Procedimento Comum Cível 0001324-63.2021.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001324-63.2021.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001324-63.2021.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001324-63.2021.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$15.572,44 Autor(s): Valcides Tomaz Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SANEADORA Trata-se de "ação de concessão de benefício por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva com pedido de tutela antecipada " ajuizada por Valcides Tomaz em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts 485 e 487, II e III do CPC), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC. No mais, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC. Questões processuais pendentes: Da detida análise do feito, extrai-se que o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial ainda não foi apreciado por este Juízo, razão pela qual passo a decidir. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência, desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, a probabilidade do direito não está evidenciada pelos documentos acostados aos autos. Rememore-se que tal requisito exige seja trazido ao juiz elementos que sejam capazes de convencer o julgador, a partir de uma análise perfunctória, da factibilidade da pretensão autoral. Exige-se para a concessão da tutela satisfativa de forma antecipada que esteja demonstrada a probabilidade do direito da autora, em grau elevado, a qual somente pode ser vislumbrada a partir das provas acostadas com a proemial. Os documentos médicos apresentados demonstram, em uma análise ainda superficial, que o autor é portador das doenças elencadas na inicial, mas não são prova suficiente de que se encontra incapaz de exercer atividades laborativas em razão das doenças que o acometem. Importante observar que os atestados médicos particulares apresentados pelo autor não têm o condão de prevalecer sobre a perícia realizada pelo INSS, devendo ser mantida a conclusão administrativa pelo menos até a realização de perícia judicial. Consoante entendimento sedimentado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os resultados dos exames médicos realizados junto ao INSS têm presunção de legitimidade, só passíveis de serem elididos mediante robusta prova em contrário, o que, ao menos em um juízo de cognição sumária, não se afigura demonstrado nos presentes autos. A respeito do tema, veja-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela. (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015) (TRF4, AG 5028463-82.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 21/09/2018) Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas e existe interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Delimitação de questões de fato: São os seguintes pontos controvertidos: a) a qualidade de segurado; b) a existência de incapacidade para as atividades habituais, e; c) a possibilidade de reabilitação. Definição da distribuição do ônus da prova: Não haverá alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova do art. 373 do Código de Processo Civil. Delimitação de questões de direito: Eventual questão jurídica controvertida poderá ser aventada quando das alegações finais e será analisada por ocasião da sentença. Meios de prova: Defiro a produção de prova pericial e documental. Considerando a dificuldade na nomeação de profissionais aptos à realização da perícia nesta Comarca, e tendo em conta que a demanda versa sobre benefício por incapacidade, encaminhe-se o presente feito ao Centro de Conciliação da Justiça Federal (CEJUSCON) da Subseção de Ponta Grossa para a realização da prova, e, sendo o caso, para que intente a conciliação entre as partes, o que determino com fundamento no Termo de Convênio n. 124/2019 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), a Justiça Federal do Paraná (JFPR) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). À Serventia para que promova a cobrança dos autos acaso decorridos mais de 60 (sessenta) dias sem resposta. Intimem-se as partes acerca do presente decisum, nos termos do §1º do art. 357, do CPC. Ciência ao Ministério Público (se houver sua intervenção obrigatória no feito). Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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