Execução Fiscal 0003271-16.2014.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0003271-16.2014.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003271-16.2014.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003271-16.2014.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$466,77 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): C LESKI CHAVES MERCEARIA ME representado(a) por CLEIDEANE LESKI CHAVES CLEIDEANE LESKI CHAVES Decisão 1. Os embargos de seq. 196 foram oferecidos nos mesmos autos da execução em vez de apresentados em autos próprios, como exige o § 1º do art. 914 do CPC. Importante destacar que o juízo até poderia receber a petição como exceção de pré-executividade, apreciando-a nestes mesmos autos, no entanto, a nobre curadora não trouxe a conhecimento qualquer matéria de ordem pública que autorize o processamento da exceção. De tal forma, diante da impropriedade da via eleita e da inexistência de matéria de ordem pública a ser apreciada, rejeito liminarmente a peça de seq. 196. Destaco, todavia, que o curador deverá continuar sendo intimado dos atos processuais, de maneira que possa defender a parte executada no curso da execução, se porventura lhe surgir oportunidade. 2. Em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhado pelo curador nomeado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado que atuou como curador especial Dr. Marcus Vinicius Delavalentina (art. 22, § 1º, Lei n. 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mediante a expedição de certidão para execução no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a simplicidade do litígio, nos termos do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. 3. Intime-se a curadora. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, em 60 (sessenta) dias, requerer o que de direito para o prosseguimento da execução. 5. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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