Procedimento Comum Cível 0030532-69.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030532-69.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINALDO AUGUSTO SIQUEIRA ARAUJO REQUERIDO: OMINI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 AUTOS N. 0030532-69.2019.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos de ação revisional, aforada por REGINALDO AUGUSTO SIQUEIRA ARAUJO em face de OMINI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 1. RELATÓRIO Alega o Autor, em síntese, que celebrou contrato de financiamento – Cédula de Crédito Bancário- com o Réu, para aquisição de um veículo. Aduz que o contrato estaria eivado de ilegalidades e de cláusulas abusivas, que causaram desequilíbrio contratual. Menciona as disposições pertinentes do CDC e alega que o Requerido cobrou indevidamente: a) capitalização de juros; b) juros superiores à taxa média de mercado; c) tarifas abusivas. Em sede de tutela antecipada requer: a) o depósito do valor incontroverso; b) o afastamento da mora; c) a abstenção do requerido em inscrever o seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Valorou a causa e juntou documentos. Decisão de mov. 48 indeferiu os pedidos formulados pelo autor em sede de tutela antecipada. O requerido compareceu aos autos e contestou o feito no mov. 48. Alegou, basicamente, a inexistência de qualquer abusividade ou desequilíbrio contratual, bem como a legalidade dos encargos previstos. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos, dentre eles o contrato mencionado na causa de pedir. Decisão mov. 64 determinou o julgamento antecipado do mérito, tendo em vista o conteúdo probatório dos autos. Contados e preparados, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato, aforada por REGINALDO AUGUSTO SIQUEIRA ARAUJO em face de OMINI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Estão presentes, ademais, os pressupostos processuais de existência, de validade e negativos (ausência de litispendência, coisa julgada, perempção e compromisso arbitral), e as condições da ação, estando o processo apto ao seu julgamento de mérito. 2.1. DO MÉRITO No mérito, a pretensão do Autor cinge-se basicamente a revisão dos termos pactuados no contrato firmado com a instituição financeira requerida, bem como, a declaração respectiva de ilegalidade, dos seguintes aspectos constantes no título: a) capitalização de juros; b) juros superiores à taxa média de mercado; c) cumulação indevida de comissão de permanência e encargos moratórios; d) tarifas abusivas; Pois bem. A análise dos fundamentos suscitados na causa de pedir será feita em tópicos específicos, e terá como parâmetro o contrato acostado nos autos. 2.2.1. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Quanto ao fundamento pertinente à capitalização de juros, saliento que o Decreto-Lei n. 167/67, autoriza expressamente, no seu art. 5º, “caput”, a capitalização semestral de juros, ou a capitalização mensal, desde que expressamente estipulada no contrato. Já a cédula de crédito comercial, que segue a disciplina estabelecida pelo Decreto –lei n. 413/69, por força do art. 5º, “caput” da lei n. 6.840/80, permite a capitalização de juros, desde que expressamente prevista no contrato. Na hipótese versada nesta lide, a capitalização praticada no contrato, foi resultante da diferença entre a taxa de juros anual e a taxa de juros mensal multiplicada por doze. Com efeito, a taxa anual prevista foi na ordem de 61,59% ao ano, ao passo que a taxa mensal prevista foi de 4,08%. Nada obstante, conforme entendimento atualizado do STJ, retratado por meio da Súmula 541, a mera previsão contratual da taxa anual de juros remuneratórios superior ao duodécuplo (taxa mensal multiplicada por 12) da mensal, é o que basta para que a incidência de juros capitalizados - especialmente nos contratos posteriores a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 – esteja respaldada normativamente. Menciono recente julgado emanado da Corte Especial, que bem reflete este posicionamento, “in verbis”: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 2. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgRg no AREsp 316.735/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014). Aludo também julgado do E. TJ-PR, em voto de lavra do Desembargador Luiz Taro Oyama, apenas para sacramentar esta questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL E TUTELA ANTECIPADA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL.POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA E TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE.SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1175469-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 09.04.2014). Deste modo, diante da inevitável conclusão de que a previsão da taxa de juros remuneratórios no contrato revisando atendeu ao posicionamento remansoso da Corte Especial quanto à viabilidade de capitalização de juros, já que a taxa anual estampada no contrato, é superior ao duodécuplo da taxa mensal, entendo que a pretensão pertinente à exclusão de juros capitalizados no contrato em apreço, merece ser afastada. 2.1.2. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Aduziu o Autor, que houve a incidência de taxa de juros abusivos nos contratos ora discutidos. No tocante a este fundamento, ressalto que as taxas efetivas de juros foram expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, no percentual de 61,59% ao ano e 4,08% ao mês. De início, apenas para melhor ilustrar este ponto, saliento que sempre predominou o entendimento Jurisprudencial no sentido de que a norma Constitucional que limitava os juros remuneratórios, era de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, dependente, portanto, de posterior legislação infraconstitucional apta a assegurar-lhe plena eficácia. