Procedimento do Juizado Especial Cível 0006017-38.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0006017-38.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006017-38.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.832,22 Polo Ativo(s): Pedro Alves Polo Passivo(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Autos nº. 0006017-38.2021.8.16.0182 Considerando que, nos termos do disposto no Enunciado 116, do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”, determino seja intimada a parte autora/recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de seus rendimentos e, em não sendo possível, apresente outros elementos de prova aptos a demonstrar a necessidade de assistência judiciária gratuita[1], sob pena de preclusão. Deverá o autor, em igual prazo, apresentar manifestação em relação ao pedido formulado pela ré no movimento 100.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado rrv [1] RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. (STJ, AgInt no REsp 1708654/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 26/08/2019) 2. Revogado o benefício da justiça gratuita pelo relator, o recorrente foi intimado para recolher o preparo recursal (mov. 16.1), mas quedou-se inerte. À vista disso, não comprovada a hipossuficiência financeira do recorrente e tampouco juntadas as custas judiciais, julga-se deserto o recurso inominado. 3. Recurso não conhecido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TIAGO DOS SANTOS SOARES, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Helder Luis Henrique Taguchi. 17 de abril de 2020 Álvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009661-75.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 17.04.2020, sem grifos no original).

03/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO ALVES

DECORRIDO PRAZO DE CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(17)