Procedimento Comum Cível 0012507-77.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012507-77.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012507-77.2019.8.16.0075. AUTORA: PRETENDIDA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL GENÉRICA DE 6.25% EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRAJETO – SEQUELAS QUE NÃO DETERMINAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – SEGURADO CONSIDERADO APTO PARA O TRABALHO DE SERVENTE DE OBRAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (2) RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente – MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS 1823402/PR E 1824823/PR (TEMA 1044 DO STJ) – SOBRESTAMENTO PARCIAL DO FEITO – CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 356 E SEGUINTES DO CPC/2015. (3) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ SOBRESTADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008942-98.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 09.08.2021). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL – REDUÇÃO LEVE E GENÉRICA (SEM REBATE PROFISSIONAL) QUE NÃO É HÁBIL AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI 8.213/91) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE – RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PELO RESSARCIMENTO DO VALOR ADIANTADO PELO INSS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 129, DA LEI 8.213/91 – PROTEÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA SEGURIDADE SOCIAL – ENTE PÚBLICO QUE SEQUER FOI PARTE NO PROCESSO – RESPONSABILIDADE DO INSS PELAS DESPESAS PROVENIENTES DE SUA ATIVIDADE MEIO PARA EFETIVAÇÃO DE SEUS FINS - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO SEGURADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 - AFASTAMENTO DE OFÍCIO – PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 01: CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 02: CONHECIDA E PROVIDA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0021974-40.2018.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 06.08.2021). Dessa forma, não tendo o requerente comprovado a incapacidade para o trabalho, bem como a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade laboral ou necessidade de emprego de maior esforço para a realização do labor habitualmente exercido, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401 8304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): Jose Maria Paulino Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos nº 0012507-77.2019.8.16.0075 de Ação Previdenciária, em que é requerente JOSÉ MARIA PAULINO e requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I – RELATÓRIO: JOSÉ MARIA PAULINO ajuizou a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Aduziu em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 2005 enquanto trabalhava em um lava rápido, mas que não foi feita a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, nem enquadrado pelo INSS na espécie 91. Afirmou que em razão do acidente com produto químico, sofreu lesão no olho direito (CID H17-9 e H 54.4), tendo pleiteado a concessão de benefício previdenciário, o qual foi concedido na espécie auxílio-doença comum no período de 08/11/2005 a 31/12/2011. Relatou que o benefício foi cessado, pois a conclusão dos médicos do requerido foi de que não mais persistia a incapacidade. Narrou que em razão das sequelas causadas pela consolidação das lesões, permaneceu com redução da capacidade para o trabalho, em vista da cegueira do olho. Afirmou que ao ser cessado o benefício de auxílio-doença deveria o requerido ter concedido automaticamente o auxílio-acidente. Ao final, requereu a procedência da presente ação para o fim de condenar o requerido à concessão do benefício de auxílio acidente, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença NB 5304996778 em 31/12/2011. Pugnou ainda pela condenação do INSS a pagar as parcelas vencidas desde a cessação do benefício, devidamente corrigidos e honorários sucumbenciais, além da concessão dos benefícios da assistência judiciária (evento 1.1). Juntou documentos (eventos 1.2/1.27). Determinada a emenda à inicial, a fim de que o requerente indicasse se possuía ou não interesse na realização de audiência de conciliação (evento 8.1), o que foi devidamente atendido no evento 11.1. Acolhida a emenda à inicial, foi determinada a realização de prova pericial, com a nomeação do expert e a citação do requerido (evento 13.1). O requerido foi citado (evento 65.1) e acostou documentos na sequência 64. No evento 88.1, o requerido apresentou contestação, alegando que o requerente não comprovou que o alegado acidente tenha ocorrido no trabalho, bem como não apresentou o CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho. Disse que os benefícios concedidos ao requerente eram da espécie 31, previdenciários, não havendo, portanto, prova do nexo de causalidade. Arguiu em sede de preliminar, a ausência de interesse processual, em razão da obrigatoriedade de apresentação de pedido de prorrogação nos termos da decisão do STF no RE 1.269.350/RS. Asseverou que deve ser reconhecida a prescrição de fundo de direito, pois o benefício foi cessado há mais de 5 anos, sendo necessário novo requerimento administrativo. Sustentou que, em caso de procedência do pedido inicial, devem ser excluídas da condenação as prestações atingidas pela prescrição quinquenal. Ao