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, pacificou esta orientação através da edição da Súmula n. 648, bem como da Súmula vinculante n. 07, as quais assim dispõem, “in verbis”: “Súm. 648. A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” “Súm. Vinculante n. 07.A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei Complementar.” Menciono também, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a taxa de juros aplicada aos contratos bancários: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL EXATO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INVIABILIDADE. TAXA CONTRATADA SUPERIOR QUE NÃO CONFIGURA COBRANÇA ABUSIVA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 292.029/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 25/04/2013) Pois bem. Feita esta breve introdução, assevero que, apesar das alegações da autora neste aspecto, entendo que o fundamento invocado somente poderia ser acolhido na hipótese de a taxa de juros remuneratórios aplicada pelo agente financeiro estar em franco descompasso com as taxas praticadas no mercado, sendo este a rigor, o entendimento jurisprudencial da Corte Especial, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROVA ESCRITA. SÚMULA 247/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CARACTERIZADA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247/STJ). 4. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só não indica abusividade" (Súmula 382/STJ). O simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. 5. A capitalização de juros é admissível em período inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada. 6. A cobrança do crédito com acréscimos indevidos, no período de normalidade contratual, não tem o condão de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria com a aplicação da cláusula penal (EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24.9.2001; Resp repetitivo 1.061.530/RS (2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 10.3.2009). 7. No caso dos autos, os encargos discutidos em Juízo para o período da adimplência são regulares, resultando que a cobrança, sob esse aspecto, faz-se sobre valores realmente devidos, não havendo motivo para afastar tais consectários, que também estão harmônicos com os parâmetros admitidos pelo STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 559.202/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016) No caso em tela, para verificar uma suposta abusividade, deve ser analisada a taxa de juros utilizada pela instituição financeira, na cédula de crédito bancário, em detrimento à taxa média de mercado à época segundo histórico do Banco Central do Brasil (vide tabela apresentada em anexo). E com efeito, foi possível constatar que a taxa média de juros para modalidade de financiamento para pessoas físicas no período da contratação (junho de 2017) poderia variar de 3,36 a 5,5%. Ora, muito embora a taxa de juros anual incidente sobre o contrato revisando esteja um pouco acima da taxa média de mercado na época da contratação, não há que se falar que exista uma cobrança abusiva, até mesmo porque as taxas informadas pelo Bacen não podem ser tomadas como parâmetros absolutos, na medida em que podem variar de acordo com o cliente ou outras especificidades da relação contratual. Desta forma, considerando que a previsão de taxa de juros pouco acima da taxa de mercado não significa abuso, em sintonia com o recente entendimento do STJ (julgado supra), este fundamento apresentado pelo Autor não merece ser acolhido. 2.1.3 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS No que tange a este fundamento, saliento de plano, que a cumulação da comissão de permanência com outros encargos no período de mora, afigura-se ilegal, tratando-se de matéria pacífica e sumulada na Corte Especial, ex vi do verbete n. 472, que abaixo declinamos “in verbis”: Súm. 472- A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Esta matéria, embora já estivesse sedimentada há muito no STJ, acabou sendo objeto da súmula supracitada no ano de 2012, razão pela qual, seguindo-se a orientação da Corte incumbida de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais no país, eventual cobrança da comissão de permanência com outros encargos deve ser prontamente rechaçada. Ocorre que, analisando o contrato acostado pelo autor, mais precisamente a sua cláusula n. 9, que dispõe sobre atraso de pagamento e multa, não foi possível constatar a previsão/incidência de comissão de permanência no referido contrato. Desta forma, esclareço que é considerada ilegal a cumulação da comissão de permanecia, com os demais encargos, no entanto, diante da não incidência da comissão de permanência no contrato de financiamento ora analisado, tenho que deve ser afastada a pretensão do Autor. 