Execução Fiscal 0016239-52.2004.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0016239-52.2004.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/11/2023, 17:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/07/2023, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2023, 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/06/2023, 12:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/06/2023, 12:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/06/2023, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2023, 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/06/2023, 15:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

12/06/2023, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2022, 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016239-52.2004.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016239-52.2004.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.655,67 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CLAUDIO ANTONIO BINATTI Vistos, etc. Instado a se manifestar acerca de eventual ilegitimidade passiva (mov. 10), o Exequente se limitou a requerer a suspensão da demanda nos movimentos 13 e 17 e, no movimento 22.2, informou o cancelamento administrativo da dívida. Decido. Da leitura do caderno processual constata-se que após ser instigado a se manifestar acerca da ilegitimidade do devedor eleito para figurar no polo passivo, o exequente se limitou a informar o cancelamento administrativo do crédito fiscal. Neste caso, dispõe o artigo 26 da Lei 6830/80 que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Dessarte, e amoldando-se o caso ao disposto no artigo acima citado, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 20:24

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

31/01/2022, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2022, 12:36

Documentos

OUTROS

•31/01/2022, 18:10

DECISÃO

•10/06/2020, 18:32

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(41)