Procedimento Comum Cível 0001308-89.2021.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001308-89.2021.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001308-89.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001308-89.2021.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.825,00 Autor(s): JULIA DOS SANTOS GUILHERME representado(a) por Fabiane Batista dos Santos Réu(s): Banco Itaú S/A Vistos, etc. 1. O demandado alegou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que “não é o responsável pelos débitos realizados no INSS reclamados na presente ação”. Contudo, razão não lhe assiste. No caso sub examine, o demandado possui interesse subjetivo para figurar no polo passivo da lide, na medida em que lhe é imputada a titularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da demandante. Ademais, a existência de relação contratual entre as partes e a responsabilidade do demandado pelos débitos são matérias atinentes ao mérito e que serão oportunamente apreciadas. Desta forma, rejeito a alegação. 2. Noutro giro, o demandado alegou a ausência de pretensão resistida, argumentado que “somente tomou conhecimento do problema trazido nos autos após o ajuizamento desta ação”. É consabido que a propositura da demanda independe de prévio requerimento administrativo. Não bastasse, a simples apresentação de contestação ao mérito pelo demandado demonstra resistência às pretensões veiculadas pela parte demandante na petição inicial, razão pela qual não há falar em ausência de pretensão resistida. Assim, rejeito a alegação. 3. Não bastasse, o demandado requereu a denunciação da lide em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que “o objetivo da lide retrata questionamentos sobre descontos realizados no benefício da parte autora, os quais foram realizados pelo INSS”. Contudo, o pedido formulado pelo demandado não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 125 do Código de Processo Civil, haja vista que a controvérsia estabelecida nos autos não atrai a presença da Autarquia Previdenciária na lide, uma vez que esta atua tão somente como intermediadora do desconto em folha dos empréstimos realizados pelo beneficiário junto às instituições financeiras, não sendo parte na relação negocial. Assim, indefiro o pedido de denunciação da lide em face do Instituto Nacional do Seguro Social. 4. Não existem outras questões preliminares suscitadas pelas partes. Outrossim, se encontram presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade de partes, motivo pelo qual declaro o procedimento saneado. 5. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de descontos realizados no benefício previdenciário da demandante e realizadas pela instituição financeira demandada, cujo ônus da prova incumbe à demandante, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil e ante a impossibilidade de se exigir da demandada prova de fato negativo; b) comprovado os descontos de responsabilidade da demandada, a efetiva celebração de negócio jurídico entre as partes, cujo ônus da prova incumbe à demandada, haja vista a impossibilidade de se exigir da demandante prova de fato negativo; c) existência, extensão e nexo de causalidade entre os danos morais que a demandante alega ter sofrido e a conduta ilícita atribuída à demandada, cujo ônus da prova incumbe à demandante, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. 6. Defiro os seguintes meios de prova: a) juntada de novos documentos nas hipóteses previstas no art. 435 do Código de Processo Civil; b) expedição de ofício ao INSS. 7. Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as seguintes informações: a) a origem dos descontos “DESCONTO DE CONSIGNACAO NO I.R.” e “CONSIGNACAO DEBITO COM INSS” no benefício previdenciário da demandante, conforme documentos que eventos nº 1.10 que deverão instruir o ofício; b) a instituição financeira titular e beneficiária de tais descontos; c) o número do contrato/operação que lastreia os referidos descontos. 8. Apresentada a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 9. Após, voltem conclusos para deliberação. 10. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 02 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE JULIA DOS SANTOS GUILHERME REPRESENTADO(A) POR FABIANE BATISTA DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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