Procedimento Comum Cível 0006435-63.2018.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006435-63.2018.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006435-63.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006435-63.2018.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSE APARECIDO RIGUETI (CPF/CNPJ: 09.110.599/0001-90) RUA SAO VICENTE DE PAULA, 353 - CENTRO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 JOSE APARECIDO RIGUETI (CPF/CNPJ: 533.908.309-87) São Vicente de Paula, 353 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Paraná, 211 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. O perito nomeado apresentou proposta de honorários, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) – seq. 118.1. Ambas as partes impugnaram a referida proposta, inclusive, a parte autora apresentou contraproposta no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – seqs.125.1 e 126.1. O Sr. Perito se manifestou novamente, informando nova proposta de honorários, na quantia de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) - (seq.130.1), em seguida, as partes impugnaram novamente (seqs.135.1 e 138.1). Instado a se manifestar (seq.140.1), o Sr. Perito propôs R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para análise exclusiva das contas correntes nº 38057-1 e n° 25862-8, entretanto, para análise das 27 operações financeiras propôs o valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais) – seq.144.1. Por derradeiro, o banco réu discordou da proposta de honorários apresentada (seq.149.1) e a parte autora concordou (seq.153.1), em seguida, o Sr. Perito se manifestou apresentando mais uma proposta de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), para análise das contas correntes nº 38057-1 e n° 25862-8, e para análise das 27 operações financeiras o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) – seq.158.1. 2. Dos honorários periciais Na fixação dos honorários periciais deve-se levar em consideração, dentre outros parâmetros, a complexidade da prova técnica, do lugar de sua realização, do tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras da parte que requer a realização da prova. No caso, houve impugnações quanto aos honorários periciais apresentados pelo Sr. Perito e o banco réu, em sua derradeira manifestação, discordou da proposta apresentada, entretanto, limitou-se a impugnar a proposta, afirmando que o seu valor está acima do cobrado para este tipo de perícia, todavia, sequer apontou o valor que entendia razoável (seq.149.1) e a parte autora, por sua vez, na última manifestação, concordou com a proposta apresentada (seq.153.1) Assim, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a complexidade do trabalho a ser realizado pelo Sr. Perito, a quantidade de contratos, contas bancárias e movimentações e o tempo de execução (confecção do laudo pericial e eventual complementação, se houver impugnação das partes), ARBITRO os honorários periciais em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), para análise das contas correntes sob os nsº 38057-1 e 25862-8 e das 27 (vinte e sete) operações financeiras. Ocorre que, em razão do disposto no artigo art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, e Resolução 232/2016 do CNJ, deve ser delimitada a obrigação do Estado quanto ao valor a ser pago, aliás, o art. 2º, § 2º, da Resolução, estabelece que quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). Nesse sentido: AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO QUE ATRIBUI AO ESTADO DO PARANÁ A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO CONFORME ART. 95, §3º, II DO CPCE RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. VALOR QUE DEVE SER FIXADO OBSERVANDO TABELA PRÓPRIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO.- “Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo da Resolução 232/2016 do CNJ, e na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil”.Recurso Provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005204-45.2015.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 03.07.2019) Verifica-se que, em se tratando de laudo pericial de ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos, a Resolução n° 232/2016 do CNJ prevê o valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), o qual poderá ultrapassar o limite na tabela fixado em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (art. 2°, § 4°, de referida resolução), o que totalizaria R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais). Levando-se em conta os parâmetros e peculiaridades do caso, acima apontados, nos termos do artigo 2º, §2º, da Resolução nº 232/2016, do CNJ, resta delimitada a responsabilidade do Estado ao pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais), o equivalente a quatro vezes o valor da tabela III, da referida Resolução, na hipótese de sucumbência da parte beneficiária da Assistência Judiciária. 3. Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o valor arbitrado por este Juízo e, em havendo concordância, cumpra-se a decisão de seq. 104.1, itens 9.f e seguintes. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 29 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(18)