Execução Fiscal 0016308-55.2013.8.16.0028 - TJPR

Execução Fiscal 0016308-55.2013.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016308-55.2013.8.16.0028 1. O Município de Colombo pediu, na petição de mov. 60, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, nos moldes do artigo 135 do Código Tributário Nacional, visto que a empresa consta como cancelada desde 2018 junto à Receita Federal, tendo havido dissolução irregular. Decide-se. 2. Verifico inicialmente que a executada se trata de sociedade limitada, razão pela qual o patrimônio da pessoa física responsável não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica, sendo que o mero inadimplemento da empresa não é causa suficiente para se redirecionar a execução aos sócios no caso. No caso se verifica que a empresa executada não mais funciona no seu domicílio fiscal, conforme mandado de constatação juntado aos autos no mov. 69.1. Ainda, conforme documento de mov. 60.3, a executada consta como cancelada por não ter promovido arquivamento de atos no prazo de dez anos. Daí que há que se presumir irregularmente dissolvida a empresa executada, pois deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, nos moldes do que preceitua a Lei 8934/1994, arts. 1º, 2º e 32, o que legitima, nos termos da súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento aos sócios-gerentes. 3. Posto isso, DEFIRO o pedido do mov. 60.1 e determino a citação de José Clemente Saragoza, CPF 168.446.539-72, nos moldes da decisão de mov. 6.1. O mandado de citação deve ser cumprido no endereço Rua Coronel José Gomes do Amaral, 533, apartamento 09, Água Verde, Curitiba, PR, CEP 80620-380. 4. Diligências necessárias. Colombo, 16 de dezembro de 2021. Juliana Olandoski Barboza Magistrada

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

APENSADO AO PROCESSO 0004769-43.2017.8.16.0193

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(128)