Procedimento Comum Cível 0001213-68.2018.8.16.0073 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001213-68.2018.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001213-68.2018.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001213-68.2018.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte Rodoviário Valor da Causa: R$45.640,00 Autor(s): ANGELINA LÚCIA MARIANO (CPF/CNPJ: 190.275.908-77) Rua das Laranjeiras, 25 - centro - CONGONHINHAS/PR MARCELO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 275.634.198-37) Rua das Laranjeiras, 25 - centro - CONGONHINHAS/PR Réu(s): EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EIRELI (CPF/CNPJ: 04.680.853/0001-72) RUA ELIAS CECÍLIO, 196 - CENTRO - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 - Telefone(s): 43 3546-8000 INVESTPREV SEGURADORA S.A. (CPF/CNPJ: 42.366.302/0001-28) Av. Carlos Gomes, 222 1001, AUXILIADORA - Auxiliadora - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.480-000 SENTENÇA 1. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por ANGELINA LUCIA MARIANO e MARCELO DE SOUZA em face LEONARDO M FADEL & CIA LTDA. A demanda fora julgada parcialmente procedente, conforme se extrai na sentença proferida no mov. 181.1. A Seguradora S.A, na condição de litisdenunciada, opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão, consistente no indeferimento do pleito de abatimento dos valores recebidos a título de seguro DPVAT. Destacou que, nos autos, não houve o retorno do ofício expedido à Seguradora Líder, mas em diligências, constatou que a autora Angelina recebeu a quantia de R$3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Assim, requereu o provimento dos embargos para que o valor recebido a título de seguro DPVAT seja apurado em liquidação de sentença e a modificação do termo inicial da incidência dos juros moratórios (mov. 186.1). No mov. 203.1, a parte autora manifestou-se pela rejeição dos embargos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. DA TEMPESTIVIDADE Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da sentença (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Tendo em vista a data de sua oposição (mov. 186.1), conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade, mormente a tempestividade. 3. MÉRITO Pela leitura da sentença, observa-se que não a ocorrência de contradição, sendo certo que a pretensão do embargante não é a de clarear fatos contraditórios pelo julgado, mas sim se insurgir contra o mérito da sentença. Ademais, a parte requerida objetiva a revisão do julgado com base em documento extemporaneamente juntado com a respectiva oposição, mesmo com oportunidade de tê-lo apresentado no curso do feito nas oportunidades em que teve para falar nos autos. De acordo com o art. 434, do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a comprovar suas alegações. Assim, a declaração apresentada nesta oportunidade não poderá ser considerada como documento novo, uma vez que não foi apresentado durante a instrução e nem foi objeto de apreciação na sentença. 3.1 Por outro lado, comporta acolhimento em parte os embargos em relação ao arbitramento dos juros e correção monetária. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial é a partir da citação e não do evento danoso, como requerido pelo embargante. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. (...) JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. No que tange ao termo inicial dos juros, "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser a citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual, como ocorre in casu, em que se discute a responsabilidade da Empresa de Transporte de Passageiros pelos danos causados em razão de acidente envolvendo passageiro" (STJ, REsp 1.645.743/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1658801/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017). No mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPRESSÃO NA PISTA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA NÃO DEMONSTRADA. – DANOS MORAIS. EVENTO TRAUMÁTICO. LESÕES LEVES. – VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGAMENTO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. – SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004856-46.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 01.07.2021) Contudo, pela leitura da sentença, observa-se que o Juízo, em relação aos danos morais, fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, 4. Diante do exposto, conheço dos embargos, porque tempestivo, entretanto dou-lhes provimento para o fim de que a parte dispositiva da sentença, em relação a estes autos 0001213-68.2018.8.16.0073, passe a conter a seguinte redação: b) condená-lo, também, ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor (MARCELO DE SOUZA e ANGELINA LÚCIA MARIANO), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir do arbitramento nesta data e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ocorrida no dia 10.07.2019. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EIRELI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE KOVR SEGURADORA S A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(17)