Execução de Título Extrajudicial 0016021-96.2007.8.16.0030 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/05/2025, 17:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/05/2025, 17:18

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 17:18

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

13/05/2025, 12:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

12/05/2025, 17:30

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

12/05/2025, 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/05/2025, 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2025

12/05/2025, 15:30

DECORRIDO PRAZO DE J HORTOLAN E CIA LTDA

10/05/2025, 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2025, 12:01

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

31/03/2025, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2025, 09:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2025, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

16/12/2024, 20:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2024, 16:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/11/2024, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2024, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2024, 21:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2024, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

07/08/2024, 21:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2024, 20:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

05/07/2024, 21:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2024, 15:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/05/2024, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2024, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2024, 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 17:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2024, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2024, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2024, 16:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/02/2024, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2024, 19:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2023, 20:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2023, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2023, 17:41

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

25/10/2023, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2023, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2023, 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2023, 14:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/09/2023, 08:04

MANDADO DEVOLVIDO

14/09/2023, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/08/2023, 17:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/08/2023, 16:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/08/2023, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2023, 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2023, 17:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/08/2023, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/08/2023, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/07/2023, 16:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/07/2023, 00:21

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

18/07/2023, 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2023, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 13:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/07/2023, 13:37

MANDADO DEVOLVIDO

07/07/2023, 13:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2023, 13:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/06/2023, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2023, 16:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEPAR

30/06/2023, 16:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/06/2023, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/06/2023, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2023, 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2023, 14:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/05/2023, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2023, 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2023, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/05/2023, 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2023, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2023, 15:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/05/2023, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2023, 15:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/05/2023, 15:07

DEFERIDO O PEDIDO

09/05/2023, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2023, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/05/2023, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

24/04/2023, 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 15:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

30/03/2023, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2023, 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2023, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2023, 18:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2023, 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2023, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2023, 18:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2023, 17:59

DEFERIDO O PEDIDO

15/02/2023, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2023, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2023, 12:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2022, 15:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/11/2022, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2022, 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2022, 17:04

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

21/10/2022, 17:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

29/09/2022, 10:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2022, 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 14:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/09/2022, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2022, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2022, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2022, 12:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2022, 12:15

OUTRAS DECISÕES

04/08/2022, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2022, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2022, 18:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 23:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

27/06/2022, 23:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2022, 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 12:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2022, 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2022, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/05/2022, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2022, 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2022, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 15:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/04/2022, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2022, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 14:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2022, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2022, 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 18:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2022, 18:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016021-96.2007.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016021-96.2007.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): J HORTOLAN E CIA LTDA Executado(s): EVALDO MORAES DA SILVA I. Verifica-se que a exequente pretende a penhora de 30% (trinta por cento) do salário mensal do executado. Ocorre que, por tratar-se de verba essencialmente alimentar, o salário goza da mesma proteção despendida àquela, portanto, é verba absolutamente impenhorável, em sua totalidade bem como parcela. Neste sentido já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)" sem grifos no original II. Desta forma, indefiro o pedido de penhora de 30% sobre os proventos líquidos percebidos pelo executado, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. III. Defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, Código de Processo Civil), devendo observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do Juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no §5º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Expeçam-se os ofícios necessários. IV. Cumprida, intime-se a parte autora para se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. V. Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. VI. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 01 de fevereiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 12:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2022, 12:36

OUTRAS DECISÕES

02/02/2022, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2022, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/01/2022, 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2021, 01:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 15:36

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA

22/11/2021, 15:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

22/10/2021, 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2021, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2021, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2021, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 17:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2021, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/09/2021, 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2021, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 00:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 13:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/08/2021, 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2021, 18:52

DEFERIDO O PEDIDO

05/08/2021, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2021, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2021, 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 15:36

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

01/07/2021, 15:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

17/06/2021, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2021, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2021, 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2021, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2021, 12:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/05/2021, 12:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/05/2021, 11:39

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

27/04/2021, 12:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2021, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2021, 06:40

PROCESSO DESARQUIVADO

06/04/2021, 01:38

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

25/08/2020, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2020, 21:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2020, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2020, 17:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2020, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

07/07/2020, 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2020, 11:50

PROCESSO DESARQUIVADO

03/06/2020, 00:20

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

23/03/2020, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2020, 12:29

DECORRIDO PRAZO DE J HORTOLAN E CIA LTDA

21/02/2020, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2020, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2020, 13:55

PROCESSO DESARQUIVADO

19/12/2019, 00:26

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

18/11/2019, 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2019, 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2019, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2019, 16:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/10/2019, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

24/10/2019, 19:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2019, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2019, 14:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

23/09/2019, 14:02

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

20/09/2019, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2019, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/09/2019, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2019, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2019, 17:16

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

16/08/2019, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/07/2019, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2019, 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2019, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2019, 16:30

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

25/06/2019, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/06/2019, 12:05

DECORRIDO PRAZO DE J HORTOLAN E CIA LTDA

19/06/2019, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE J HORTOLAN E CIA LTDA

07/06/2019, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2019, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2019, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2019, 17:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2019, 17:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/05/2019, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2019, 17:33

CONCEDIDO O PEDIDO

06/05/2019, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2019, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/05/2019, 21:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2019, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2019, 17:10

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

27/03/2019, 17:10

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

19/03/2019, 17:34

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

11/03/2019, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2019, 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2019, 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2019, 15:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

15/02/2019, 15:46

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

05/02/2019, 12:56

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

05/02/2019, 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2019, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2019, 13:35

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

23/01/2019, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2018, 11:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2018, 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2018, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2018, 16:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/11/2018, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2018, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2018, 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2018, 15:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/10/2018, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

08/10/2018, 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2018, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2018, 12:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/09/2018, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

24/09/2018, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2018, 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2018, 17:21

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

15/08/2018, 16:10

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

02/08/2018, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2018, 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2018, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2018, 18:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2018, 18:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2018, 23:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2018, 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2018, 14:04

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

21/06/2018, 14:04

PROCESSO DESARQUIVADO

13/06/2018, 00:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

02/05/2017, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2017, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2017, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2017, 15:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

28/03/2017, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2017, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

27/03/2017, 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2017, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2017, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2017, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2017, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2017, 15:50

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

23/02/2017, 14:04

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

23/02/2017, 12:22

CONCEDIDO O PEDIDO

17/02/2017, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2017, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/02/2017, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2017, 00:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/01/2017, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2016, 11:21

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

03/12/2016, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2016, 10:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2016, 13:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2016, 13:03

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2025

DECORRIDO PRAZO DE J HORTOLAN E CIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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