Procedimento Comum Cível 0032710-49.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032710-49.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032710-49.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032710-49.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$288.932,70 Autor(s): Aparecida Rosa de Campos - ME Réu(s): Massa Falida de COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Incidente Processual autuado em apartado aos autos de Falência de Couroada Indústria e Comércio de Couros ltda onde a empresa APARECIDA ROSA DE CAMPOS – ME, conhecida como AJATO LIMPEZA TÉCNICA, contratada para prestar serviços de limpeza e remoção de resíduos em imóvel da MASSA FALIDA DE COUROADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA, pretende o recebimento de valores referentes à retirada de 522,25 toneladas de dejetos excedentes à quantia inicialmente prevista no contrato e aditivo. Em audiência de conciliação realizada na data 12/02/2020, foi costurado um acordo entre as partes (seq. 85), onde ficou estabelecido que a autora receberia um total de R$ 276.792,50, referente ao excedente dos dejetos, sendo R$ 530,00 por tonelada, a ser pago após a venda do imóvel da massa localizado em Londrina. Após a audiência, o administrador da massa falida compareceu nos autos em seq. 24, requerendo que a autora promovesse a juntada das certidões relativas à destinação dos dejetos, das quais deveriam ter sido enviadas ao IAP – Instituto Ambiental do Paraná logo após a operação. Afirma que, devido à ausência da documentação, a massa foi multada em R$ 5.000,00. Em seq. 137, a parte autora argumentou que havia subcontratado a empresa Terra Norte para o descarte dos dejetos, sendo o pagamento do valor acordado em audiência condição para que a subcontratada entregasse as certidões. Em seq. 145, o administrador judicial refutou os argumentos da autora, alegando que houve a novação do acordo, tendo em vista que o previsto incialmente no contrato não foi cumprido pela parte autora, já que era obrigação dela fornecer as certidões ao IAP. Diante desse imbróglio, a parte autora promoveu a juntada da certidão de destinação dos resíduos em seq. 154. Ocorre que, segundo o administrador judicial em seq. 170, o IAP não reputou suficiente a apresentação tardia do documento para cancelamento da multa cominada, haja vista que o procedimento administrativo já havia se encerrado e a penalidade aplicada, tendo precluído o prazo de juntada da certidão. Diante disso, pugnou o administrador pelo cancelamento do acordo pela novação e a revisão dos valores acordados, argumentando que estão muito acima dos valores praticados no mercado. Houve a juntada de parecer do Ministério Público em seq. 180 afirmando que o acordo, devidamente homologado pelo juízo em seq. 85, constitui-se de título executivo judicial, sendo certo, líquido e exigível, sendo incabível a sua rediscussão no presente incidente, senão, após manejada a necessária ação rescisória. Concorda com o argumento da massa falida no tocante à infração administrativa ambiental derivada do descumprimento contratual da autora. Nesse sentido, pronunciou-se pela manutenção do acordo entabulado entre as partes, incluindo-se o respectivo crédito extraconcursal no quadro geral de credores; e a condenação da autora em perdas e danos, para que a mesma seja compelida a indenizar a Massa Falida no valor de R$ 5.000,00 – multa aplicada pelo IAP, devendo ser compensado com o valor do crédito a ser habilitado. É o relatório. Decido. Fundamentação A massa falida pretende o cancelamento do acordo de seq. 85 haja vista que houve uma modificação das condições pagamento. Além disso, requer a rediscussão dos valores ali pactuados, em razão de serem muito aquém do praticado no mercado. Sem muita delonga, a tese não merece prosperar. Na audiência realizada na data de 12/02/2020, houve a composição amigável em relação aos valores devidos pela autora em razão da retirada dos dejetos, estando ali discriminados os termos e condições de pagamento. O acordo foi homologado pelo juízo, surtindo todos os seus efeitos legais e jurídicos. O artigo 515, inciso II do Código de Processo Civil é preciso ao definir que a decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial. Do termo do acordo, não verifico a incidência de qualquer vício a ponto de ensejar sua invalidação e nulidade. Pelo contrário, verifico que os termos e condições ali pactuados e discriminados são suficientemente