Embargos à Execução 0005870-73.2021.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0005870-73.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005870-73.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A. Embargado(s): Paulo Lorencini EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (mov. 78) opostos pelo embargante/executado Alavanca Brasil Investimentos S/A em face da sentença proferida no mov. 72 que julgara parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sustentando a parte embargante erro de julgamento (“Neste sentido, incorreu em verdadeiro erro a analise onde se afirma que teria sido o sr. Luciano quem assinou o documento, motivo pelo qual a sentença merece ser revista neste ponto”). DECIDO. Conheço os embargos de declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento posto na sentença embargada estão aclaradas com base na própria fundamentação, inexistindo quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil apto a justificar a oposição dos declaratórios pelas partes que, na verdade, buscam a reanálise da lide por meio de recurso cujo cabimento se presta unicamente para “suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material” (STF, RE nº 1.183.959, Relator Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma. J. 27/09/19, processo eletrônico. DJ. 221, 10/10/19. P. 11/10/19), não se prestando, no entanto, para alterar seu teor. A propósito, a matéria apontada pela parte no decorrer dos declaratórios for devidamente apreciada no decorrer da fundamentação da decisão embargada, de modo que sendo o seu entendimento diverso daquele posto na decisão, o caminho processual adequado é o de recorrer a partir do recurso de apelação, o qual tem o condão de modificar ou alterar eventuais erros de julgamento cometido pelo juízo a quo, sobretudo quando houve expressa manifestação no decorrer da fundamentação apresentada, e não opor embargos de declaração visando tão somente discutir ou impor o entendimento que a parte entende ser o mais adequado ao caso concreto, notadamente se considera que o cabimento dos declaratórios se encontram adstritos aos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios dos mov. 78 com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se o decisum tal como proferido. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA executado: ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S/A Embargado/exequente: PAULO LORENCINI Sentença I – RELATÓRIO ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S/A ajuizou a presente ação acessória de embargos à execução em face de PAULO LORENCINI em que sustenta a inexigibilidade do crédito exequendo nos autos da ação principal de execução de título extrajudicial nº 0011958-35.2018.8.16.0194. Aduziu, como questão preliminar, pela inépcia da petição inicial, vez que o título que lastreia a ação principal não fora assinado pelo administrador da pessoa jurídica executada/embargante, e pela nulidade da execução, posto que ausente liquidez no título exequendo já que inexistente menção do índice de correção monetária aplicável e da possibilidade de haver a cobrança de honorários advocatícios. Sustentou, no mérito, e em suma, a abusividade na cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao permitido pelo artigo 1º, do Decreto nº 22.626/33. Não concedido o efeito suspensivo (mov. 20). O embargado/exequente Paulo Lorencini apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 31) impugnando as questões Página I de XI Autos n. 5870-73.2021.8.16.0194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível preliminares arguidas na exordial da presente ação acessória, para além de defender a validade do crédito exequendo nos autos da ação principal, tendo em vista que a vedação posta no artigo 1º, do Decreto nº 22.626/33, corresponde a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a 24% (vinte e quatro por cento) ao ano. Impugnou as demais teses postas na exordial e, ao fim, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais. Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 62), decisão que restou preclusa sem oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia da presente ação acessória ajuizada por Alavanca Brasil Investimentos S/A em face de Paulo Lorencini a apreciar a exigibilidade da obrigação exequenda nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0011958-35.2018.8.16.0194. Inépcia da petição inicial Fora suscitada a questão preliminar de pretensa inépcia da petição inicial dos autos da ação principal em virtude de o título exequendo nos autos da ação principal não ter sido assinado pelo representante legal da pessoa jurídica embargante/executada. A questão preliminar suscitada, no entanto, não merece ser acolhida, na medida em que aplicável ao caso concreto o princípio da aparência, já que o terceiro, a pessoa de Luciano Flávio Raldi, apresentou-se como detentor dos poderes de representação da pessoa jurídica embargante perante o embargado. Página II de XI Autos n. 5870-73.2021.8.16.0194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Então, eventual prejuízo suportado pela pessoa jurídica embargante em decorrência da propalada ausência de poderes de representação do terceiro Luciano Flávio Raldi deve ser apreciado em ação autônoma, mais notadamente se considerar que o embargado/exequente figura como terceiro de boa- fé. Sendo assim, rejeito a questão preliminar de inépcia da petição inicial dos autos da ação principal, posto que presente os pressupostos descritos nos artigos 310, 320, 330, todos do Código de Processo Civil. Nulidade da execução Fora suscitada ainda, a questão preliminar de nulidade da ação principal de execução de título extrajudicial por não estar previsto no título exequendo menção acerca do índice de correção monetária aplicável e da possibilidade (ou não) de haver a cobrança de honorários advocatícios, de modo a torna-lo ilíquido. Segundo o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas corresponde a um título executivo extrajudicial apto a amparar o procedimento de execução de título extrajudicial. Então, havendo a instrução pelo embargado de documento particular (mov. 1.3 dos autos da ação principal) assinado pelo embargante e por duas testemunhas, inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida na hipótese dos autos. Inclusive, o sói fato de não haver a previsão de determinado consectário legal no título executivo não tem o condão, per se, de tornar nula a execução e tampouco desnaturar a liquidez do título. Desse modo, rejeito a questão preliminar arguida pela parte embargante/executada. Página III de XI Autos n. 5870-73.2021.8.16.0194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Mérito A pretensão arguida na exordial tem por escopo a pretensa impossibilidade de haver a cobrança de juros remuneratórios no percentual de 1,5% e de esta cobrança se dar de forma capitalizada. Amplo é o entendimento jurisprudencial no sentido de que o Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras (STF, Súmula nº 596), mas apenas aos contratos não bancários (tal qual o que lastreia o presente litígio executivo), de modo a ser defeso apenas nessa modalidade contratual a estipulação de juros remuneratórios superiores ao legalmente permitido. O artigo 1º, do Decreto nº 22.626/33, assim como o artigo 591, do Código Civil, expressamente vedam a estipulação de taxas de juros superiores aos juros legais descritos no artigo 406, do Código Civil (nova redação dada ao artigo 1.062, do Código Civil de 1916), cujo percentual equivale à 1% (um por cento) ao mês, 1 conforme dispõe o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Aliás, nesse sentido é o precedente ilustrativo do excelso Supremo Tribunal Federal em que reconhecera a impossibilidade de haver a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a 1% (um por cento) ao mês em contrato de mútuo civil: RE 947580 Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 15/08/2016 Publicação: 01/09/2016 Decisão RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II E ART. 543-B § 3º, AMBOS DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REsp. nº 1.061.530-RS, REsp. nº 973.827-RS. REsp. 1 CJF, I JDC, enunciado nº 20 – A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês. Página IV de XI Autos n. 5870-73.2021.8.16.0194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 1.251.331-RS. REsp. 1.255.573. RExtr. nº 592.377-RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior a 12% ao ano, conforme limitação constante no Decreto 22.626/33, no CDC, e diante de ausência de prova de que o financiador tenha autorização do CMN para praticar taxas superiores. CAPITALIZAÇÃO. Inexistindo previsão legal, é incabível a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária devendo incidir a anual, de acordo com art. 591 do Código Civil, conforme determinado pela sentença. FORMA DE COBRANÇA DO IOF. A cobrança do tributo diluído nas prestações do financiamento se afigura Legislação LEG-FED DEC-022626 ANO-1933 LU-1933 LEI DE USURA Outras ocorrências Decisão (2) Logo, qualquer disposição contratual que expressa ou simuladamente verse sobre juros remuneratórios superior a 1% (um por cento) ao mês em contratos não bancários deve ser reputada nula, dada a presença cumulativa das hipóteses descritas nos artigos 167, § 1º, inciso II, e 166, incisos VI e VII, do Código Civil. Indo adiante, e em arremate, também