Execução de Título Extrajudicial 0001645-88.2020.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001645-88.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001645-88.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001645-88.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$32.014,93 Exequente(s): ERONILSON DE ALMEIDA BARROS Executado(s): EDUARDO ROSA BRAGANTE Vistos. 1. Trata-se de “execução por quantia certa” promovida por Erinilson Gonçalves de Barros em face de Eduardo Rosa Bragante. Citado, o executado apresentou embargos à execução. Aduz o embargante, em síntese, haver excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente (mov. 24.1 a 24.5). O exequente manifestou-se pela rejeição dos embargos à execução (mov. 27.1). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Inicialmente, acolho a preliminar arguida pela parte embargada/exequente (mov. 27.1) e, em consequência, não conheço dos embargos à execução. O artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 é claro ao determinar que o oferecimento de embargos à execução deve ser precedido da penhora, o que acarreta a necessidade de prévia segurança do juízo. Tal normativa está inserida na Seção XV da Lei, que trata da execução de título executivo extrajudicial, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Além disso, o Enunciado nº 117 do FONAJE disciplina que: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Observa-se a necessidade, portanto, como pressuposto de recebimento dos embargos do devedor, de que haja a prévia penhora de bens, sendo necessário, então, que o juízo esteja garantido para a análise da peça processual defensiva. Nesse sentido é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. GARANTIA EXIGÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0013628-25.2016.8.16.0018 – Maringá – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 17.08.2020) (grifo nosso). Desta Forma, depreende-se dos autos que não houve atendimento à referida exigência legal pela parte embargante, razão pela qual os embargos à execução não comportam conhecimento. 3. No mais, vê-se que o próprio exequente já reconheceu o equívoco quanto à incidência dos juros e apresentou planilha de débitos retificada. Assim, intime-se o executado para, desejando, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a planilha de débitos acostada em mov. 27.1, cumprindo-se, por fim, a decisão de mov. 12.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

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