final, requereu o reconhecimento de ausência de interesse processual em razão da inexistência de negativa pelo requerido, devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito. Pugnou ainda pela devolução dos honorários periciais antecipados no processo. O requerido apresentou pedido de reconsideração da decisão que deferiu o pedido de redesignação da perícia, bem como requereu a condenação do requerente às penas por litigância de má-fé (evento 95.1), que foi indeferido (evento 99.1). O perito apresentou seu laudo (evento 102.1). O requerente apresentou impugnação à contestação (evento 108.1). O requerido apresentou manifestação sobre o laudo, requerendo sua complementação, bem como que o perito apresentasse resposta aos quesitos formulados (evento 112.1). O requerente, por sua vez, pleiteou pela complementação do laudo, com a apresentação de resposta aos quesitos do Juízo (evento 114.1). Laudo complementar apresentado no evento 119.1, sobre o qual se manifestaram as partes (eventos 125.1 e 126.1). Determinada a intimação das partes para que informassem se pretendiam produzir outras provas, devendo em caso negativo apresentar alegações finais (evento 136.1). As partes apresentaram alegações finais remissivas (eventos 150.1 e 152.1). Pelo despacho de evento 154.1, foi convertido o julgamento em diligência, para que o perito apresentasse complementação ao laudo pericial, com respostas aos quesitos constantes do evento 13.1. Laudo complementar apresentado no evento 163.1, sobre o qual as partes se manifestaram nos eventos 167.1 e 171.1. Determinada a intimação do requerente para que prestasse esclarecimentos acerca do vínculo com o empregador Leandro Passotto Bomfim (evento 176.1), o que foi atendido no evento 176.1. O requerido renunciou ao prazo que lhe foi concedido (evento 179.1). É o relatório, em síntese. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por JOSÉ MARIA PAULINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à condenação do requerido a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Da prejudicial de mérito: Prescrição: A prejudicial suscitada pelo requerido diz respeito tão somente às parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação, devendo ser observada no caso de procedência do pedido. Da Preliminar: Falta de interesse de agir: Aduz o requerido em preliminar de contestação, a falta de interesse de agir do requerente pela ausência de requerimento administrativo e pedido de prorrogação, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Tal entendimento, contudo, não deve prevalecer, pois o esgotamento da via administrativa não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. De mais a mais, é cediço que a ausência de provocação na área administrativa não inviabiliza a ação, se está presente, nos autos, a resistência à pretensão, consubstanciada na indicação de alta programada do benefício por incapacidade. Além disso, não há que se falar em obrigatoriedade do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença anteriormente recebido pela requerente, posto que, o benefício ora pleiteado trata-se de auxílio acidente. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE – INSURGÊNCIA DO INSS – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ALEGADA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO E NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO ACOLHIMENTO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM MOMENTO PRETÉRITO – ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO ENTRE O SEGURADO E A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE DISPENSA NOVO PLEITO NAQUELA VIA – SEGURADO QUE ALMEJA PRERROGATIVA MAIS VANTAJOSA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 631.240/MG JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 350 DO STF – PRECEDENTES DA CÂMARA – MÉRITO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA À ÉPOCA DA LESÃO (LÍDER DE CONTROLE DE QUALIDADE) – COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE – SITUAÇÃO QUE CONDUZ À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – ART. 86 DA LEI 8.213/91 – TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA – IMPLANTAÇÃO QUE DEVE ATENDER À DATA FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO –ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DO TEMA 862 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEIXOU DE SER PAGO O BENEFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REExame NECESSÁRIo. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009774-04.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 19.07.2021). Por tais razões, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. Do mérito: O benefício previdenciário de auxílio-acidente de trabalho é previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre o referido benefício, Helio Gustavo Alves, em sua obra “Guia Prático dos Benefícios Previdenciários: de acordo com a Reforma Previdenciária – EC 103/2019”, Editora Forense, 1ª edição, Rio de Janeiro: 2020, págs. 117/118, ensina que: "...o auxílio-acidente é devido quando o acidente de qualquer natureza acarreta perda ou redução da capacidade de trabalho, sem caracterizar invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Porém, não é devido quando o segurado apresente danos funcionais ou redução da capacidade laboral que não repercutam em sua capacidade profissional, e em caso de alteração de cargo, mediante reabilitação e ou readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. O art. 104 do Decreto 3.048/1999 ressalta o critério material para obter o direito ao auxílio-acidente, vejamos: a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam a época do acidente; ou c) impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS." Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DA MÃO. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIGURADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. Tem direito ao auxílio acidente o trabalhador que em decorrência de acidente típico do trabalho tem a sua capacidade laboral reduzida, ainda que em grau mínimo, devido à necessidade adaptação do infortunado a uma nova atividade de trabalho. Hipótese dos autos em que a sequela descrita na mão do obreiro acaba por se refletir no desempenho adequado da função laboral, causando prejuízo para o infortunado, especialmente porque a sequela acidentária lhe impede de exercer o seu lavor habitual, tanto que o segurado foi reabilitado pela Previdência Social para exercer uma nova atividade de trabalho compatível com as suas limitações físicas. Afora isso, a prova pericial também diagnosticou que o segurado apresenta redução da sua capacidade específica de trabalho. Ainda que a lesão seja de grau mínimo, o segurado faz jus a proteção acidentária, consoante entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.109.591/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC. Redução da capacidade de trabalho comprovada. Precedentes esta Corte. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 incidem sobre as parcelas vencidas, tão-somente, os consectários legais previstos nessa alteração legislativa. CUSTAS PROCESSUAIS. O INSS é isento do pagamento das despesas processuais, nos termos da Lei nº 13.471/2010, que alterou o Regimento de Custas do Estado, com exceção das despesas judiciais, por força da liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051115202, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 24/10/2012). Portanto, o auxílio-acidente é concedido quando o agente figurar na qualidade de segurado e houver a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que levaram à redução definitiva da sua capacidade laboral. Em todos os casos a incapacidade e/ou sua redução deverá ser demonstrada através de exame pericial, seja por perito da entidade autárquica previdenciária, seja por perito judicial. Feitas tais considerações preliminares, passa-se a análise do mérito da ação, propriamente dito. A pretensão do requerente não merece prosperar. No caso em tela restou demonstrado através do laudo pericial que não há redução da capacidade laborativa do requerente, o qual se encontra apto ao trabalho. O perito judicial ao responder os quesitos formulados neste caderno processual foi enfático em afirmar que: "a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual ? O periciado, na sua função laborativa de frentista de posto, não há redução de sua capacidade laborativa, visto que, ao exame realizado em 24 de agosto de 2020, apresenta acuidade visual corrigida em olho contra-lateral de 20/25. (...) c) O (a) periciado (a) apresenta sequela de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Apresenta visão monocular. sem maiores dificuldades laborativa, visto que o olho contra-lateral tem visão de 20/25 (como avaliado em sua ultima consulta oftalmológica de agosto de 2020) d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldade encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Nenhum dificuldade em continuar a efetuar sua atividade laborativa anterior (frentista). é uma sequela permanente, visto que o olho afetado apresenta opacidade de córnea e não houve indicação de transplante de córnea, pela inviabilidade e prognostico do mesmo. (grifei) (evento 163). Denota-se ainda do excerto acima transcrito que, apesar de apresentar visão monocular, não há redução da capacidade laborativa do requerente, não representando aumento do seu grau de esforço pessoal para realização da atividade desempenhada na época do acidente. Assim, não tendo o requerente preenchido o requisito de incapacidade para o exercício de suas atividades, bem como não demonstrado o requisito atinente à redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, como no caso dos autos, não faz jus a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA PARTE Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por JOSÉ MARIA PAULINO o que faço com fulcro nos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº. 8.213/91 conjugado com o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do procurador do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que as ações relativas a acidente de trabalho são isentas do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas a sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Considerando que o requerente litiga sob o pálio da assistência judiciária, determino que o Estado do Paraná promova a devolução dos honorários periciais adiantados pelo requerido, o que faço com fulcro no artigo 8º, 2º, da Lei nº 8.620/93 c/c artigo 82, §2º, do CPC c/c artigo 1º, da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cornélio Procópio, 2 de fevereiro de 2022. LUCIANA ANDRETTA MOLIN USAE Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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