2.1.4. DO IOF Quanto à incidência do IOF, entendo que a pretensão do Autor, não merece ser acolhida. Esta conclusão, a meu sentir, pode ser aferida pela conjugação do art. 3º, “caput”, c/c art. 4º, “caput” do Decreto n. 6.306, que regulamentou o imposto sobre operações financeiras, previsto no art. 63, “caput” do Código Tributário Nacional. Com efeito, assim dispõem, os referidos dispositivos, “in verbis”: Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado ( Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). Art. 4o Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 3o, inciso I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58). Ora, da análise conjugada dos dispositivos supramencionados, é possível inferir-se que a operação de crédito celebrada entre as partes litigantes, constituiu fato gerador do IOF, sendo certo no mais, que o contribuinte de tal imposto, por força do que impõe o art. 4 º retro, é a pessoa física tomadora do crédito, ou seja, o Autor desta lide. Assim, por tratar-se o Requerente, de integrante da relação jurídico-tributária em pauta, o repasse do tributo em debate, não se afigura ilegal, na medida em que o Requerido - na qualidade de responsável tributário - já efetuou o recolhimento da exação, ao fisco federal. Em suma, a cobrança do IOF representa tão somente, a recuperação do valor de um imposto, cuja obrigação tributária recaía sob a pessoa do Autor, mas que no entanto, em decorrência da previsão legal de responsabilidade tributária, foi recolhido pela instituição financeira. Desta forma, a incidência do IOF na hipótese em comento, deve ser mantida. 2.1.5 DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS Sustenta o Autor, que houve a cobrança abusiva/indevida de: a) tarifa de cadastro; b) seguro prestamista e assistência. Ressalta-se, que apenas as tarifas que foram efetivamente combatidas pelo Autor na causa de pedir e cujo expurgo foi requerido expressamente no seu pedido mediato, podem ser objeto de análise, diante da impossibilidade do Juiz apreciar de ofício as cláusulas contratuais supostamente ilegais, conforme entendimento registrado na súmula n. 381 do STJ, que assim dispõe, “in verbis”: Súm. 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. a) Tarifa de cadastro No que tange à tarifa de cadastro, que foi cobrada no valor de R$ 400,00, entendo que deve ser mantida, pois, além de mostrar-se proporcional ao valor do empréstimo contraído, a sua cobrança logo no início do contrato, tem amparo normativo no art. 3º, I, da Resolução 3.919/2010 do BACEN, conforme reconheceu o STJ, no seguinte julgado, que abaixo mencionamos, “in verbis”: RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESP N. 1.251.331/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÕES DO CMN-BACEN. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (...) 4. Se assinado a partir de 30.4.2008, o contrato rege-se pela Resolução CMN 3.518/2007 e, posteriormente, tem-se a Resolução CMN 3.919/2010. Somente passaram a ser passíveis de cobrança os serviços prioritários definidos pelas autoridades monetárias. A TAC e a TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente. As restrições à cobrança por serviços de terceiros passaram a ser ditadas pela Resolução n. 3.954-CMN, de 24.2.2011. (...) 6. Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de "abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado." 7. Anulação do processo desde a genérica sentença, fpara que outra seja proferida, com a descrição dos fatos controvertidos da causa em julgamento, e a decisão - fundamentada a partir das premissas adotadas no REsp 1.251.331/RS, acima sumariadas - acerca da legalidade ou abusividade de cada tarifa questionada na inicial.Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço. 8. Reclamação procedente. (Rcl 14.696/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). b) Seguro e assistência Da análise do contrato acostado aos autos, é possível constatar que foi cobrado da Autora o valor de R$ 209,40, referente ao serviço denominado de “Seguro Pestamista” e R$ 100,00 a título de “Assistência”. Quanto a esses serviços, entendo que se trata de tarifa que deve ser mantida, pois inegavelmente, trata-se de serviço que foi efetivamente prestado ao Autor durante todo o prazo de vigência contratual, já que, se houvesse a implementação do risco segurado, o Autor estaria salvaguardado pela apólice contratada. Por este aspecto, a exclusão desta tarifa a meu sentir, afrontaria o dever anexo de lealdade que deve pautar as relações contratuais, como corolário do Princípio da Boa-Fé Objetiva. Menciono julgado recente, emanado do Tribunal de Justiça do Paraná, a respeito do tema ora versado, “in verbis”: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL.ARRENDAMENTO MERCANTIL.2. TARIFA DE CADASTRO (TC) COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES (REsp n° 1251331/RS e REsp n° 1255573/RS). LEGALIDADE.3. TARIFA ADMINISTRATIVA DE REGISTRO DE CONTRATO PACTUADA DE FORMA CLARA. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.4. SEGURO. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE.5. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE SUA UTILIDADE OU INDISPENSABILIDADE.6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1069207-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - - J. 19.03.2014). Outrossim, assevero que a validade da cobrança de seguro de proteção financeira tenha sido tese recentemente submetida a julgamento pela Corte Especial em sede de recurso repetitivo, oportunidade em que restou firmada a tese de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (tema 972). Todavia, no presente caso, não pode-se afirmar decisivamente que se tratou de venda casada, na medida em que se trata de contratação separada, com o devido destaque das condições, possibilitando à autora a prévia análise do termo antes de firmar o termo respectivo. Por tais razões, a pretensão da autora, neste tópico, tampouco deve ser acolhida. 3. DO DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor. 3.2 Diante da sucumbência condeno a Requerente, no pagamento das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Paulo Guilherme R.R. Mazini Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(186)