Execução de Título Extrajudicial 0007922-40.2015.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007922-40.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado: ESPÓLIO DE JOÃO WOILHKE O executado apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE com alegação, em suma (Mov. 171.1): a) houve intimação da inventariante do espólio sobre o pedido de habilitação; b) verificado equívoco na identificação do destinatário (Mov. 89.1), determinou-se a citação do Espólio de João Woilhke na pessoa da inventariante Maria Ivone de Oliveira Woilhke (Mov. 91.1); c) não houve citação do espólio para pagamento do débito e nem para apresentação de embargos, na forma do art. 829 do CPC e artigos 914 e 915 do CPC; d) configurada ausência de citação, é nula a decisão (Mov. 152.1) que determinou a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 46.123 da Circunscrição Imobiliária de Campo Largo/PR, cuja constrição deve ser levantada e, enfim, e) requereu a devida citação do espólio. O exequente manifestou-se (Mov. 180.1). Relatados. DECIDO. De início, a exceção de pré-executividade é medida de cunho extremo, somente cabível para questões de ordem pública nas 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL quais é desnecessária a instrução probatória pelo que podem, e devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Como afirmou o Superior Tribunal de Justiça, “exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva” (STJ, AGRESP 200900190890, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 22/03/2010). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU ALÍQUOTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Admite-se a exceção de pré-executividade nos casos em que a matéria alegada pelo executado poderia ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que tal apreciação independa de qualquer dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade é compatível com o caso específico em que o pedido envolve declaração de inconstitucionalidade de norma tributária. 3. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1406511 BA 2013/0327035-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013). Em consonância, Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Rodrigues Wambier esclarecem que o vício apontado por meio da exceção deve ser perceptível prima facie, concluindo que “a necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL pena de que esse se desnature”. (Objeção de pré-executividade, in Processo de Execução e assuntos afins, Editora RT, ed. 1998, p. 440). Assim, em sede de exceção de pré-executividade só podem ser aventadas matérias comprováveis de plano, que não demandem dilação probatória. Com efeito, o ESPÓLIO de JOÃO WOILHKE representado pela inventariante MARIA IVONE DE OLIVEIRA WOILHKE alega nulidade de citação, porquanto não houve citação destinada ao espólio com o fim de pagamento do débito ou apresentação de embargos à execução na forma dos artigos 829, 914 e 915 do CPC. Todavia, nota-se que, determinada a citação do executado JOÃO WOILHKE (Mov. 11.1), expedido Mandado de Citação para pagamento da dívida ou apresentação de embargos à execução (Mov. 20.1), citou-se por oficial de justiça (Mov. 21.1): (...) Outrossim, ainda que a citação pelo correio, mediante carta registrada para entrega, exige-se do citando a assinatura do recibo, sendo inadmissível o aviso de recebimento (AR) assinado por terceira pessoa (art. 248, §1º do CPC), expediu-se carta de citação (Mov. 43.1), que se 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL deu para fins de pagamento da dívida ou apresentação de embargos à execução, cujo aviso de recebimento foi recebido pela inventariante MARIA IRENE WOILHKE (Mov. 45.1). Em seguida, informado o falecimento do executado (Mov. 73.1), a exequente requereu a habilitação do ESPÓLIO de JOÃO WOILKE representado pela inventariante MARIA IVONE DE OLIVEIRA WOILHKE, em razão da existência de inventário (Processo nº 0011408- 58.2018.8.16.0188) de bem não partilhado (Mov. 79.1). Determinada a citação da inventariante sobre a habilitação (Movs. 82.1 e 91.1), expedida a carta e devidamente intimada (Movs. 93.1 e 97.1), apresentou exceção de pré-executividade (Mov. 94.1), na qual arguiu-se nulidade do título extrajudicial por ausência dos requisitos necessários de validade, julgada improcedente (Mov. 110.1) e, interposto Agravo de Instrumento nº 0026737-24.2020.8.16.0000 (Mov. 133.1), negou-se provimento (Mov. 33.1 – Recurso). Sabe-se que, nos termos do art. 278 do CPC “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Dessa forma, além de não manifestada a nulidade de citação na primeira oportunidade em que interveio no processo, o que implica a preclusão, houve regular citação do executado para fins de pagamento da dívida ou apresentação de embargos à execução (Movs. 20.1 e 21.1), sem que seja necessária nova citação após o falecimento, cujo fato exige-se a regularização processual (art. 313, I, §1 e §2º, I do CPC). Nesse sentido, já se decidiu: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL “BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INADIMPLEMENTO. FALECIMENTO DA EXECUTADA-DEVEDORA NO CURSO DO FEITO. INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO ATENDIDA PELA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. APELO DA EXEQUENTE. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO, SUSPENSO EM RAZÃO DE TAL FATO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO REALIZADA, APESAR DE INTIMADA. DECURSO DE UM ANO. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. No caso de falecimento da parte, o processo deve ser suspenso para que os sucessores sejam habilitados, nos termos do art. 313, §§1º e 2º do CPC, sob pena de extinção do feito ante a ausência de pressuposto válido e regular do processo. APELO NÃO PROVIDO”. (TJ-SC – AC: 08121499720118240023 Capital 0812149- 97.2011.8.24.0023, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 01/11/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0007922-40.2015.8.16.0004 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se julgar improcedente a exceção de pré-executividade. Sem fixação de horários advocatícios porque rejeitado o incidente, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.186.889/DF, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de.6.2010; REsp. 1721193/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 02/08/2018). CUMPRA-SE a decisão (Mov. 152.1). Intimem-se Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR

03/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(19)