Cumprimento de sentença 0060414-23.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0060414-23.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0060414-23.2012.8.16.0001 1. Converto em diligência. 2. Trata-se de ação cominatória ajuizada por AZ Imóveis LTDA em face de Conrado Bonn Filho e outros. 3. O processo tramitou e, em evento 224.1, houve a prolação de sentença, nos seguintes termos: “3. DO DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra, JULGO, com a consequente resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil: 3.1.1 IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, com relação aos requeridos Conrado Bonn Filho, Marilda Bonn e Pedro Salvador, condenando-lhe por conseguinte, no pagamento das custas e despesas processuais à razão de 50% (cinquenta por cento) do seu valor, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do CPC. 3.1.2 PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado com relação às requeridas CLARENA WITOSLAWSKA BONN e MARLY WITOSLAWSKA BONN, o que faço com fundamento no art. 499, caput, do CPC, para os fins de converter a prestação específica em perdas e danos e condená-las no pagamento do valor de R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), conforme previsto na cláusula contratual décima segunda. Os valores em apreço, deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-M, desdea data do pagamento de cada prestação mencionada no fluxo respectivo indicado na referida cláusula contratual décima segunda, bem como acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês (art. 161, §1º CTN c/c 406, do CC) contados a partir da citação, eis que a obrigação debatida nesta demanda resulta de vínculo contratual. 3.2. Diante do princípio da causalidade, considerando a sucumbência recíproca: 3.2.1. Condeno a Autora, no pagamento das custas processuais restantes, à razão de 25%(vinte e cinco por cento) do seu valor, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação fixada pelo item ‘3.1.2’ deste dispositivo, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC. 3.2.1. Condeno as requeridas CLARENA WITOSLAWSKA BONN e MARLY WITOSLAWSKABONN, no pagamento das custas processuais restantes, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2ºdo CPC. Publique-se, registre-se, intime-se.” 4. A parte autora interpôs embargos de declaração, o qual foi negado provimento em mov. 233.1. 5. Da referida decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual foi dado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para julgar procedente o pedido e converter o pedido cominatório em perdas e danos, condenando-se os requeridos, solidariamente, a pagá-las à autora, acrescida de juros desde a citação e corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso. Diante do resultado do recurso, arcarão os apelados com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 6. Opostos embargos de declaração pelos requeridos, estes foram rejeitados pelo TJPR. 7. Desta decisão, os requeridos interpuseram recurso especial, o qual foi inadmitido pelo TJPR. 8. Por tais razões, os réus interpuseram agravo em recurso especial e, com base no artigo 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, houve a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. 9. O processo transitou em julgado em 08 de abril de 2021. 10. Da baixa dos autos a este Juízo, a parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença em evento 260.1. 11. Tendo em vista o início da fase de cumprimento de sentença, a decisão de mov. 267.1 determinou a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias e a intimação dos executados para que efetuem o pagamento do débito no prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, bem como de expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523, §1º e § 3º do Código de Processo Civil. 12. Denote-se que a intimação foi expedida em nome de Frederich Mark Rosa Santos, inscrito na OAB/PR sob o nº 10.416, nos termos do artigo 513, §1º do Código de Processo Civil. 13. No entanto, o advogado Frederich Mark Rosa Santos substabeleceu, sem reserva de poderes, para Marcos Bueno Gomes, inscrito na OAB/PR sob o nº 36.969, os poderes que lhe foram outorgados pelos requeridos, o que ocorreu em 24 de janeiro de 2020, conforme substabelecimento acostado em evento 73.3, nos autos de apelação cível em apenso. 14. Considerando que a intimação para cumprir a sentença foi encaminhada ao Dr. Frederich Mark Rosa Santos, o qual não possuía mais poderes para representar os executados, reconheço a nulidade da intimação expedida em mov. 270.0 e confirmada em seq. 271.0, de modo que a intimação para cumprir a sentença deverá ser repetida em momento oportuno, conforme prevê o artigo 282, caput do Código de Processo Civil. Ressalto que a intimação dos executados ocorrerá após a regularização do polo passivo da presente demanda, pelos fatos e fundamentos que seguem. 15. Tendo em conta o falecimento dos executados Pedro Salvador, Conrado Bonn Filho e Marly Witoslawska Bonn, conforme certidões de óbito acostadas em eventos 274.2, 274.3 e 274.4, suspendo o curso do feito, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Civil. 16. Ante ao exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as certidões emitidas pelo Cartório Distribuidor de existência/inexistência de ações de inventário dos bens deixados pelos de cujus. 17. Neste mesmo prazo, proceda a parte autora a regularização do polo passivo, indicando e qualificando todos os herdeiros ou, no caso de existência de inventário(s), o(s) inventariante(s) do(s) espólio(s). 18. Por fim, proceda a Serventia a habilitação de Marcos Bueno Gomes, inscrito na OAB/PR sob o nº 36.969, como procurador dos executados Clarena Witoslawska Bonn e Marilda Bonn e a exclusão de Frederich Mark Rosa Santos como advogado dos executados Pedro Salvador, Conrado Bonn Filho e Marly Witoslawska Bonn, tendo em vista que cessa o mandato pela morte, conforme dispõe o artigo 682, II do Código Civil. 19. Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para decisão. 20. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(10)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PEDRO SALVADOR

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARLY WITOSLAWSKA BONN

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CONRADO BONN FILHO REPRESENTADO(A) POR MARILDA BONN

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(493)

Todos os documentos(24)