resta assente o entendimento de ser inadmissível a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, dada a previsão descrita no artigo 4º, do Decreto nº 22.626/33, e no artigo 591, do Código Civil, in verbis: Decreto nº 22.626/33, artigo 4º – É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. CC, artigo 591 – Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Não se desconhece da possibilidade de haver a cobrança capitalizada de juros remuneratórios em periodicidade anual, no entanto, sua exigibilidade está condicionada a prévia e expressa pactuação e informação ao Página V de XI Autos n. 5870-73.2021.8.16.0194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível consumidor/aderente de sua incidência, na medida em que aplicável à regra contida no artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, e/ou no artigo 423, do Código Civil, respectivamente: CDC, artigo 47 – As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. CC, artigo 423 – Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. É certo que se há a necessidade de haver a interpretação mais favorável ao aderente/consumidor, a inexistência de expressa e clara previsão de cobrança de juros capitalizados implica em sua inexigibilidade e, portanto, na cobrança de juros simples. Inclusive, e em que pese o REsp nº 1.388.972/SC aprecie matéria afeta à instituição bancária, o ilustre ministro Marco Buzzi ratificou esse entendimento na ratio decidendi desse precedente vinculante (CPC, artigo 927, inciso III), conforme o trecho a seguir destacado: De fato, sendo pacífico o entendimento de que a capitalização inferior à anual depende de pactuação, outra não pode ser a conclusão em relação àquela em periodicidade ânua, sob pena de ser a única modalidade (periodicidade) do encargo a incidir de maneira automática no sistema financeiro, embora inexistente qualquer determinação legal nesse sentido, pois o artigo 591 do Código Civil apenas permite a capitalização anual e não determina a sua aplicação automaticamente. Impende ressaltar que, a despeito da incidência do diploma consumerista aos contratos entabulados com instituições financeiras e a previsão na Lei nº 8.078/90, artigo 47, de que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, o próprio Código Civil de 2002 preleciona no artigo 423 do Código Civil que "quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente". Por estas razões, em não havendo expressa pactuação do encargo, a sua cobrança é obstada, principalmente porque pela simples leitura dos Página VI de XI Autos n. 5870-73.2021.8.16.0194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível preceitos legais incidentes à espécie, notadamente o art. 4° do Decreto 22.626/1933 e o art. 591 do Código Civil de 2002, é irrefutável que os dispositivos aludem a que os contratantes permitem/assentem/autorizam/consentem/concordam com o cômputo anual dos juros. Entretanto, não afirmam, nem sequer remota ou implicitamente, que a cobrança do encargo possa se dar automaticamente, ou seja, não determinam que a arrecadação seja viabilizada por mera disposição legal (ope legis), pois se assim fosse teriam os julgadores o dever de, inclusive de ofício, determinar a incidência do encargo, ainda que ausente pedido das partes. Portanto, inegável que a presunção à qual alude o artigo 591 do Código Civil diz respeito, tão somente, aos juros remuneratórios incidentes sobre o mútuo feneratício, ou seja, sobre aqueles recebidos pelo mutuante como compensação pela privação do capital emprestado. Essa pressuposição, no entanto, não é transferida para a parte final do referido dispositivo, pois a capitalização de juros é permitida em inúmeros diplomas normativos em periodicidades distintas (mensal, semestral, anual), e não é pela circunstância de a lei autorizar a sua cobrança que será automaticamente devida pelo tomador do empréstimo em qualquer dessas modalidades. O legislador ordinário, atento às perspectivas atuais, procurou tratar o mútuo de forma substancialmente renovada – no Código Civil de 1916 o contrato de empréstimo era, em regra, gratuito, sendo a sua onerosidade excepcional –, hoje, os juros presumem-se devidos se o mútuo tiver destinação e finalidade econômica, podendo referir-se tanto a suprimento de dinheiro como de coisas fungíveis. Não ousou o legislador proibir que as partes convencionassem a não incidência de juros se assim expressamente acordassem. Ora, se a norma não obrigou/determinou, mas apenas presumiu (salvo estipulação em contrário) a incidência de juros, inviável estender essa assertiva para a periodicidade deste encargo. Certamente, seria um contrassenso admitir que as partes expressamente ajustassem a não incidência de juros (contrato gratuito) mas a lei determinasse/impusesse a cobrança da capitalização de juros, ainda que na periodicidade anual. Página VII de XI Autos n. 5870-73.2021.8.16.0194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Logo, a despeito de ser possível a cobrança de juros capitalizados, ainda que em contratos não bancários, a sua exigibilidade está condicionada a expressa e clara pactuação do encargo no instrumento contratual. Fixadas essas premissas, é possível constatar na cláusula primeira do título executivo a inexistência de qualquer previsão permissora da cobrança capitalizada dos juros remuneratórios, de modo a tornar inexigível qualquer pretensão em igual sentido. Destarte, tendo sido estipulado taxa de juros remuneratórios superiores ao percentual legalmente permitido (1,5% ao invés de 1%), cabível acolher a pretensão inicial de readequação da taxa de juros remuneratórios, de modo a passar a constar o percentual de 1% (um por cento) em substituição daquele anteriormente previsto no título exequendo. Finalmente, e em arremate, o artigo 940, do Código Civil, apresenta a norma de que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houve cobrado. O excelentíssimo Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.645.589/MS, no dia 04 de fevereiro de 2020, anotou que essa norma “somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo ”. Logo, para reconhecer a pretensão deve restar presente (i) omissão do credor ao não ressalvar a quantia paga pelo devedor, (ii) a existência de cobrança judicial da obrigação e, finalmente, (iii) a má-fé do credor em realizar a cobrança do montante. Na específica hipótese dos autos, a despeito de ter havido a cobrança judicial da obrigação pela parte embargada/exequente, não houve qualquer Página VIII de XI Autos n. 5870-73.2021.8.16.0194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível omissão do credor ao quantificar crédito exequendo, na medida em que sequer houve o adimplemento da integralidade da obrigação pela parte embargante, de modo a restar prejudicada qualquer pretensão de repetição/compensação em dobro do crédito exequendo nos autos da ação principal. Sendo assim, o saldo credor do embargante/executado a ser apurado por ocasião do cumprimento da presente sentença deverá ser compensado de forma simples com o crédito exequendo nos autos da ação principal, vez que inexistente cobrança de quantia sem ressalva do valor pago pelo devedor. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S/A em face de PAULO LORENCINI nesses autos para o fim de afastar a cobrança de juros capitalizados e ainda, determinar a substituição do índice de juros remuneratórios previstos no instrumento contratual para que passe a constar o percentual de 1% (um por cento) em substituição daquele anteriormente pactuado, valores que deverão ser compensados com o crédito exequendo de forma simples. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução de título extrajudicial apensa. Dada a sucumbência recíproca e em maior parte do embargado, já que o embargante fora sucumbente apenas em relação ao pedido de repetição em dobro, condeno as partes a suportarem o pagamento da integralidade das custas e das demais despesas processuais na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para a parte embargante, correndo o percentual remanescente de 75% (setenta e cinco por cento) para a parte embargada. Página IX de XI Autos n. 5870-73.2021.8.16.0194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Condeno as partes ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado do proveito econômico (valor cobrado a mais nos autos da ação principal) em favor do patrono da parte embargante e em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado do proveito econômico (valor equivalente ao pedido de repetição em dobro) em favor do patrono da parte embargada, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ressalto que em caso de eventual inadimplência da parte embargante no pagamento dos honorários de sucumbência, deverá o D. Advogado da parte embargada incluir a verba no débito principal para facilitar o arquivamento dos embargos à execução ora sob exame quando do trânsito em julgado desta sentença (CPC, artigo 85, § 13º). *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0005870-73.2021.8.16.0194 Embargante/ intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o Página X de XI Autos n. 5870-73.2021.8.16.0194 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 02/02/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página XI de XI Autos n. 5870-73.2021.8.16.0194

03/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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