Embargos à Execução 0001090-90.2021.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0001090-90.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA executado: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S/A – CONCEBRA Embargado/exequente: DIVISOLO SOLUÇÕES GEOTECNICAS LTDA – ME Sentença I – RELATÓRIO CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S/A – CONCEBRA ajuizou a presente ação acessória de embargos à execução em face de DIVISOLO SOLUÇÕES GEOTECNICAS LTDA – ME em que sustenta a inexigibilidade do crédito exequendo nos autos da ação principal de execução de título extrajudicial nº 0009665-24.2020.8.16.0194. Sustentou, em suma, que atuou no negócio jurídico como interveniente anuente e sua participação era limitada ao pagamento revisado e aprovado pela contratante, a executada/embargada Construtora Triunfo S/A, nos termos da cláusula terceira do contrato celebrado entre as partes. Defendeu a nulidade da execução em virtude de inexistir certeza no título exequendo, vez que não demonstrado a responsabilidade da embargante e a execução dos serviços contratados. Não concedido o efeito suspensivo (mov. 19). O embargado/exequente Divisolo Soluções Geotecnicas Ltda. – ME apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 25) narrando que a Página I de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível embargante participou como interveniente anuente em decorrência de ser proprietária do local onde os serviços foram prestados, de modo a se beneficiar dos serviços contratados e executados pelo embargado. Aduziu que a embargante se comprometeu a realizar o pagamento dos valores, conforme cláusula 3.3.1, de modo a torna-la responsável pelo crédito exequendo nos autos da ação principal, sobretudo por serem proporcionais aos serviços prestados. Impugnou as demais teses postas na exordial e, ao fim, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais. Na decisão saneadora (mov. 36), foram fixados os pontos controvertidos e os meios de provas. Colacionado cópia da sentença proferida nos autos 0001143- 71.2021.8.16.0194 (mov. 55). Alegações finais apresentadas (mov. 67 e 68). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia da presente ação acessória ajuizada por Alavanca Brasil Investimentos S/A em face de Paulo Lorencini a apreciar a exigibilidade da obrigação exequenda nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0011958-35.2018.8.16.0194. As principais teses arguidas na exordial da presente ação acessória pela embargante a fim de repelir sua responsabilidade tem por escopo pretensa inexecução pelo embargado dos serviços anteriormente contratados e possível ausência de responsabilidade solidária legal da embargante pelo crédito exequendo nos autos da ação principal. Página II de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Constata-se da análise da controvérsia apreciada nos autos da ação acessória nº 0001143-71.2021.8.16.0194, ajuizada pela executada/embargante Construtora Triunfo S/A, que o crédito exequendo nos autos da ação principal corresponde aos serviços efetivamente prestados pela exequente/embargada Divisolo Soluções Geotecnicas Ltda. – ME ao tempo da execução do contrato de prestação de serviços anteriormente celebrado entre as partes. Destaca-se, por oportuno, os seguintes trechos da fundamentação da sentença prolatada naqueles autos a fim de ratificar essa conclusão: Da análise da inicial, verifica-se que não foi levantado, em nenhum momento, que o serviço não foi prestado (ainda que parcialmente – tanto que a execução também é parcial), ou que tenha sido prestado de forma a não contento, pela embargada/exequente. Há, isto sim, um ataque direto ao fato de que o preço contratado foi global e a forma de cálculo de eventual valor devido seria proporcional ao serviço prestado. (...) Logo, é previsível e justificável que as partes contraentes fixem o um valor global e a cobrança efetiva dependa da dimensão que o serviço é prestado. É o que ocorre nos autos, em que a execução não busca a satisfação integral do crédito, justamente porque os serviços foram suspensos quando do início da mora. Em instrução, não houve absolutamente nenhuma prova confeccionada pela parte embargante para refutar, faticamente, a proporção contratual de sondagem realizada pela exequente. Os documentos que instruíram a inicial se limitaram na cópia da execução e, em audiência de instrução, não houve prova oral pela executada. As únicas duas testemunhas que foram ouvidas, ambas arroladas pela embargante, afirmaram que trabalharam na obra, não tendo qualquer conhecimento quanto ao