Procedimento Comum Cível 0003963-27.2002.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003963-27.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0003963-27.2002.8.16.0001 1. Trata-se de ação de restituição ao estado anterior ajuizada por William Haj Mussi e outra em face de Wilma Ramon Lupion e outros. 2. O processo tramitou e, em evento 47.1, houve a prolação de sentença, nos seguintes termos: “3. DO DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos Autores, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para os fins de condenar os Requeridos – respeitado o princípio no pagamento do valor intra vires hereditatis - equivalente a ser convertido, de NCR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros novos),valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IGP-DI, a partir do seu efetivo desembolso (23.01.1968), e acrescido de juros moratórios à razão de 0,5% ao mês, contados a partir da data do trânsito em julgado do Acórdão que julgou a ação anulatória, até o dia 11 de janeiro de 2003 (data em que o Código Civil atual adquiriu eficácia), passando a partir de então, a incidir juros moratórios à razão de 1% ao mês ( conforme art. 406, “caput”, c/c art.161, § 1º do CTN). 3.2 Diante do Princípio da Sucumbência, e considerando que os Autores decaíram em parcela mínima do pedido, CONDENO os Requeridos no pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento)sobre o valor total da condenação, o que faço com fundamento no art. 20, § 3º, “a”, “b” e “c”,c/c art. 21, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil de 1973,considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo e o trabalho exigidos (Assevero que a lide tramitou integralmente sob a égide do CPC/73, e portanto, para prevenir que partes sejam surpreendidas pelas regras mais rígidas no novo CPC quanto à sucumbência, deverá ser conferido ultratividade às regras do CPC/73 no tocante aos honorários de sucumbência). 3.3 Defiro o requerimento realizado no mov. 46, para que passe a constar no polo ativo da presente demanda “Espólio de Wiliam Haj Mussi e Espólio de Glaci Gomes Mussi”, representados pelo inventariante nomeado e procurador, Dr. Edgard Katzwinkel Junior. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE.” 3. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados em mov. 161.1. 4. Da referida decisão, os requeridos Carmen Carolina Lupion Gandara Lopes da Silva, Hermínia Lupion Mello, João Roberto Lupion Mello, Manoel Eduardo Lupio Gandara, Maurício do Amaral Lupion, Marcelo do Amaralo Lupion, Moyses Lupion Neto e Vera Maria Pimpão apresentaram recurso de apelação em seq. 187.1. 5. Considerando o falecimento dos requeridos Maria Luíza Lupion Gandara e João Lopes da Silva, conforme certidões de óbito acostadas em eventos 87.2 e 183.2, a decisão de mov. 195.1 determinou a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, I do Código de Processo Civil, até que seja regularizado o polo passivo da presente demanda. 6. Em cumprimento ao item “5.3” da decisão de seq. 214.1, cite-se o herdeiro de Maria Luíza Lupion Gandara, Sr. Roberto Gandara Barrozo, brasileiro, solteiro, portador do RG sob o nº 8.461902-7, inscrito no CPF sob o nº 009.215.709-29, residente e domiciliado à Rua Esther da Silva Florenzano, nº 14, Campo Comprido, Curitiba/PR, CEP 81230-396, para que constitua procurador nos autos no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 313, §2º, I do Código de Processo Civil. 7. Ademais, em cumprimento ao item “5.4” da decisão de evento 214.1,1, intime-se o peticionário de seq. 212.1, para que no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se foi proferida decisão nos autos de inventário sob nº 0015164-07.2020.8.16.0188, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Central, nomeando a viúva, Sra. Carmen Carolina Lupion Gandara, como inventariante, e em caso positivo, apresente o termo de inventariante respectivo e instrumento de procuração. 8. Sem prejuízo à determinação supra, verifico que o Sr. Luis Guilherme Gomes Mussi e a Sra. Marisa Musse Pires, herdeiros dos autores William Haj Mussi e Glacy Gomes Mussi, se manifestaram em evento 244.1, informando que o advogado Edgard Katzwinkel foi nomeado como inventariante nos procedimentos de inventários sob os números 0014166-83.2013.8.16.0188 e 0012373-07.2016.8.16.0188, e que o mesmo veio a falecer em 03 de fevereiro de 2021, conforme certidão de óbito acostada em mov. 244.4, e por tais razões, pugnaram pela suspensão do processo. 9. Ante ao exposto, intimem-se os herdeiros Luis Guilherme Gomes Mussi e Marisa Musse Pires, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se houve a nomeação de novo(s) inventariante(s) nos processos de inventário e apresentem os endereços de Liliane Mussi Ferreira, Roberto Gomes Mussi e Vera Lúcia Mussi Figueiredo, no intuito de promover a citação destes. 10. Cumprida a determinação supra, citem-se os herdeiros para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, nos termos do artigo 313, §2º, II do Código de Processo Civil. 11. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(21)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(447)

Todos os documentos(19)