Arrolamento Comum 0001996-69.2020.8.16.0112 - TJPR

Arrolamento Comum 0001996-69.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Comarca de Marechal Cândido Rondon Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Autos n.º 1996-69.2020.8.16.0112 1. Ciente das primeiras declarações apresentadas no ev. 122, as quais devem ser retificadas, no entanto. 1.1. Verifica-se que a sequência de óbitos no caso em apreço se deu da seguinte forma: Orlando (genitor - janeiro de 2007); Ademir (filho – julho de 2008); e Erica (genitora – março de 2020). Orlando e Erica foram casados sob o regime da comunhão universal de bens. Ademir e sua esposa Claudia foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Diante disso, quando do passamento de Orlando, foi feita a meação da totalidade dos bens em favor de Erica e a herança foi transmitida aos dois filhos dele (25% para cada um). Depois, faleceu Ademir, ocasião em que os bens particulares são transmitidos ao seu espólio e, como aqui cumulam-se os inventários, do espólio passam para os sucessores. No caso, como tratam-se de bens particulares (recebidos por sucessão de Orlando), Claudia é herdeira em concorrência com Nágila. Ou seja, cada uma recebe 50% dos bens de Ademir a título de herança. Necessário dizer, ainda, que, com o falecimento de Ademir, o casamento com Cláudia cessou (art. 1.571, I, Código Civil). Na sequência, houve a morte de Erica. Seus bens, tratando-se de viúva, são transmitidos aos seus filhos. Sendo um deles pré-morto, recebe em seu lugar a sucessora dele, Nagila. Assim, dos bens de Erica, metade será recebido por Claudemir e a outra metade será recebida por Nágila. Desta forma: 1. 1 Comarca de Marechal Cândido Rondon Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial 2. 3. Portanto, ao final, depois de todas as transmissões feitas, sendo que cada uma é um fato especial que deve constar na partilha (e são fatos geradores para tributos, inclusive), Claudemir ficará com 50% dos bens; Cláudia com 12,5% e Nágila com 35,7%. À inventariante para proceder às claras e devidas declarações (sob pena de remoção do encargo e nomeação de inventariante dativo), bem como, desde já apresentar proposta de partilha, o que deve obedecer ao regramento do art. 648 e 651, com divisão dos bens e indicação de como serão atendidas as dívidas do espólio. Fica ciente, ainda, que qualquer descontentamento em relação aos termos da deliberação supra deve desafiar agravo de instrumento, sob pena de preclusão. 1.2. Necessário, ainda, que a inventariante observe o que segue: 2 Comarca de Marechal Cândido Rondon Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Cientifico as partes que já o compõem e aquelas que eventualmente virão a se habilitar no feito de que, antes da prolação do julgamento, serão verificadas todas as documentações pessoais e procurações outorgadas pelas partes para o fim de: a) constatar a condição de herdeiro, o estado civil no momento da abertura da sucessão e o estado civil atual de cada um, para o que é necessária a apresentação de certidão de nascimento OU casamento atualizada; b) constatar se existe a outorga conjugal (art. 1.648 do Código Civil), quando necessária, a qual pode se dar por meio da apresentação de procuração em nome do cônjuge em favor de advogado. Considera-se uma certidão atualizada aquela expedida em não mais de 90 dias (art. 700, §10 do CN do Foro Extrajudicial) e é ela exigível em razão da necessidade de se averiguar a outorga conjugal que deve ser prestada por eventuais e atuais cônjuges de herdeiros e para averiguar, quando da abertura da sucessão, qual era o estado civil do herdeiro e se haveria, por consequência, cônjuge com direitos sobre os bens a serem recebidos. No caso em apreço, desde já, anoto que devem ser acostadas a certidão de casamento de Orlando e Erica, bem como a certidão de nascimento de Nágila. 2. Indefiro o pedido de notificação do locatário dos bens do espólio, pois a inventariante pode (e deve) tomar todas as medidas necessárias para resguardar o patrimônio inventariado mediante a utilização do termo de inventariante, o qual, ainda, poderá ser utilizado para que represente o espólio em eventuais ações judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessárias. 3. Indefiro o pedido para que o locatário preste contas nestes autos (ev. 122.2), em razão do contido no art. 553, CPC. 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício à OAB (ev. 122.2) em razão de desídia do advogado do herdeiro Claudemir, pois o pedido sequer é elaborado pelo próprio interessado/cliente do advogado. Assim, não se sabe se o “abandono” do processo se dá a pedido da própria parte ou não. Ademais, como indicou a inventariante, o herdeiro possui acesso aos autos e, diante disso, está, presumivelmente, ciente dos atos que são (ou não) tomados 3 Comarca de Marechal Cândido Rondon Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial pelo seu advogado, podendo comunicar o fato à OAB por si mesmo, sem qualquer interferência deste juízo. 5. Indefiro o pedido de nomeação de curador especial ao herdeiro (ev. 122.2), porque ele é o próprio autor da ação, estando o pleito sem amparo em fundamento legal (art. 72 do CPC). Não bastasse a lei de regência possui mecanismo para superar o óbice em questão, bastando que o herdeiro Claudemir, caso se sinta efetivamente prejudicado com a atuação de seu procurador, revogue o mandato outorgado e constitua novo advogado para defesa de seus interesses. 6. Os valores bloqueados por busca Sisbajud são decorrentes de concessão de medida liminar em agravo de instrumento, o qual ainda está pendente de julgamento. Ademais, o bloqueio se deu unicamente para concretização de comando judicial para assegurar a cota parte das pleiteantes. Assim, não deve servir, ao menos neste momento, para pagamento de dívidas do espólio (ITCMD, custas). Indefiro a liberação. 7. Quanto ao pedido de penhora e leilão do veículo penhorado via Renajud (ev. 122.2), entendo que a análise do requerimento deve ser postergada para depois do julgamento final do agravo, até porque a liminar obtida em segundo grau apenas deferiu a busca de bens junto aos sistemas, mas não a penhora e alienação judicial. Indefiro, por ora. 8. Após a apresentação das novas declarações, intimem-se o herdeiro e a Fazenda Pública Estadual, com prazo de dez dias. 9. Por fim, diante da informação do ev. 122, alterei o endereço da inventariante perante o Sistema Projudi. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. RENATO CIGERZA Juiz de Direito 4

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(28)