Termo Circunstanciado 0001678-77.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Termo CircunstanciadoLeveLesão CorporalDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Andirá

Processos relacionados

JE · TJPR · Termo Circunstanciado · Andirá - Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

FRANCIELE FAVONE FABRI

VITIMA

MAIARA NURIELLY GOBATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MÁRIO INÁCIO XAVIER DE BARROS MARTINS

OAB/PR 74355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/10/2022, 14:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/10/2022, 14:37

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2022, 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/10/2022, 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 14:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

11/10/2022, 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

11/10/2022, 14:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

11/10/2022, 14:04

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

26/08/2022, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2022, 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 00:13

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/08/2022, 14:26

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2022, 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2022, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2022, 17:12

Todas as movimentações(106)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/10/2022, 14:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/10/2022, 14:37

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2022, 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/10/2022, 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 14:07

Documentos

OUTROS

•05/08/2022, 17:01

OUTROS

•11/04/2022, 14:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

11/10/2022, 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

11/10/2022, 14:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

11/10/2022, 14:04

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

26/08/2022, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2022, 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 00:13

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/08/2022, 14:26

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2022, 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2022, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2022, 17:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/08/2022, 17:12

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

05/08/2022, 17:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/06/2022, 01:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/06/2022, 11:59

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2022, 11:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2022, 07:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/06/2022, 13:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2022, 13:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2022, 13:50

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/06/2022, 12:51

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2022, 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2022, 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

08/06/2022, 18:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/05/2022, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2022, 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2022, 14:55

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA NURIELLY GOBATO

04/05/2022, 00:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

03/05/2022, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2022, 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2022, 21:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 18:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/04/2022, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2022, 01:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/04/2022, 16:17

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2022, 16:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2022, 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

05/04/2022, 15:01

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

01/04/2022, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2022, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 00:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2022, 10:14

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2022, 10:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2022, 17:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2022, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 17:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/03/2022, 17:37

DEFERIDO O PEDIDO

11/03/2022, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/03/2022, 16:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/03/2022, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2022, 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 08:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/02/2022, 17:23

OUTRAS DECISÕES

25/02/2022, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/02/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Centro - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001678-77.2021.8.16.0039 DESPACHO 1) Compulsando os autos, verifico que a beneficiária não efetuou o pagamento da primeira parcela e seguintes da prestação pecuniária. 2) A beneficiária possui advogado constituído, sendo, pois, incumbência deste manifestar-se nos autos, já que não há qualquer renúncia à procuração, tampouco a revogação desta por parte do mandante. 3) De acordo com o CPC, em seu artigo 6º, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Dessa forma, o dever de cooperação é patente por parte do procurador do sentenciado, além de que, conforme preceitua o art. 265 do CPP, "o defensor não poderá abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das sanções cabíveis" (grifo nosso). 4) O defensor já fora intimado por duas vezes, não se manifestando e não comunicando qualquer motivo imperioso para tanto. Dessa forma, intime-se novamente o causídico para que se manifeste nos autos, trazendo o comprovante de pagamento de sua cliente, ora beneficiária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas do artigo 265 do Código de Processo Penal. 5) Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se pessoalmente o causídico, para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas. 6) Persistindo a desídia, voltem os autos conclusos para aplicação das sanções e comunicação do fato à OAB/PR, para a apuração devida. Andirá, 01 de fevereiro de 2022. VANESSA VILLELA DE BIASSIO Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 20:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2022, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2022, 17:17

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA NURIELLY GOBATO

01/02/2022, 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 16:11

DECORRIDO PRAZO DE MAIARA NURIELLY GOBATO

12/01/2022, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2021, 12:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/12/2021, 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2021, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

26/10/2021, 12:33

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2021, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2021, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/10/2021, 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2021, 17:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

21/10/2021, 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2021, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2021, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2021, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2021, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2021, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2021, 17:14

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

18/10/2021, 15:00

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO PENAL

18/10/2021, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2021, 11:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

30/09/2021, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2021, 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2021, 14:15

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2021, 14:15

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

30/09/2021, 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/09/2021, 12:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/09/2021, 12:30

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

30/09/2021, 11:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

23/09/2021, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2021, 13:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

22/09/2021, 18:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/09/2021, 18:43

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2021, 18:43

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

22/09/2021, 18:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/09/2021, 18:43

OUTROS

•11/03/2022, 15:55

OUTROS

•25/02/2022, 16:08

OUTROS

•02/02/2022, 12:53

TERMO DE AUDIÊNCIA

•18/10/2021, 15:00