Procedimento Comum Cível 0003479-10.2019.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003479-10.2019.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003479-10.2019.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003479-10.2019.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): Euclides de Oliveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Euclides de Oliveira ingressou com a presente “ação objetivando a concessão de pensão por morte” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos, aduzindo, em resumo, que se trata de dependente de falecida trabalhadora rural, segurada da previdência social na condição de boia-fria/diarista/safrista, com o preenchimento dos requisitos à benesse pleiteada. Aduz que a despeito das provas apresentadas, a autarquia previdenciária rejeitou seu pedido de pensão por morte sob o fundamento da falta de qualidade de segurada da “de cujus”. Juntou procuração e documentos aos movs. 1.2/1.17 Devidamente citado (fl. 42-v), o INSS apresentou contestação por meio da qual aduziu, em resumo, que o requerente não possui direito à benesse requestada (mov.24.1). Juntou os documentos de movs. 22.1/22.6. Impugnação ao mov. 27.1. O feito foi saneado, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral (mov. 36.1). Na oportunidade, colheu-se o depoimento pessoal do autor e a oitiva de duas testemunhas (movs. 111.1/3). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de pensão por morte em decorrência do falecimento de suposto(a) segurado(a) trabalhador(a) rural, por meio da qual o(a)(s) requerente(s) persegue(m) a prestação jurisdicional para ver a autarquia requerida compelida a lhe(s) conceder o respectivo benefício previdenciário, ao argumento de que seria(m) dependente(s) da de cujus. Sabe-se que o amparo buscado para a situação posta neste processo regula-se pelas normas insculpidas nos artigos 11, inciso VII, 16, 26, inciso I, 39, 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91, das quais se extrai que é necessária a comprovação: a) da qualidade de segurado especial do(a) de cujus na condição de rurícola; e, b) a característica de dependente do(s) requerente(s), além da efetiva submissão econômica à renda do(a) falecido(a) (art. 16). Isto porque “a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei do RGPS. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido. [...]”[1], o que clarifica o objetivo da lei de resguardar os familiares legitimados ao recebimento do benefício, garantindo-lhes meios de subsistência. Assim, nos termos dos arts. 74 e 26, inciso I, da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte: a) falecimento da pessoa; b) a condição de segurado(a) da Previdência Social; c) a condição de dependente(s) do de cujus. Ainda, o art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que independe de carência a pensão por morte. Portanto, para o(a)(s) autor(a)(s) receber(em) o benefício deve(m) provar que o(a) esposo(a)/companheiro(a)/pai(mãe) faleceu e que, na época, trabalhava como lavrador(a), bem como que era seu dependente. É certo que o trabalho rural é conceituado no âmbito da legislação previdenciária de acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.213/91, sendo atividade laborativa que excepcionalmente dispensa comprovação do efetivo recolhimento pecuniário (contributividade). Neste rumo, faz-se necessário altear que o trabalho no campo tem suas peculiaridades próprias que devem ser consideradas, como a natureza rudimentar da atividade rurícola, o baixo nível de cultura dos componentes da relação de trabalho, a ausência de uma adequada institucionalização do sistema rural, dentre outras circunstâncias que conduzem a uma realidade fática que não se pode negar, ou seja, não há, em regra, registros da vida laboral do rurícola. Por isso mesmo é que em sede de ação previdenciária, em que as pessoas que litigam contra o INSS geralmente não possuem instrução escolar, deve ser abrandado o princípio da prova exclusivamente documental, admitindo-se em contrapartida, como prova suplementar, a testemunhal, desde que haja início de prova material capaz de validar o alegado. Outro não poderia ser o entendimento jurisprudencial, até porque “o tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. [...]”. (TRF4. Apelação Cível n. 0018444-59.2010.4040.9999. Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira. Data da Decisão: 11.04.2011). Assim, passo à análise detalhada dos requisitos para a concessão do benefício e suas condições. 1. DO FALECIMENTO Está comprovada a morte pela certidão de óbito acostada ao mov 1.5 dos autos, que atesta o falecimento de Célia de Jesus na data de 20/02/2009. 2. DA CONDIÇÃO DE SEGURADO(A) ESPECIAL Compulsando o caderno processual, verifica-se a existência de aparente início de prova material acerca do efetivo exercício da atividade rurícola da falecida: a) declaração emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Jaguariaíva, dando conta de que a falecida exerceu atividade rurícula de 31/07/2001 a 08/08/2003 (mov. 1.13); b) notas de produtor em nome da falecida, de setembro de 2002 a julho de 2003 (movs. 1.14/1.14); Todavia, os documentos não são contemporâneos ao período imediatamente anterior à morte da de cujus, e não merecem ser considerados pelo Juízo, vez que não corroborados pela prova testemunhal. A testemunha Luiz Monteiro afirmou que conheceu o autor há mais de vinte anos, na vila rural, e que tem conhecimento de que ele morava com a falecida mulher dele, dona Celia. Disse que aproximadamente dez anos após a chegada na cidade ela faleceu, pois sofria de problemas do coração. Assevera que “eles tinham uma chácara, eles trabalhavam lá, plantavam feijão; milho, batata doce, criava frangos, galinhas”, que o autor ajudava a de cujus na terra e, ainda “que ela trabalhava direto da chácara dela, só que era muito doentia, pois tinha problema do coração também”. Odair Linhares, disse que conhece o autor há vinte anos, da vila rural, onde ele morava com a esposa. Disse que se lembra quando ela faleceu, que “ela trabalhava, tinha o serviço dela, plantava milho, feijão, abóbora, verduras” Os vagos testemunhos não permitem afirmar o trabalho em regime de economia familiar da de cujus até o lapso anterior ao seu falecimento, tampouco permitem afirmar que a família laborava no campo para prover seu sustento. De se ressaltar que a simples mantença dos serviços domésticos próprios em imóveis rurais não se caracteriza como trabalho em regime de economia familiar. Além disso, verifico que o autor percebe aposentadoria por tempo de contribuição desde outubro de 1995 no valor de R$ 3.455,33 (três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos) (mov. 22.2). Portanto, de rigor a conclusão de que está descaracterizado o regime de economia familiar, vez que não há comprovação de que a família provesse o seu sustento da lavoura. Assim, diante do não preenchimento do requisito da qualidade de segurada especial da falecida na condição de rurícola, incabível a concessão de pensão por morte ao autor. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido movido pelo autor Euclides de Oliveira em face do réu INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, retro qualificados, indeferindo o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes e honorários advocatícios pela autora, cuja exigibilidade permanece suspensa, vez que possui os benefícios da gratuidade da justiça, ficando obrigada ao pagamento desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Oportunamente, arquivem-se. Publicada. Registrada. Intimem-se. [1] LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 495. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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