Cumprimento de sentença 0028992-15.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028992-15.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028992-15.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028992-15.2017.8.16.0014 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.847,90 Autor(s): Élcio Carvalhal Moreno representado(a) por TERESINHA CRISTINA MASATELI CARLOS Réu(s): JOSE TADEU OTENIO COSTA JOSÉ TADEU OTENIO COSTA RESTAURANTE ME MARIANGELA LOUREIRO COSTA Examinados os autos n. 0028992-15.2017.8.16.0014, relato. O autor Élcio Carvalho Moreno ajuizou a presenta ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos em face dos réus José Tadeu Otenio Costa Restaurante – ME, José Tadeu Otenio Costa e Mariangela Loureiro Costa. O autor alega na inicial que celebrou com a primeira ré locação de caráter não residencial, no imóvel descrito na inicial; (ii) o réu está em mora com pagamento dos alugueres e conta de energia, dando motivo para rescisão do contrato e ajuizamento da presente ação de despejo cumulada com cobrança; (iv) Nesses termos, pede procedência dos pedidos da inicial para rescindir o contrato de locação, condenando-o ao pagamento dos alugueres em atraso e débitos acessórios. A parte autora apensou nos autos documentos para instrução e regularização do processo. Os réus não foram citados em seus endereços, mas no mov. 77, a advogada por eles constituída juntou as procurações e se manifestou no mov. 180. A decisão do mov. 189 reconheceu a revelia dos réus. Intimados os réus não se manifestaram da referida decisão. Em suma, é o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide e conheço diretamente do pedido, sem necessidade de realização da audiência de instrução, em razão da lide retratar matéria unicamente de direito, cujos fatos somente podem ser comprovados por documentos, além de ser um dos efeitos da revelia. Os pontos controvertidos para o julgamento de ambas as lides em análise centram-se 1º: na validade, vigência e eficácia da relação jurídica contratual de locação não residencial entre as partes litigantes; 2º Se a ré está em mora quanto ao pagamento dos alugueres e demais acessórios. CONTRATO DE LOCAÇÃO E A MORA Incontroverso nos autos, pelo instrumento do contrato anexado na mov. 1.3 existência da relação locatícia entre os litigantes, formalizada em 09 de abril de 2015. Em sua inicial a parte autora afirma que o réu/locatário deixou de efetuar o pagamento dos alugueres, água/esgoto e energia a partir de setembro de 2017, somando uma quantia total na presente demanda no valor de R$2856,77 (dois mil oitocentos cinquenta seis reais setenta e sete centavos). O autor se manifestou no mov. 33.1, nos seguintes termos: “Do acordo, anteriormente celebrado entre as partes, o Acordado, cumpriu apenas com a capina e roçagem do imóvel, pagamento das despesas decorrentes de água e luz, bem como, com o pagamento da primeira parcela, restando até o presente momento, inadimplente quanto as demais”. Nos autos não visualizo a existência de vício no contrato e na cobrança dos alugueres, que deverão incidir até a entrega efetiva das chaves. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos inicialmente para o fim declarar rescindido o contrato de locação e condenar a ré ao pagamento das prestações convencionadas no acordo juntado nos autos, acrescido de juro de mora 1% ao mês a partir da primeira manifestação nos autos dos réus pela advogada constituída e correção monetária pelo INPC desde o vencimento da obrigação nos termos do acordo firmado. Deverá arcar com os encargos relativos a água e energia, até a entrega efetiva do imóvel não residencial. Deverá a parte autora providenciar no prazo de 15 dias a imissão da posse sob pena de considerar devidos os alugueres e acessórios vencidos até o ajuizamento da demanda. Consolido a posse da autora e o despejo da ré, com todas as diligências legais permitidas, se este não abandonar o imóvel voluntariamente. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a condenação, bem como, o autor deverá pagar ao advogado dos réus fiadores a título de honorários advocatícios a quantia de 10% sobre o valor da causa. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 02 de fevereiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOSE TADEU OTENIO COSTA

DECORRIDO PRAZO DE MARIANGELA LOUREIRO COSTA

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU OTENIO COSTA RESTAURANTE ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ELCIO CARVALHAL MORENO REPRESENTADO(A) POR TERESINHA CRISTINA MASATELI CARLOS

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(24)