Execução de Título Extrajudicial 0008587-21.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008587-21.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos n.º 0008587-21.2020.8.16.0056: I – Do pedido de desbloqueio de seq. n° 51.1 (fls. 08/13): O pedido de desbloqueio formulado no evento de seq. nº 51.1 (fls. 08/13 comporta deferimento. Isto porque, na hipótese vertente, resta evidenciado que a conta de n° 000.817.631.377-5 (código 1288, que substituiu o código anterior 013) de titularidade da executada junto à Caixa Econômica Federal trata-se de conta poupança, bem como que o valor nela encontrado (R$ 355,38) é bem inferior a 40 salários, conforme extrato de seq. nº 51.1 (fl. 04), incidindo a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC/15, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ao perfazer uma exegese acerca do tema, leciona Araken de Assis: É o investimento mais popular entre as pessoas de baixa renda. Revelou o legislador, neste particular, elogiável sensibilidade com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, e que representam o capital de toda uma vida. (...) o dinheiro se mostra impenhorável, seja qual for a natureza do crédito (p. ex., o crédito familiar) (in Manual da execução, 13ª edição. Ed. Revista dos Tribunais, 2010 - p. 255). Com efeito, o supracitado artigo não fez qualquer ressalva sobre o modo de movimentação da conta poupança. Logo, exigir que a parte comprove que a conta se destina exclusivamente a poupar valores é inovar, criando um requisito que a lei não estabelece. Sobre o tema é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA UTILIZA COMO CONTA CORRENTE - EVENTUAL DESVIRTUAMENTO QUE NÃO AFASTA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE - LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 16880934 PR 1688093-4 (Acórdão), Relator: Desembargador Antônio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 22/08/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2105 04/09/2017). Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinou a expedição de alvará de levantamento após a preclusão da decisão. 1. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. 2. Penhora de valores em conta poupança. Até 40 salários mínimos. Impossibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Desvirtuamento da função da conta poupança. Irrelevância. Interpretação extensiva. Dignidade da pessoa humana. Decisão reformada. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 1.535.535-8 - Rel. Des. Luis Sérgio Swiech - 8ª Câmara Cível - DJe 18-8-2016). Por essas razões, conclui-se que eventual desvirtuamento da função da conta poupança não afasta a regra da impenhorabilidade. O saldo encontrado em conta bancária de titularidade da executada junto ao Itaú Unibanco S/A (R$ 12,01), também deve ser liberado, vez que se mostra apto a satisfazer somente porção mínima da prestação executada (valor irrisório/insignificante em comparação ao crédito exequendo), evidenciando, pois, a incapacidade de alcançar o fim a que se destina o processo executivo O bloqueio "on line", através do Sistema Sisbajud, não deve ser efetivado quando o saldo encontrado se mostra apto a satisfazer somente porção mínima da prestação cobrada. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO. CABIMENTO. 1. Se o valor obtido em consulta ao sistema BACENJUD é irrisório comparado com o montante do crédito objeto da execução, não se justifica a manutenção da penhora. 2. O objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora on line como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo - e não a penalização do devedor. Assim, se o bloqueio de valor irrisório não satisfaz esse desiderato, mostra-se adequada e razoável a liberação do valor bloqueado. Precedentes deste TRF.3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 180446920104040000 RS 0018044-69.2010.404.0000, Relator: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 27/07/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 09/08/2010). II – Neste cenário, determino o desbloqueio da quantia (R$ 355,38) localizada em conta poupança de titularidade da executada junto à Caixa Econômica Federal, vez que se trata, efetivamente, de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC/2015, bem como o saldo encontrado em conta bancária de titularidade da executada junto ao Itaú Unibanco S/A (R$ 12,01), vez que se mostra apto a satisfazer somente porção mínima da prestação executada (valor irrisório/insignificante). III – Posteriormente, cumpra-se o disposto no item “III” e seguintes do despacho de seq. nº 12.1. IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE JCS ALVES CIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(139)