Procedimento Comum Cível 0032719-84.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032719-84.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032719-84.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032719-84.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SANDRA TEREZINHA ROLINSKI Réu(s): BANCO BMG SA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. PARANA BANCO S/A I. BREVE RELATÓRIO 1. Cuida-se de ação de restituição de valores, proposta por SANDRA TEREZINHA ROLINSKI, em face de BANCO BMG S/A, BANCO PANAMERICANO S/A, PARANÁ BANCO S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. 2. Em decisão de mov. 18.1, a assistência judiciária gratuita foi indeferida à autora. 3. Foram promovidos os atos citatórios nos mov. 40, 41, 42, 43 e 48. 4. Os réus BANCO BMG, BANCO PAN, BANCO CETELEM, BANCO BRADESCO, PARANÁ BANCO e BANCO ITAÚ apresentaram suas peças contestatórias, respectivamente, nos mov. 25.1, 38.1, 65.1, 70.1, 74.1 e 75.1. 5. A parte autora impugnou as contestações (mov. 82.1). 6. As partes especificaram as provas que desejam produzir (mov. 98.1, 100.1, 101.1, 105.1 e 108.1). 7. O Banco Bradesco, em mov. 106.1, requereu pela dilação de prazo para apresentação de documentos. 8. Em mov. 112.1, o Banco Pan pugnou pela extinção do feito pela transação ou, alternativamente, em razão de carência superveniente da ação. 9. Nos mov. 113.1 e 114.1, a autora e o Banco Cetelem juntaram acordo, homologado por juízo em mov. 117.1. 10. Em sede de segundo grau, a decisão de mov. 18.1 foi reformada, a fim de conceder à autora os benefícios da justiça gratuita (mov. 115.2). 11. Determinou-se a exclusão do Banco Cetelem do polo passivo (mov. 142.1). 12. Em mov. 146.1, a autora manifestou-se quanto ao mov. 112.1. II. SANEAMENTO DO FEITO 13. O Código de Processo Civil estabelece que o feito será saneado quando não for o caso de julgamento antecipado. 14. Como não é o caso de julgamento antecipado, devem ser enfrentados os temas elencados no art. 357 do CPC, quais sejam: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; 15. As questões de direito relevante para a decisão de mérito são aquelas que envolvem a existência de abusividade nas cobranças relativas aos contratos de empréstimo consignado firmado entre as partes, à luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência. 16. Constituem pontos controvertidos: a) a existência de cobrança de encargos abusivos e de violação dos limites estabelecidos pelo regramento do INSS; b) se foi pago valor indevido pela parte autora em favor dos bancos réus; c) o dever de afastamento da mora e de seus respectivos encargos; d) o dever de restituição de valores indevidamente cobrados; e) a apuração de eventual quantum debeatur. 17. Considerando o princípio da primazia do mérito, verifico que não há questões processuais que impeçam a realização da instrução, sobretudo porque ela acaba sendo importante para examinar circunstâncias que tangenciam as matérias de direito alegadas em contestação. 18. Ademais, à luz da teoria da asserção, nada impede a postergação do exame das preliminares e prejudiciais para o momento da sentença, quando então haverá maior profundidade cognitiva para examinar as teses alegadas, inclusive de ordem pública, justamente por se compreender que o cenário probatório é relevante para o exame global da lide e de seu mérito. 19. Ressalto, ainda, que o pleito de extinção fundamentado no art. 487, III, “b” do CPC (mov. 112.1) será devidamente deliberado em momento oportuno. II. 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e distribuição do ônus da prova 20. Por haver relação de consumo mediata entre as partes, visando proteger a vulnerabilidade contratual do consumidor, a fim de estabelecer um equilíbrio entre as partes, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. 21. Da dinâmica dos fatos e das alegações das partes, entendo, ainda, que há peculiaridades que justificam a distribuição da carga probatória de forma distinta da regra geral do art. 373 do CPC, conforme autoriza o §1º do mesmo dispositivo: §1 Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. 22. Não bastasse, a modificação da carga probatória também encontra guarida no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 (CDC), uma vez que a parte autora é, flagrantemente, hipossuficiente técnica em relação à parte ré. 23. Note-se que a clássica regra da distribuição, no âmbito das relações de consumo, poderia tornar-se injusta pelas dificuldades da prova de culpa do produtor ou fornecedor, em razão da disparidade de armas com que conta o consumidor para enfrentar a parte melhor informada. 24. Entendo, ainda, que não é crível exigir que a consumidora seja responsável pela produção de prova difícil de se obter, mesmo porque os bancos réus são detentores dos documentos concernentes aos contratos bancários. 