Cumprimento de sentença 0032999-60.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032999-60.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032999-60.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.500,00 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GRAMMONT Executado(s): ADRIANE LIZ DIAS CORDEIRO Autos nº. 0032999-60.2019.8.16.0182 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, sustentando que a conta que sofreu constrição judicial se trata de conta salário, razão pela qual seria absolutamente impenhorável (movimentos 143.1 e 152.1). Observa-se, pelos documentos juntados nos movimentos 143.2/143.5 e 152.2/152.4, que a conta da parte devedora, bloqueada pelo sistema Sisbajud, é destinada exclusivamente ao recebimento de sua pensão do INSS, razão pela qual seria de fato impenhorável, a teor do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. No entanto, tal impenhorabilidade é mitigada, desde que esgotadas todas as buscas não sejam localizados outros bens da parte devedora passíveis de satisfazer a execução. Nesse sentido, o Enunciado 8, da Turma Recursal Plena: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Considerando que, no caso dos autos, ainda não foram esgotados todos os meios de satisfazer a dívida, defiro a pretensão externada pela parte executada e determino o imediato levantamento do bloqueio realizado na conta bancária de sua titularidade nos movimentos 144.2 e 153.3/153.4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a teor do disposto no artigo 835, do CPC, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado ifv

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GRAMMONT

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(197)