Execução de Título Extrajudicial 0000968-44.2021.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000968-44.2021.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000968-44.2021.8.16.0205 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MÓVEIS SÃO JOSÉ Representado por Ambrósio Bulka em face de RODRIGO PEREIRA referente ao fornecimento de móveis ao executado (mov. 1.9). Verifica-se na nota apresentada (mov. 1.9), e na própria qualificação da inicial, que consta que o endereço do executado é no Município de Fernandes Pinheiro-PR. No caso, está clara a relação de consumo que envolve as partes, pois se trata de cobrança pelo fornecimento de móveis descritos no mov. 1.9. Assim, o executado, na qualidade de consumidor, deve ser demandado no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I do CDC, cuja competência territorial, neste caso, é absoluta, conforme entendimento pacífico do STJ: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 171280 - SC (2020/0065669-3) [...] A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o princípio da "facilitação da defesa", instituído pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confere às demandas ajuizadas contra o consumidor competência de natureza absoluta ao juízo de seu domicílio, de forma que não haveria falar em incidência da Súmula nº 33/STJ, ficando autorizada a declinação da competência de ofício. Por outro lado, descabe se declinar de ofício da competência na hipótese em que a ação é proposta pelo consumidor, o qual pode abrir mão da norma protetiva do artigo 6º, inciso VIII, do CDC se mais conveniente para a sua defesa. Nesses casos, o consumidor, ao ajuizar a ação, pode optar pelo foro de seu domicílio, do de domicílio do réu, do de eleição ou do local do cumprimento da obrigação ou, ainda, outro distinto, se devidamente justificado. [...] (STJ - CC: 179470 SC 2021/0143396-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 09/06/2021) No caso dos autos, tendo em vista que a demanda foi ajuizada pelo fornecedor, a competência é absoluta, admitindo a atuação de ofício pelo magistrado. Vide entendimento do TJPR: “Assim, considerando que a competência de natureza absoluta se trata de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes ou, até mesmo, ser reconhecida de ofício.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0044976-25.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.06.2021) Ademais, é o que dispõe o Enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. POSTO ISTO, nos termos do art. 64, §3º do CPC, de ofício, ante a incompetência territorial deste juízo, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas. PRI. Anotações e comunicações necessárias. Arquive-se oportunamente. Irati, 06 de dezembro de 2021. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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