25. Deste modo, declaro que a distribuição do ônus da prova seguirá a regra de inversão disposta no CDC, incumbindo à parte ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, com fulcro nos arts. 4º, I e 6º, VIII do CDC. II.2. Da produção de prova 26. Pelo juízo, determino a realização de prova pericial na área contábil para o enfrentamento dessas questões. 27. Para tanto, nomeio o perito Thyago Américo Schio, e-mail: [email protected], telefone: 41 99779-7355. Desde já, intime-se o Sr. Perito para apresentar currículo e se habilitar nos autos. 28. Em caso de declínio ou de inércia, nomeiem-se, sucessivamente, os seguintes peritos: a) Aidiane Ramirez Correa Anastacio Bertasso, e-mail: [email protected], telefone: (44) 9986-0103. b) Rene Miguel Reque Filho, e-mail: [email protected], telefone: (41) 3387-1414; (41) 9972-1211. c) Marcos Fernando Galbiati, e-mail: [email protected], telefone: (41) 8447-0022; (44) 9836-9998. 29. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos em 15 (quinze) dias. 30. Pelo juízo, apresento os seguintes quesitos, que devem ser respondidos e dirimidos pelo perito de forma fundamentada: a) O Custo Efetivo Total (CET) foi fixado em importe maior que o permitido para o mês, levando em consideração os limites estabelecidos pela legislação vigente? b) Deve a mora e seus respectivos encargos serem afastados da cobrança? c) Houve cobrança indevida/abusiva em desfavor da parte autora? d) Se sim, em qual valor? 31. Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício, a remuneração do Sr. Perito deverá ser rateada entre as partes, na forma do art. 95 do CPC, de modo que arbitro o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para realização do encargo, em virtude dos diversos contratos a serem analisados. Intime-se a parte requerida para fazer o depósito de sua parte, em 15 (quinze) dias. 32. Com relação ao custeamento pela parte autora, a realização de prova pericial em processo de beneficiário de justiça gratuita constitui um dos maiores desafios para o acesso à justiça. 33. Se por um lado, a maioria dos experts não oferecem seus serviços de forma gratuita, por outro, o Estado não dispõe de corpo técnico capaz de atender todas as demandas. 34. Evidentemente, o Poder Judiciário não pode ficar inerte diante desta realidade e deve adotar as medidas necessárias para garantir o direito fundamental constante no art. 5º, LXXIV da CF. 35. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabeleceu o seguinte: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. 36. Nessa linha, os honorários periciais de responsabilidade da parte autora serão pagos ao final: i) pela ré, se sucumbente; ou ii) pelo Estado do Paraná, caso a parte autora seja sucumbente, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça. No segundo caso, o valor ficará limitado ao valor da tabela da Res. 232/2016 do CNJ. 37. Depositado o valor da parte que lhes cabe, fica desde já o Sr. Perito autorizado a levantar 50% do valor depositado para início dos trabalhos (sem necessidade de conclusão para expedição do alvará) e 50% após a prestação dos eventuais esclarecimentos necessários. 38. O perito poderá pleitear o documento original, em posse dos réus, nos moldes do art. 473, §3º do Código de Processo Civil. 39. O Laudo Pericial deverá ser apresentado em Juízo em 60 (sessenta) dias (art. 477, CPC) a contar da intimação do Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo sua confecção observar o contido no art. 473 do CPC. 40. Considerando as determinações contidas nesta decisão, a serventia também deverá observar as ordens abaixo discriminadas, independentemente de nova conclusão: 1º) concomitantemente: a) intimação do perito para habilitação e apresentação do currículo, b) bem como intimação das partes para indicarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias; c) intimar a parte requerida para fazer o depósito dos honorários fixados, no prazo de 15 (quinze) dias; 2º) levantado o alvará de 50%, o Sr. Perito deverá promover a entrega do laudo em até 60 dias corridos; 3º) protocolado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, fazerem suas considerações sobre o seu conteúdo; 4º) oportunizada a manifestação das partes, intime-se o Sr. Perito para analisar eventuais impugnações e esclarecimentos; 5º) após eventuais esclarecimentos do Sr. Perito, as partes serão intimadas para fazer suas derradeiras alegações sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 41. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 42. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. 43. Dil. Int.[1] [1] PDF 6 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

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