Execução de Título Extrajudicial 0019397-65.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019397-65.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019397-65.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.667,74 Exequente(s): Roberto Bona Junior Executado(s): WILSON ROGERIO NEVES Autos nº. 0019397-65.2020.8.16.0182 Indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará formulado no movimento 46.1, uma vez que os presentes autos cuidam de execução de título extrajudicial e, nos termos do disposto no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, “Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Significa dizer, portanto, que somente se revela possível o levantamento de valores após a audiência de conciliação e caso não exista a oposição de embargos à execução. Considerando o bloqueio realizado no movimento 41.2/41.3, designe-se audiência de conciliação virtual pós-penhora, devendo ser utilizada a plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Microsoft Teams). Intime-se a parte executada para que participe da tentativa de conciliação não presencial, ciente de que caso se recuse a participar da sessão virtual e/ou não apresente embargos à execução/penhora por ocasião do referido ato, estará configurada a preclusão em relação a eventual impugnação (i) do título extrajudicial cuja satisfação se busca e (ii) da quantia bloqueada por meio do sistema Bacenjud (artigo 23, da Lei n. 9.099/95, aplicado analogicamente ao presente feito). Vale destacar que, se a parte exequente não comparecer à audiência de conciliação virtual, o processo será extinto (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95) e haverá a sua condenação ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28, do Fonaje). Encaminhem-se às partes o link e a chave de acesso da mencionada reunião. Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como os e-mails da Secretaria e do CECON, caso as partes tenham dificuldades ou não consigam acessar os sistemas de videoconferência. Ressalta-se que as partes que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição, sob pena de, não o fazendo, incorrerem nas penalidades acima descritas. Sem prejuízo do acima exposto, considerando o montante bloqueado é inferior a 10% (dez por cento) do valor da dívida, cumpra-se o disposto no artigo 11 e seguintes da Ordem de Serviço nº 05/2017. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado ifv

03/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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