Cumprimento de sentença 0003893-90.2019.8.16.0105 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003893-90.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003893-90.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003893-90.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$101.569,09 Autor(s): POLIANA DA SILVA DELMIRO Réu(s): ROSELI ENGELS ALVES DE FREITAS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização que Poliana da Silva Delmiro move em face Roseli Engels Alves de Freitas. Alega a parte autora em suma que: a) em 23/3/2019, por volta das 11h00m, ocorreu um acidente de trânsito no cruzamento da Avenida Rio Grande do Sul com a Rua Iguaçu, em Querência do Norte; b) a autora com sua motocicleta HONDA/ NXR 160 e a ré com seu veículo GM/ASTRA trafegavam pela preferencial em sentidos opostos, quando a ré, de forma negligente e imprudente, ignorando todas as normas de trânsito, tentou realizar conversão à esquerda, invadindo a faixa contrária, atingindo a motocicleta da autora; c) a ré foi a culpada pela colisão; d) sofreu danos materiais, morais e estéticos em decorrência do acidente. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Deferida a justiça gratuita (seq. 13). Citada a parte ré contestou, aduzindo, em síntese, que: a) adentrou na via causando o abalroamento, contudo, tomou os devidos cuidados antes de efetuar a conversão, mas devido à alta velocidade em que se encontrava a motocicleta, ao efetuar a conversão esta chegou muito rápido até seu veículo; b) a autora concorreu para o acidente, pois estava em alta velocidade; d) impugnou os danos materiais, morais e estéticos; e) impugnou a justiça gratuita concedida à autora. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Pediu a improcedência dos pedidos e, em caso de condenação, que sejam mensurados os valores gastos em procedimentos que não eram disponibilizados pelo SUS e pelo sistema de saúde do município, isentando-a do pagamento de danos morais e estéticos, eis que a culpa se configura como concorrente (seq. 41). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses da contestação, e reiterando os termos da inicial. (seq. 47) A autora requereu a produção de prova testemunhal, documental e pediu o depoimento pessoal das partes (seq. 53). A parte ré requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora (seq. 54). Em decisão saneadora foi deferida a produção da prova oral e documental (seq. 56). Deferida a justiça gratuita em favor da parte ré (seq. 71). Realizada audiência de instrução (seq. 86), as partes apresentaram alegações finais (seq. 89 e 90). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Não existem questões preliminares a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito. O principal ponto controvertido da lide reside em perquirir quem é o responsável pelo acidente ocorrido. Primeiramente, é incontroversa a ocorrência do acidente envolvendo as partes. Compulsando os autos, tem-se que as provas produzidas demonstram a culpabilidade da ré Roseli Engels Alves de Freitas. A responsabilidade civil extracontratual foi construída sobre o tripé: conduta, dano e nexo causal. O Código Civil consagra a base dessa responsabilidade civil em dois artigos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Assim, para que haja a condenação do réu é necessário que seja verificada a presença desses três elementos da responsabilidade civil aquiliana. A ausência de algum tem como consequência a improcedência dos pedidos. 2.1 Conduta No que tange à conduta, tem-se que comprovada pela autora a ocorrência de conduta ilícita praticada pela ré, que deu causa ao acidente. Isto porque, de acordo com o boletim de ocorrência e croqui de seq. 1.7, bem como as demais provas colacionadas aos autos, o acidente ocorreu por conduta da ré, que invadiu a avenida com o intuito de cruzá-la e colidiu com a motocicleta da autora, que seguia em sua mão de direção. Inclusive, é incontroversa a dinâmica acima mencionada, contudo, alega a ré que a autora estaria em velocidade incompatível com a via. Afirmou, ainda, que, não estivesse a autora trafegando acima do limite máximo de velocidade, seria perfeitamente possível o desvio do veículo sem a ocorrência do evento danoso. Em que pese a argumentação, inexistem provas nos autos que atestem, indene de dúvidas, o excesso de velocidade supostamente empreendido pela autora, tampouco que referido excesso foi a causa determinante para a ocorrência do acidente. Em seu depoimento pessoal, a autora não soube precisar a velocidade em que conduzia sua motocicleta, mas esclareceu que o velocímetro travou em 30 km/h, ou seja, dentro dos limites de velocidade. Esclareceu, ainda, que sua motocicleta não sofreu quaisquer danos, o que é corroborado pela ausência de pedido de reparação nesse sentido. Sobre este ponto específico, observo que a ausência de danos expressivos na motocicleta da autora se coaduna com a alegação de que ela estaria trafegando na velocidade da via, ou mesmo em velocidade inferior. Por sua vez, as testemunhas arroladas pela ré limitaram-se a afirmar, de maneira genérica, que a autora estaria trafegando em alta velocidade, contudo, tal afirmação não é segura, pois varia de acordo com a percepção individual, além de não ser amparada por nenhum outro elemento. E de qualquer sorte a conduta da ré em invadir a preferencial de direção sem as cautelas necessárias foi a causa determinantes do acidente. Tem-se, assim, que não há provas do suposto excesso de velocidade empregado pela autora, tampouco que pretenso excesso tenha sido a causa primordial da ocorrência do acidente. Há neste caso, portanto, culpa exclusiva da ré, pois por conduta sua, causou o acidente. A ré, pois, não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora – de que houve culpa exclusiva ou concorrente da autora ou de terceiros - ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, CPC. Portanto, restou comprovado pelo autor a conduta ilícita da ré. 2.2 Nexo causal Foi a conduta da ré que diretamente causou o sinistro, assim emerge naturalmente o nexo causal com o dano. Portanto, é civilmente responsável pelo sinistro. 