a data em que cessou indevidamente o auxílio-doença anterior, bem como porque, o conjunto probatório (em especial o documento médico de fl. 23) indica existência e permanência do quadro incapacitante desde o início daquele benefício. 4. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF-3 - AC: 4402 SP 0004402-27.2013.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 21/10/2013, SÉTIMA TURMA). (Grifou-se) Por outro lado, no tocante à aposentadoria por invalidez, prevê o artigo 42, da Lei de benefícios que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Grifou-se) Isso posto, emerge do dispositivo de Lei acima transcrito que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige, imprescindivelmente, a comprovação cabal da incapacidade laboral total e permanente. No caso em mesa, o perito relata de forma introdutória (ev. 60, item “V”, alínea “a”) que, in verbis: Deambula sem dificuldades, senta-se e levanta-se agilmente Mobilidade de membros superiores e inferiores com força muscular e mobilidade preservados, manobra de lasegue negativa, teste de contraprova realizado, spurling negativo. Sem alterações ao exame neurológico. Sinais vitais estáveis. Por outro lado, quanto à incapacidade laboral, afirma o expert que: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. As patologias apresentadas em seus estágios atuais não geram perda da capacidade laboral total, sem alterações funcionais incapacitantes com base na avaliação pericial realizada. (Grifou-se) Nesse mesmo diapasão, o perito refere nos quesitos “i, j, p” que “Não há incapacidade laboral”. Isso posto, emerge dos autos que o laudo pericial é claro acerca da capacidade laboral da autora, sendo esse requisito, qual seja, a incapacidade laboral, essencial à concessão dos benefícios postulados na inicial, o que inexiste no caso. A propósito, para afastar qualquer dúvida acerca da improcedência da demanda, calha notar a higidez do laudo pericial, mormente porque o perito chegou à conclusão de que a autora não está incapacitada para o trabalho por meio de exame físico, anamnese e da análise de documentos médicos presentes nos autos e descritos no laudo pericial. Portanto, dessume-se da análise acurada dos autos restar cabalmente comprovado que a autora não está incapacitada para o trabalho, restando curial a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REJEITO o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpram-se, no que forem cabíeis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(110)