Ação Penal - Procedimento Sumário 0006023-04.2021.8.16.0034 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006023-04.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006023-04.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006023-04.2021.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/10/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LINDACIR RIBAS DA SILVA Réu(s): IZABEL CRISTINA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO A ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em relação à IZABEL CRISTINA DA SILVA devidamente qualificada, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “Em 1 o de Outubro de 2021, aproximadamente às 10h00min, na residência localizada na Rua Tarumã, nº 177, bairro Vila Santa Maria, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, a denunciada IZABEL CRISTINA DA SILVA – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – ameaçou causar mal injusto e grave à LINDACIR RIBAS DA SILVA, sua mãe, o que fez ao afirmar que iria matá-la quando saísse da cadeia (cf. Boletim de Ocorrência nº 2021/1004124 de mov. 1.2, Depoimentos de movs. 1.4 e 1.6 e Depoimento da Vítima de mov. 1.8) A ameaça envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que a vítima é genitora da denunciada. O crime ocorreu durante calamidade pública, a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de COVID-19, reconhecida pela Lei n° 13.979/20” A acusada foi presa em flagrante delito em 1 o de outubro de 2021. O flagrante foi homologado e concedida a liberdade provisória em 06/10/2021 (seq. 16.1). Agindo assim, o representante do Ministério Público denunciou IZABEL CRISTINA DA SILVA como incursa nas sanções penais do artigo 147 do Código Penal, c/c artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/06 (seq. 11.1). Em 06/10/2021, foi recebida a denúncia, dando a ré por citada e intimando o defensor dativo para apresentação de resposta à acusação (seq. 16.1). A ré apresentou defesa (seq. 25.1), por meio de defensor nomeado (seq. 16.1). Durante a instrução do processo foi ouvida apenas a vítima (seq. 48.1). Foi ainda homologada a desistência das testemunhas arroladas na denúncia, manifestada pelo Ministério Público (mov. 50.1). Em sede de alegações finais orais (seq. 48.2), pugnou a representante do Ministério Público para que fosse julgada improcedente a denúncia, no sentido de absolver a ré da prática do crime de ameaça, por se tratar de um caso social, o qual não atrai do delito descrito no artigo 147 do Código Penal c/c artigo 7°, inciso II da Lei 11.340/2006. Pugnou pela absolvição e revogação das medidas protetivas. Informou, ainda, que a equipe da promotoria entrará em contato com a família para explicar o modo de encaminhamento da ré para tratamento. A defesa, no mesmo sentido, em suas alegações finais orais (seq. 48.3) requereu a absolvição da acusada, nos mesmos termos dos fundamentos apresentados pelo representante ministerial. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado IZABEL CRISTINA DA SILVA o delito descrito no artigo 147 do Código Penal, c/c artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/06. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos. Estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Ainda, inexistentes preliminares a serem aventadas, passo à análise de mérito. Constou da denúncia que a acusada, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima LINDACIR RIBAS DA SILVA, sua genitora, qual seja de que a mataria quando saísse da cadeia. Passo à análise das provas: A vítima LINDACIR RIBAS DA SILVA, ouvida em juízo (seq. 48.1), informou que possui uma relação complicada com sua filha pois ela usa drogas há quase trinta anos. Falou que a ré vai para clínica e volta, mas que não lhe encosta a mão. Relatou que fora da bebida e da droga é uma pessoa maravilhosa mas quando bebe e usa drogas é insuportável. Disse que chamou a polícia porque sua filha lhe ameaçou de morte, mas que não tem medo dela. Falou que não quer se a filha seja condenada e sim que receba um tratamento clinico pois quando fica sob efeito de droga muda sua personalidade. Falou que já internou a ré mais de trinta vezes e que foi com a pandemia que a ré teve uma recaída. Disse que a ré usa crack e ingere bebida alcoólica. Disse, por fim, que acredita que a ré não teria coragem de matá-la. Primeiramente, cabe salientar que, em se tratando de crimes ocorridos em sede de violência doméstica, cabe preliminarmente referir que é orientação jurisprudencial que os crimes ocorridos nesse âmbito têm por sentido valorar como prova a palavra da vítima, assumindo crucial importância em razão de inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser harmônica e possuir verossimilhança junto às demais provas colhidas. Feito isso, após analisar os autos, observo não estarem comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça imputado a ré. Digo isso porque o conjunto probatório demonstra que as ameaças propaladas pela acusada não possuem a concretude necessária a configurar o delito previsto no artigo 147, do Código Penal, até porque foram externadas em momento de ira e nervosismo, não correspondendo à vontade de preencher o tipo penal. Acerca do que foi dito, transcrevo um trecho da obra de GUILHERME DE SOUZA NUCCI sobre o elemento subjetivo do crime de ameaça: [...] Em uma discussão, quando os ânimos estão alterados, é possível que as pessoas troquem ameaças sem qualquer concretude, isto é, são palavras lançadas a esmo, como forma de desabafo ou bravata, que não correspondem à vontade de preencher o tipo penal. Por isso, ainda que não se exija do agente estar calmo e tranquilo, para que o crime possa configurar, também não se pode considerar uma intimidação penalmente relevante qualquer afronta comumente utilizada em contendas. [...]. (Código Penal Comentado, 10. