Procedimento Comum Cível 0002908-83.2019.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002908-83.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002908-83.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002908-83.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PEDRO FICHER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Pedro Fischer ajuizou ação condenatória de concessão de benefício de prestação continuada – BPC em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em suma, alegou que após anos no trabalho braçal tornou-se incapaz em decorrência de hérnia de disco, gerando dor lombar e ciática com diminuição da mobilidade, bem como devido a transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de álcool, com diversos internamentos; que por não possuir condições de prover sua manutenção, nem mesmo de tê-la provida por sua família, requereu a concessão do benefício de prestação continuada ao réu em 19.12.2018 a pessoa com deficiência; que mesmo reconhecendo o requisito socioeconômico, o réu negou o pedido do autor por entender que não está incapacitado, decisão que entende equivocada, uma vez que está incapacitado ao trabalho, não tendo meios para prover sua subsistência, nem mesmo de tê-la provida por sua família, requerendo a procedência da ação para concessão do benefício de prestação continuada – BPC. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. A autora peticionou no ev. 07 juntando novos documentos e requerendo a concessão da liminar. Concedida a gratuidade da justiça e indeferida a liminar pela decisão de ev. 07, que deixou de designar audiência de conciliação. Juntada do Processo Administrativo e outros documentos, pelo réu, no ev. 14. Citado, o réu apresentou contestação no ev. 15.1, alegando que a concessão do benefício de prestação continuada exige a comprovação da condição de idoso ou portador de deficiência, bem como da condição de miserabilidade; que no caso em mesa a perícia administrativa comprovou inexistir incapacidade; que a perícia administrativa goza de presunção de legitimidade e veracidade, e seu resultado não foi elidido por nenhum documento juntado aos autos; que os atestados juntados pelo autor tratam-se de documentos produzidos unilateralmente; que o autor não comprova de plano sua condição de miserabilidade, devendo haver prova atual da situação financeira por meio de auto de constatação, requerendo a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requereu que em caso de procedência do pedido seja observada a prescrição quinquenal, bem como a fixação dos honorários advocatícios de acordo com a súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça. Juntou documentos. Impugnação à contestação de ev. 18. Especificadas as provas, sobreveio decisão saneadora no ev. 30, afastando a preliminar de prescrição, fixando pontos controvertidos e deferindo a realização de estudo social na residência do autor e a realização de prova pericial. Laudo social juntado ao ev. 42, manifestando-se o autor pela procedência do pedido (ev. 50) e o réu pela improcedência (ev. 53). Expedição de alvará ao perito no ev. 70. Juntada do laudo pericial no ev. 103, manifestando-se as partes nos evs. 108 e 109. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação condenatória de concessão de benefício de prestação continuada – BPC movida por Pedro Fischer em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Cinge-se a controvérsia dos autos quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, notadamente quanto à condição de miserabilidade do autor. Após detida análise das provas coligidas aos autos, conclui-se que o pedido deve ser acolhido, consoante se passa a fundamentar. Pois bem. Como ressabido, o Benefício de Prestação Continuada – BPC tem como destinatárias as pessoas com deficiência e o idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios de prover sua própria manutenção, nem mesmo de tê-la provida por sua família. Esta é a inteligência que se extrai do artigo 20, da Lei n° 8.742/1993, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Por sua vez, a conceituação de família é trazida pelo §1° deste mesmo dispositivo, que assim dispõe: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Grifou-se) Ainda, o §3° deste artigo, ao tratar da incapacidade de prover a manutenção da pessoa deficiente ou idosa, prescreve que: § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) Por fim, o §2°, do mesmo dispositivo legal prescreve que: § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em suma, o benefício pretendido será concedido à pessoa: a) com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos; b) que seja incapaz de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família; c) cuja renda per capita da família seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. No caso em mesa, a situação de miserabilidade em que vive o autor emerge claramente do Laudo Social anexado ao ev. 42, pois, de acordo com a Assistente Social: (…). Quanto às condições de sobrevivência Pedro declarou que o irmão Francisco provê a sua alimentação trazendo marmita de meio