conteúdo contratual. Quanto a obra em si, apontaram que realização as perfurações para a sondagem, Página III de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível tendo remetido o material para laboratório, quando então se encerrava a função (de ambas as testemunhas). Relataram que no local sempre havia fiscais por parte da embargante/Triunfo e que nunca houve qualquer reclamação por parte da executada quanto ao serviço prestado por ambos. Não souberam relatar maiores detalhes. A nota fiscal da medição proporcional é capaz de demonstrar que os serviços foram executados pela empresa embargada, ainda que proporcionalmente (ref. 1.10 do feito executivo). Note-se que não haveria como se esperar conduta diversa da embargada que, ao perceber a inadimplência, suspendeu a prestação de serviço. Presumir conduta diversa, ainda que para a possibilidade de cobrança do valor global (e não proporcional) seria desarrazoava. Em audiência a parte embargante, por meio de perguntas, deixou transparecer seu descontentamento quanto ao fato de que os relatórios de vistorias não estariam assinados pelo sondador Diego (ouvida em audiência). Ocorre que, ainda que sem a formalidade de assinatura do sondador, o próprio prestador de serviço (Diego) foi enfático ao confirmar que a letra constante do relatório de sondagem é sua, ainda que não tenha rubricado. Outrossim, este fato é secundário, na medida em que é inquestionável a existência de assinatura (visto) do contratante (no caso, a embargada) sem nenhuma forma de impugnação quanto ao teor do conteúdo da ficha técnica. Ao contrário, o que se mostra inviável é a embargante, sem nenhuma forma de impugnação no momento em que o serviço foi prestado, negar, agora, ao pagamento sob argumentos secundários como a forma de previsão do preço no anexo contratual, ou a inexistência de assinatura do embargado/exequente nos relatórios de sondagem, quando o visto do contratado (no caso, a Trunfo) é fato incontestável. Assim, verificada a existência de uma relação contratual entre as partes, não há como taxar os relatórios de sondagem como inábeis para comprovar os serviços. Deste modo, em conformidade com o art. 373, inciso I, a pretensão executiva merece prosperar, no que se refere ao recebimento de valores faltantes decorrentes da relação contratual. Então, restando demonstrado que o crédito exequendo corresponde aos serviços efetivamente prestados pela parte embargada ao tempo da execução do contrato e que, aliás, foram anuídos pela embargante/executada Página IV de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Construtora Triunfo S/A, a propalada ausência de responsabilidade da embargante pelo adimplemento do crédito exequendo resta prejudicada, mais notadamente se 1 considerar a previsão contida na cláusula 3.3.1, pela qual a embargante realizaria o pagamento dos valores devidos em razão da prestação dos serviços pela parte embargada. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S/A – CONCEBRA em face de DIVISOLO SOLUÇÕES GEOTECNICAS LTDA – ME nesses autos. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução de título extrajudicial apensa. Dada a sucumbência, condeno a parte embargante/executada a suportar o pagamento da integralidade das custas e das demais despesas processuais, para além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte embargada/exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ressalto que em caso de eventual inadimplência da parte embargante no pagamento dos honorários de sucumbência, deverá o D. Advogado da parte embargada incluir a verba no débito principal para facilitar o arquivamento dos 1 “Os serviços objetos deste contrato serão faturados e pagos pela INTERVENIENTE ANUENTE ao CONTRATADO, mediante autorização específica da CONTRATANTE relativa às faturas correspondentes, sendo estes valores e os tributos correspondentes deduzidos do valor das parcelas que compõem o PREÇO GLOBAL do presente contrato ”. Página V de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível embargos à execução ora sob exame quando do trânsito em julgado desta sentença (CPC, artigo 85, § 13º). *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0001090-90.2021.8.16.0194 Embargante/ intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 02/02/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página VI de VI

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CONCEBRA – CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR DANIEL SEVERO AMARAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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