Ação Penal - Procedimento Sumário 0000257-48.2022.8.16.0126 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000257-48.2022.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000257-48.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8763 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000257-48.2022.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 01/02/2022 Vítima(s): MARIA ELENI PATRICIO MULLER MONICA REGINA MULLER Flagranteado(s): MAURI INACIO MULLER 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de MAURI INACIO MULLER pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, no âmbito de Violência Doméstica. A autoridade policial arbitrou fiança, já recolhida pelo autuado, conforme mov. 1.14. Recebo os autos para análise e decisão. É o relatório. Decido. 2. Consoante se extrai dos documentos que instruem o presente feito, o autuado foi preso em flagrante delito pela prática do crime de ameaça em desfavor de sua esposa e filha, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/115784 (mov. 1.9): EM DATA DE 01/02/2022 POR VOLTA DAS 19H00MIN ESTA EQUIPE RECEBEU UMA LIGAÇÃO VIA CENTRAL DECOMUNICAÇÕES DA SRA. PAMELA CRISTINA (VIZINHA DO ENDEREÇO CITADO) DE QUE NA RUA WILLY BARTH, NR43, SUAS VIZINHAS MONICA REGINA MULLER RG.:10.294.820-3 E MARIA ELENI PATRICIO MULLER, ESTARIAMTRANCADAS EM UM QUARTO DA CASA, E NÃO PODERIAM LIGAR PARA A POLICIA, POR ESTAREM SENDO AMEAÇADASPOR O SR. MAURI (PAI DE MONICA E ESPOSO DE MARIA), SENDO QUE O PEDIDO DE SOCORRO, TERIA SIDOFEITO POR TROCA DE MENSAGENS VIA APP DE CELULAR ENTRE PAMELA E MONICA. QUE DE IMEDIATO A EQUIPEDESLOCOU ATÉ O REFERIDO LOCAL, SENDO ATENDIDA POR MAURI INACIO MULLER RG.:4197799-0, QUE ESTAVAVISIVELMENTE NERVOSO E ALTERADO, FALANDO REPETIDA VEZES A EQUIPE QUE SOFRE DE ANSIEDADE E NÃOTERIA FEITO NADA A NINGUÉM. QUE NO MOMENTO QUE A EQUIPE EFETUAVA BUSCA PESSOAL EM MAURI, AS SRASMONICA E MARIA SAÍRAM DO QUARTO E VIERAM EM DIREÇÃO A SAÍDA DA RESIDÊNCIA VISIVELMENTE NERVOSAS EASSUSTADAS, PEDINDO AJUDA E RELATANDO QUE O SR. MAURI DESDE A DATA DE ONTEM DIA 31/01/2022(SEGUNDA-FEIRA) ESTARIA DISCUTINDO COM MONICA SUA FILHA, POR MOTIVOS DE UMA CADEIRINHA DE BEBE DOVEICULO, E POR SEU NAMORO COM GERSON E TAMBÉM COMEÇOU A DISCUTIR COM SUA ESPOSA MARIA, CHEGANDO ADAR SOCOS EM UMA MESA E FAZENDO AMEAÇAS A MARIA E A UMA TIA DE MONICA SRA. NADI MULLER PORLIGAÇÃO TELEFÔNICA, SENDO QUE NA DATA DE HOJE POR VOLTA DAS 15H00MIN O SR. MAURI COMEÇOU A LIGARNOVAMENTE E MANDAR MENSAGENS DE VOZ PARA MARIA, EM TOM ALTERADO DIZENDO QUE SE SUA FILHA MONICA EO SEU NAMORADO GERSON DEVERIAM DECIDIR O QUE IRIAM FAZER DE SUAS VIDAS, INCLUSIVE AMEAÇANDO ACOLOCAR FOGO NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA APÓS CHEGAR DO SERVIÇO. QUE POR VOLTA DAS 16H00MIN DE HOJE,A MOTOCICLETA DE MAURI TERIA SIDO ENCONTRADA NAS PROXIMIDADES DO TREVO DA COOPERATIVA C-VALE, E OSR MAURI CAÍDO AS MARGENS DA RODOVIA, SENDO FEITO ATENDIMENTO PELA EQUIPE DO SAMU E ENCAMINHADO OSR MAURI ATÉ O PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL. QUE O SR MAURI FOI LIBERADO POR VOLTA DAS 18H00MIN EAO CHEGAR EM SUA RESIDÊNCIA, TEVE NOVA DISCUSSÃO COM SUA ESPOSA MARIA, ONDE NESSE MOMENTO MARIA EMONICA SE TRANCARAM EM UM QUARTO DA CASA COM UM BEBE DE 05 MESES DE IDADE (FILHA DE MONICA EGERSON), POR MEDO DE MAURI AGREDI-LAS, OU MESMO ATEAR FOGO NA RESIDÊNCIA CONFORME HAVERIAAMEAÇADO. SENDO QUE NESSE MOMENTO O SR. MAURI COMEÇOU A FORÇAR A PORTA DO QUARTO QUERENDO ENTRAR,ONDE MONICA E MARIA COLOCARAM UM BERÇO NA PORTA DO QUARTO PARA IMPEDIR A ENTRADA E ACIONARAM AVIZINHA POR MENSAGEM, PEDINDO PARA LIGAR PARA A POLICIA. QUE DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DEPRISÃO AO SR. MAURI, ONDE FOI CONDUZIDO AO PELOTÃO DE POLICIA MILITAR DE PALOTINA, PARA ACONFECÇÃO DO BOLETIM, E POSTERIORMENTE AS PARTES ENCAMINHADAS ATE A DELEGACIA DE POLICIA CIVILPARA AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS. Os depoimentos prestados pelos Policiais Militares que atenderam a ocorrência e os depoimentos das vítimas demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar o flagrado como autor do delito em apreço. Logo, não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria do delito acima mencionado, com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal). Os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente pelo Delegado de Polícia. Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Foi passada a nota de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. 3. Assim, inexistindo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e a fiança arbitrada pela autoridade policial, já recolhida pelo Autuado. A fiança, por sua natureza, já impõe ao investigado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado (artigos 327 e 328 do CPP). No mais, aguarde-se a remessa do inquérito policial. Deve a Secretaria observar a necessidade de cadastrar a fiança nos autos. Ciência ao Ministério Público. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PRESCRIÇÃO

Todas as movimentações(185)