dia e a noite. Que a energia elétrica é beneficiário do Programa baixa renda do Estado e a água o irmão que custeia. No momento da visita, declarou que recebeu o auxílio emergencial no valor de R$: 600,00 e que Francisco está controlando os gastos com o dinheiro. (…). Sobre as atividades do cotidiano, o mesmo refere que realiza a higiene da casa e não se desloca a pé fora da residência, mesmo em pequenas distâncias vai somente quando o irmão vem busca-lo de carro. Quanto ao autocuidado Pedro informou que toma banho sozinho e faz as atividades pessoais de higiene sem ajuda de terceiros. No que tange as condições de moradia, foi observado que trata-se de uma casa de alvenaria, cedida, há algum tempo sem manutenção. Condições de higiene precárias, inclusive havia na residência uma galinha na sala e alguns moradores de rua dormindo no chão da cozinha em situação de extrema vulnerabilidade. (…). Francisco presta os cuidados com alimentação e consultas médicas e administra as medicações do irmão. Já tentou leva-lo para morar com outros irmãos, porém, Pedro não se adaptou. Por fim, a situação visualizada é de extrema pobreza, necessitando, porém que o benefício esteja vinculado a um responsável legal pela administração do benefício e pelo afastamento dos usuários de álcool e drogas da moradia de Pedro, pois o risco da recaída é constante devido ao acesso incontrolável dos dependentes naquele local. (Grifou-se) Em suma, colhe-se do Laudo Social que o autor reside sozinho em casa com condições de higiene precária, sendo sustentado pelo irmão Francisco que lhe oferece marmita todos os dias, ao meio dia e à noite, vivendo em total condição de vulnerabilidade social, em extrema condição de pobreza. Outrossim, verifica-se que além de o autor ser usuário de drogas e de álcool, com sérias complicações de saúde, ainda, segundo alega, possui problemas de coluna que o impedem de trabalhar. Isso posto, dessume-se das provas carreadas aos autos que o autor não possui condições de prover sua subsistência, bem como comprova cabalmente que sua família também não pode supri-la, restando preenchido o requisito da miserabilidade, mormente porque, como sabido, a renda do autor, provinda do auxílio emergencial é apenas temporária e, caso seja advinda do Município, inclusive, já teve seu termo final, não havendo informação de outra renda auferida pela autor. De igual modo, registre-se que o requisito do impedimento de longo prazo, exigido pelo artigo 20, §2°, da Lei n° 8.742/1993 também se faz presente no caso em mesa, pois, de acordo com a conclusão exarada pelo perito judicial (ev. 103), o autor está incapacitado para o trabalho pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da perícia. Veja-se a literalidade do trecho do laudo pericial (“Parecer Técnico Conclusivo”), ipsis litteris: Avaliação Livre: Através da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o(a) reclamante é portador(a) de Neoplasia Maligna de Hipofaringe em tratamento no Ceonc desde 13/11/2020. Foi submetido a quimioterapia e radioterapia. Também apresenta quadro de lombociatalgia em tratamento ortopédico. Apresenta histórico de alcoolismo. No exame físico pericial apresentou-se emagrecido, fala com dificuldades, caminha com certa dificuldades, limitação de mobilidade lombar. Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial justificam incapacidade total e temporária. Deve ficar afastado(a) de suas atividades habituais por em período de 24 meses a contar da data da perícia médica para que termine tratamento médico oncológico e também seja submetido a tratamento cirúrgico de sua coluna. (Grifou-se) Sobre o ponto, importante destacar que o réu se manifestou quanto ao laudo pericial no ev. 109, limitando-se a exarar sua ciência acerca da conclusão do perito, do que emerge ter concordado tacitamente com o resultado do laudo pericial. Portanto, comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 20, da Lei n° 8.742/1993, notadamente a miserabilidade e o impedimento de longo prazo, imperativo o acolhimento da pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, AFASTO a preliminar e ACOLHO o pedido deduzido na inicial, para condenar o réu ao pagamento do benefício de prestação continuada – BPC ao autor, no valor de um salário mínimo vigente no país, a partir da presente data. Condeno-o, também, ao pagamento dos valores referentes ao benefício, compreendido entre a data do pedido administrativo (19.12.2018) até a presente data, em única parcela, a ser corrigido da seguinte forma: CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.1), DJe de 20-3-2018. JUROS DE MORA a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947/SE, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJ de 20-3-2018. Por fim, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4°, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se à transferência dos honorários periciais depositados no ev. 114, R$ 417,88 (quatrocentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), à conta indicada pelo perito (ev. 103 – página 01). Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(17)