2.3 Danos 2.3.1 Danos emergentes No caso dos autos, a autora postulou indenização a título de danos emergentes, os quais correspondem aos valores despendidos com a aquisição de medicamentos, com a realização de sessões de fisioterapia, com consultas médicas, cirurgias reparadoras bem como gastos com gasolina. Para existência do dever de ressarcir, mister se faz a demonstração dos gastos despendidos ou da previsão de futura existência destes. Os elementos de convicção assentados ao feito não deixam dúvidas de que, do sinistro, resultaram lesões físicas no demandante, sendo necessária, inclusive, a realização de procedimento cirúrgico. Isto é o que se extrai dos documentos de seq. 1.14 à 1.25. Diante deste contexto probatório, concluo que as despesas com consultas médicas e medicamentos guardam estrita relação com o acidente automobilístico em comento. Para além disso, o fato de a autora ter efetuado parte do tratamento pelo sistema público de saúde não permite a conclusão de que não tenha suportado nenhuma despesa. É fato da experiência comum e que não depende de prova, que determinados medicamentos ou formas de tratamento não estão à disposição do público ou que demandem demasiada espera para que seja fornecidos, de modo a exigir que o paciente busque esses recursos por meios próprios. E mesmo no âmbito do SUS (ou de Convênios de Saúde), com frequência é necessária a aquisição de medicamentos e insumos além daqueles fornecidos gratuitamente. E, ainda que houvesse disponibilidade desses recursos no sistema público, a autora não estava obrigada a fazer uso deles, sendo-lhe assegurada a possibilidade de realizar o tratamento com profissionais e medicamentos que sejam de sua confiança. Não há, portanto, justificativa legítima a obstar o direito da autora de ser ressarcida pelos gastos médicos desembolsados anteriormente à ação em virtude do acidente. Logo, a autora possui direito à restituição da quantia de R$ 1.163,25, despendida com a aquisição de medicamentos; de R$ 1.388,00, advinda da realização de exames; de R$ 12.250,00 referente ao procedimento cirúrgico; de R$ 750,00 com o pagamento de consultas; de R$ 800,00 referente a realização de fisioterapia; e de R$ 147,84 em razão do gasto com combustível, totalizando de R$ 16.499,09. 2.3.2 Lucros cessantes Sustenta a parte que não pôde assumir convocação de concurso público, pois quando retornou após a realização do tratamento médico, o período do edital já havia expirado. E, sob tal ótica, a autora pleiteou lucros cessantes em virtude da impossibilidade de efetivação como servidora pública municipal em razão de não ter assumido vaga em concurso público. É cediço que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos (art. 37, I, da CF). A autora apresentou edital de convocação (seq. 1.11), contudo não juntou qualquer documento capaz de demonstrar que, chamada para tomar posse do cargo público, foi impossibilitada em razão de sua limitação física, sendo ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. Não prospera, pois, o pedido neste ponto. 2.3.3 Danos morais Quanto aos danos morais, cumpre frisar que seu reconhecimento decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Sabe-se que a dor, angústia ou sofrimento que ensejam violação à moral e determinam o dever de indenizar devem fugir à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico da vítima, sendo certo que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não atinge a órbita do dano moral indenizável. No presente caso, entendo que restaram devidamente demonstrados, uma vez que o acidente de trânsito narrado na inicial não pode ser classificado como corriqueiro, ou que tenha causado mero aborrecimento, porquanto houve danos extensivos à integridade física da parte autora, a qual, inclusive, foi submetida a mais de um procedimento cirúrgico. Por outro lado, apesar de impertinente a arguição de impossibilidade de cumular danos morais e estéticos, conforme súmula nº 387 do STJ (“é lícita a cumulação das indenizações de danos estéticos e dano moral”), entendo que estes não restaram comprovados. A despeito das fotografias carreadas com a inicial, estas, por si só, não são suficientes para demonstrar marca ou cicatriz de caráter permanente. Não há provas atuais de como a cicatriz evoluiu na autora, ou seja, se está branca, consolidada e discreta ou se foi formado queloide (cicatriz hipertrófica). Assim, diante das provas produzidas nos autos, não merece prosperar o requerimento da parte autora. Cumpre salientar que, em relação aos danos morais, está se indenizando o dano de ordem psíquica, o abalo emocional sofrido pela vítima de acidente de trânsito, o qual restou verificado, dada a gravidade do fato. Em relação ao quantum devido, levando-se em conta que o dano moral deve obedecer aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não impondo condenação irrelevante, posto que deve cumprir seu caráter reparatório, pedagógico e punitivo, sem que importe enriquecimento ilícito da parte indenizada. Atendendo a esses critérios, entendo devido o valor de R$ 15.000,00, devidamente acrescidos de juros e correção monetária. Já considerei o decurso de tempo desde o evento danoso para fixação da indenização, de modo que os juros de mora e correção monetária devem ser computados a partir desta sentença. 2.4 Da indenização DPVAT Cabível o abatimento do quantum indenizatório do valor recebido a título de seguro obrigatório DPVAT. Assim, tendo em vista que a parte autora ingressou com ação buscando a cobrança do seguro DPVAT, eventual indenização a ser arbitrada poderá ser descontada em liquidação de sentença. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para o fim de condenar a ré: a) ao pagamento da importância de R$ 16.499,09, em favor da parte autora, a título de danos materiais emergentes, corrigido monetariamente pela média aritmética simples do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); b) ao pagamento de danos morais em favor da autora no importe de R$ 15.000,00, a ser acrescido de correção monetária pela média aritmética simples do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, a partir desta sentença, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir de mesma data. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% para o autor, e os 80% restantes para a ré. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, §2º do CPC, o qual deverá ser rateado na forma acima delineada, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. P. r. intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE POLIANA DA SILVA DELMIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE POLIANA DA SILVA DELMIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(216)