Execução de Título Extrajudicial 0052467-34.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0052467-34.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0052467-34.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052467-34.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$34.474,76 Exequente(s): FUNDACAO GETULIO VARGAS INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL Executado(s): VINICIUS DA SILVA LENTE Recebo os embargos de declaração pois foram opostos no prazo legal. De acordo com a parte embargante a decisão de mov. 416.1 padece do vício de omissão, uma vez que não teria analisado a questão relativa à ausência de pactuação do índice de correção monetária nos casos de mora e a impossibilidade de aplicação do índice de correção anual de reajuste das mensalidades, invocando, para tanto, a cláusula 4.1 do contrato. Pois bem. Não reconheço o vício apontado, uma vez o índice de correção monetária foi devidamente estipulado na cláusula 2.4 do contrato (mov. 1.6) e deve ser computada em conjunto com a cláusula 4.1 do avençado, pois a falta de reajuste das mensalidades importaria em enriquecimento sem causa do executado que deixou de cumprir sua obrigação de pagar pontualmente as mensalidades. Assim, nada mais justo que a atualização da dívida seja realizada mediante o cômputo do índice de reajuste anual das parcelas devidamente contratado em conjunto com as penalidades determinadas para o caso de mora (cláusula penal e juros). Ressalte-se, aliás, que este entendimento decorre da cláusula 4.2, segundo a qual nos casos de inadimplemento haverá a cobrança conforme os acréscimos do item 4.1 (cláusula penal e juros), além de despesas, custas, honorários, sem prejuízo das demais cominações cabíveis, o que obviamente implica na aplicação do índice de correção monetária para reajuste anual das mensalidades. Portanto, rejeito os embargos declaratórios opostos no mov. 427.1. Preclusa esta decisão prossiga-se nos termos da decisão de mov. 416.1. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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