Execução Fiscal 0007636-06.2020.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0007636-06.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007636-06.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007636-06.2020.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.697,24 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): Thiago da Cruz Costa Decisão 1. Os embargos de seq. 53 foram oferecidos nos mesmos autos da execução em vez de apresentados em autos próprios, como exige o § 1º do art. 914 do CPC. Importante destacar que o juízo até poderia receber a petição como exceção de pré-executividade, apreciando-a nestes mesmos autos, no entanto, o nobre curador não trouxe a conhecimento qualquer matéria de ordem pública que autorize o processamento da exceção. De tal forma, diante da impropriedade da via eleita e da inexistência de matéria de ordem pública a ser apreciada, rejeito liminarmente a peça de seq. 53. Destaco, todavia, que o curador deverá continuar sendo intimado dos atos processuais, de maneira que possa defender a parte executada no curso da execução, se porventura lhe surgir oportunidade. 2. Em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhado pelo curador nomeado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado que atuou como curador especial Dr. Diego Gonçalves Londero (art. 22, § 1º, Lei n. 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mediante a expedição de certidão para execução no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a simplicidade do litígio, nos termos do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. 3. Intime-se o curador. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, em 60 (sessenta) dias, requerer o que de direito para o prosseguimento da execução. 5. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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