claros a ensejar ao termo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, dos quais concedem plena eficácia ao título executivo judicial. Como bem se sabe, a matéria disposta em decisão de mérito transitada em julgado, não poderá ser rediscutida em juízo senão por meio da ação rescisória, da qual tem o condão de rescindir a decisão. Sendo assim, a decisão que estabeleceu os valores acordados entre as partes não pode ser rediscutida, isso porque houveram concessões mútuas entre as partes com o objetivo exclusivo de por fim ao litígio, dessas concessões resultou no acordo. O acordo é ato jurídico perfeito e acabado, motivo pelo qual suas disposições devem ser observadas e pela qual me abstenho de analisar o mérito da alegada diferença de valor praticado no mercado. No tocante ao imbróglio envolvendo a multa administrativa ambiental, em razão da ausência de apresentação das certidões de destinação dos resíduos, melhor sorte assiste ao administrador da massa falida. Em que pese a empresa autora ter enfatizado em sua petição de seq. 1.26 (protocolada em 16 de maio de 2019), que contribuiu “fortemente para que a Massa Falida não sofresse as multas ambientais aplicadas pelo IAP – Instituto Ambiental do Paraná”, não é o que se observa dos fatos. Veja bem. Em seq. 24.2, a Massa Falida promoveu a juntada de uma cópia do Auto de Infração Ambiental nº 116180, confeccionado em 20 de maio de 2019, cuja descrição sucinta da infração era de que o agente “deixou de atender às exigências legais no prazo concedido através das RIAs – Relatório de Inspeção Anual [...], visando a regularização e destinação dos resíduos[...]”. O valor cominado corresponde a R$ 5.000,00. Nesse sentido, era dever do agente promover a regularização dos documentos, ou seja, da proprietária do imóvel e dejetos. Porém, em razão da falta de emissão do certificado de recebimento e/ou destinação de resíduos pela autora, a massa não pode encaminhá-lo para o órgão e acabou sendo autuada. A emissão do certificado era obrigação que incumbia à autora, por força da cláusula 8ª do contrato de prestação de serviços (seq. 3271.2 dos autos de falência). Em razão do descumprimento desta cláusula, a Massa Falida acabou sendo prejudicada com a decisão administrativa do órgão. Não posso deixar de observar que, em que pese a autora se amparar no parágrafo único da cláusula 8ª do contrato, no sentido de afirmar que o certificado somente seria emitido após a quitação da fatura correspondente à OS gerada, fato é que a empresa autora se prontificou à retirada do excedente de dejetos sem que houvesse a prévia autorização judicial, conforme previa o próprio contrato. Nesse ínterim, conforme mencionado no parecer do Douto Promotor de Justiça em seq. 180, a autora se equivocou grosseiramente quando do momento de calcular o orçamento para retirada dos dejetos, o que acarretou na sobra de grande excedente, e com isso, assumiu o risco ao retirá-los sem que houvesse a referida autorização judicial. Fixada a responsabilidade da parte autora, o artigo 389 do Código Civil dispõe: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Com base nisso, condeno a autora em perdas e danos, consistente no pagamento integral da multa aplicada à Massa Falida (R$ 5.000,00), tendo em vista o seu descumprimento à obrigação pactuada no contrato. O valor deve ser corrigido monetariamente e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento do efetivo pagamento da multa pela Massa Falida. Dispositivo Diante da prova documental e as manifestações do Sr. Administrador e do Promotor de Justiça, convolo o acordo judicial transitado em julgado de seq. 85, para os fins de incluir o crédito extraconcursal da autora (R$ 276.792,50) no Quadro geral de Credores. Por outro lado, condeno a parte autora no pagamento de indenização por perdas e danos em favor da Massa falida, consistente no valor da multa imposta pelo órgão ambiental (R$ 5.000,00), corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do efetivo pagamento da multa pela Massa Falida, autorizando-se nesse caso, a compensação entre o crédito a ser habilitado e o débito da autora. Traslade-se cópia da presente sentença nos autos de falência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério público. Cumpra-se com o Código de Normas. Diligências necessárias. Londrina, 02 de fevereiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA ROSA DE CAMPOS - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(27)