Cumprimento de sentença 0000831-96.2020.8.16.0205 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000831-96.2020.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000831-96.2020.8.16.0205 Ação Indenizatória Reclamante: Mariângela Ceschim Iurk Reclamado: Casa de Móveis Renovo Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, nota-se que a parte reclamada foi devidamente citada (mov. 30.1), mas não compareceu à audiência de conciliação (mov. 33.1). Apesar de ter sido designada audiência virtual, nos termos dos Decretos Judiciários nº 400 e 401/2020 do TJPR, a parte reclamada foi cientificada de que caso não tivesse condições de realizar o ato de forma virtual, poderia comparecer à sede do Juízo, a fim de que a audiência se realizasse de forma semipresencial. Dessa forma, não há óbice à decretação da revelia da reclamada, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, ante sua ausência na audiência de conciliação. Contudo, a revelia não conduz necessariamente à procedência da ação, porquanto seus efeitos não incidem sobre o direito da parte, mas apenas quanto à matéria de fato. (STJ. AI 1.056.968/SP). Assim, necessária a análise da matéria de direito atinente ao pedido da parte reclamante. Destaque-se que o julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. A incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos deve ser reconhecida, pois inegável que se trata de relação de consumo, em que o reclamante é destinatário final, na qualidade de contratante dos serviços de telefonia e o reclamado é responsável pela prestação destes serviços (fornecedor), estando ambos enquadrados nos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Contudo, este magistrado se filia à corrente que entende a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC como regra de processamento, devendo ser declarada até o início da instrução processual e não na sentença, já que o processo tem de contar com regras claras e equilibradas, sem surpresas para as partes que possam implicar restrições a seus direitos processuais. Nesse sentido: (TJPR - 14ª C.Cível - 0001155-44.2018.8.16.0080 - Rel. Themis de Almeida Furquim - J. 28.10.2019) Dessa forma, indevida a inversão do ônus da prova na sentença. Convém mencionar que não houve prejuízo à parte reclamante, pois até então cabia a ela agir em conformidade com a regra geral de distribuição prevista no artigo 373 do CPC. (TJPR - 16ª C.Cível - AC 0662517-8 - Rel.: Desª Lidia Maejima, J. 07.07.2010). MÉRITO. Trata-se de ação indenizatória em que a reclamante informa que adquiriu uma lava-louças pelo site do reclamado, no valor de R$ 1.375,92, e não recebeu o produto. Mencionou que, depois da compra, tomou conhecimento de que se tratava de um site falso. Diante disso, pugnou pela condenação do reclamante ao ressarcimento do valor pago. O pedido do reclamante está fundamentado com e-mails (mov. 1.6) informando a compra do produto, cujo pagamento deveria ser realizado mediante depósito bancário em favor de Jhonatan da Silva Duarte. A sequência de e-mails indica que o pagamento foi realizado, aprovado e a estimativa de entrega era entre as datas de 13/07/2020 a 17/07/2020. A reclamante também juntou aos autos boletim de ocorrência (mov. 1.5) informando possível crime de estelionato, com base na informações de que algumas postagens no próprio site davam conta que de se tratava de site falso. Apesar disso, nota-se que os e-mails encaminhados à reclamante não contêm erro grosseiro capaz de gerar suspeitas sobre a autenticidade da transação. Isto porque utiliza endereço de e-mail "[email protected]" e de site "www.casademoveisrenovo.com", os quais aparentam ser oficiais. Além disso, após a informação de pagamento prestada pela reclamante, foram encaminhados e-mails confirmando o recebimento do pagamento e o envio do produto. Inclusive, a última informação prestada é de que o item já estava "Em Rota p/ Local de Entrega" (mov. 1.6, fls. 6). Destaque-se que em se tratando de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabia à parte reclamada demonstrar que houve possível culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, sobretudo diante da aparente autenticidade da transação, como acima exposto. Neste sentido, vide: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - BOLETO PARA PAGAMENTO DA MENSALIDADE FRAUDADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - EXEGESE DO ART. 14 DO CDC - BOA FÉ OBJETIVA DO CONSUMIDOR - VIA CRUCIS EVIDENCIADA NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 0300631-05.2015.8.24.0064, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, J. 13/05/2020) Contudo, diante da revelia da reclamada e, não havendo elementos e circunstâncias capazes de ilidi-la, deve prevalecer a presunção de veracidade da matéria fática alegada pela reclamante, devendo a reclamada sanar o vício do produto, nos termos do art. 18, § 1º do CDC: “§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” Dessa forma, faz jus a reclamante à restituição da quantia paga, conforme comprovante de transferência bancária no valor de R$ 1.375,92 (mov. 1.4). POSTO ISTO, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 1.375,92, a título de dano material, a ser acrescida de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde a data de pagamento (23/06/2020 - mov. 1.4), além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irati, 25 de janeiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

04/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(180)