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pág. 699). Além disso, extrai-se que o fato ocorreu apenas porque a acusada chegou sob efeito de entorpecentes em casa e começou a proferir xingamentos e ameaças, razão pela qual a vítima acionou a polícia. Pela análise do depoimento colhido ao longo da instrução criminal, conclui-se que a versão da vítima como se vê, não revela o fundado temor necessário à caracterização do delito imputado, eis que se conclui que a versão da ofendida se mostra incapaz de ensejar a condenação da ré, pois apesar de se ter a notícia da discussão acalorada ocorrida entre os envolvidos, observa-se que a vítima não acreditou nas ameaças da ré, não se podendo extrair dos autos provas produzidas que tenha sofrido qualquer intimidação capaz de trazer-lhe intranquilidade ou temor, de modo que não restou demonstrada a ocorrência de abalo à sua liberdade psíquica. Corroborando, entende NUCCi: "(...) é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja à intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal” (Código Penal Comentado. 12ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pág. 739). Ora, as provas para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser evidentes a atestar a culpabilidade do acusado, não sendo possível, para tanto, se assim não for acolher a denúncia. Assim, em que pese a palavra da vítima ser firme e segura, verifica-se que a ameaça de mal injusto e grave não restou consubstanciada, isso porque se percebe que a suposta ameaça perpetrada pela acusada não surtiu efeito negativo sobre o estado psicológico da ofendida, fator este indispensável para a tipicidade da conduta, de modo que não restou configurada. Neste sentido é o entendimento do STJ: Violência doméstica. Ameaça. Dano qualificado. Atipicidade. Descumprimento de medida protetiva. Perturbação da tranquilidade. Danos morais. Renúncia. 1 - Se a promessa de causar mal injusto e grave não intimidou a vítima, não está caracterizado o crime de ameaça. 2 - O crime dano qualificado exige que a violência à pessoa ou a grave ameaça seja empregada com a finalidade de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Se não há liame entre as condutas do réu, afasta-se a qualificadora. 3 - No crime de dano simples a ação se procede mediante queixa. Decorrido o prazo de seis meses sem que a vítima tenha oferecido queixa-crime extingue-se a punibilidade pela decadência (art. 107, IV, do CP). 4 - A conduta consistente em "encarar" as vítimas não caracteriza a contravenção penal da perturbação à tranquilidade, sobretudo se não demonstrado que o réu, por acinte ou motivo reprovável, tinha vontade de perturbar a paz de espírito e o sossego alheio, causando-lhes preocupações e inquietações. 5 - Se o réu, mesmo ciente da proibição de se aproximar das vítimas, vai à residência delas e inicia agressões verbais, descumpre as medidas protetivas impostas, comete o crime do art. 24-A da L. 11.340/06. 6 - Havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1.643.051/MS). 7 - Se as vítimas renunciam o direito à reparação dos danos, por ser direito patrimonial disponível, afasta-se a indenização por dano moral. 8 - Apelação provida em parte. (Acórdão 1226676, 00049166320188070006, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/1/2020, publicado no PJe: 4/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. Corroborando, tem-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA ENVOLVENDO FILHO E MÃE POR MOTIVAÇÃO PATRIMONIAL. VÍTIMA QUE ESPEROU, POR UM DECÊNDIO, O RÉU PEDIR PERDÃO PARA, SÓ ENTÃO, FAZER O B.O., REPRESENTANDO CONTRA ELE POUCO ANTES DE ESCOAR O PRAZO DECADENCIAL. DELITO NÃO CONFIGURADO. DISCUSSÃO ACALORADA QUE NÃO RESULTOU EM ABALO À LIBERDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0021072-94.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Macedo Pacheco - J. 01.08.2019)(TJ-PR - APL: 00210729420178160044 PR 0021072-94.2017.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Desembargador Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 01/08/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/08/2019) – grifo nosso. “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - FUNDADO TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE NÃO EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Para a caracterização do crime previsto no art. 147 do Código Penal é necessário que a ameaça seja suficientemente idônea para infundir na vítima fundado receio de sofrer injusto e grave mal, físico ou moral. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1458824-6 - Rolândia - Rel. Des. Telmo Cherem - Unânime - J. 25.02.2016). Portanto, a melhor solução é a absolvição da ré IZABEL CRISTINA DA SILVA, na forma do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. III – Dispositivo 1. Posto isto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver IZABEL CRISTINA DA SILVA, qualificada nos autos, das imputações relativas ao delito previsto no art. 147 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Arbitro honorários ao defensor nomeado CLEVERSON GREBOGGI CORDEIRO, OAB 55179N-PR, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme Tabela de Honorários da OAB-PR, a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Res. 015/2019 da PGE/SEFA. Caso não haja pagamento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado com carta da sentença e cópia da conta e; 3. Considerando que a ré está presa pelo cometimento, em tese, do delito de descumprimento de medida protetiva, junte-se cópia da presente sentença nos autos nº. 0000402-89.2022.8.16.0034. 4. Por fim, quanto a medida protetiva, considerando as razões apresentadas no parecer do Ministério Público, acolho a promoção ministerial e revogo as medidas protetivas aplicadas nos autos n. 0005662-84.2021.8.16.0034 e consequente extinção do feito. 4.1. Por todo o exposto, determino o arquivamento dos referidos autos após as baixas, anotações e comunicações necessárias. 4.2. Junte-se cópia nos autos n. 0005662-84.2021.8.16.0034 cumpra-se como requerido. 4.3 Junte-se cópia do presente nos autos 402-89.2022 e abra-se vista ao Ministério Público. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, ao réu e ao Ministério Público, pessoalmente. Intime-se a vítima desta sentença. Oportunamente, arquivem-se. Piraquara, data da assinatura digital. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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