Execução de Título Extrajudicial 0003170-59.2014.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003170-59.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003170-59.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003170-59.2014.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$9.428,72 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. representado(a) por Samuel Ieger Suss Executado(s): ESTEVÃO COLMAN IVAIR ALVES DE SOUZA 1. Acolho o pedido formulado pelo exequente, para considerar válida a intimação do executado Ivair. Explica-se. Acerca dos deveres das partes, o artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. A respeito da presunção de validade das intimações, a legislação mencionada prescreve: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Diante disso e considerando que as opções “mudou-se” e “não existe o número” são marcadas no Aviso de Recebimento quando o destinatário se mudou e quando o número indicado não existe, respectivamente, nesses casos há violação da parte no cumprimento do dever que lhe é imposto pelo artigo 77, inciso V, caso em que presume-se válida a intimação a ela dirigida, consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Soma-se a isso o disposto no art. 841, § 4º, do mesmo diploma processual, que dispõe: § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2 quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o parágrafo único do art. 274. 2. Expeça-se alvará da quantia depositada em favor do exequente. 3. Acerca do seguimento da execução, diga o exequente. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESTEVÃO COLMAN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(21)