Reintegração / Manutenção de Posse 0014255-41.2016.8.16.0014 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0014255-41.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014255-41.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$70.000,00 Polo Ativo(s): Maria Aparecida Rodrigues Borges Polo Passivo(s): CAMILA ROQUE JULIANA SEBASTIÃO DA SILVA MARIANE GABRIELE DA SILVA 1. As rés requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo não trouxeram aos autos elementos suficientes a demonstrar a desfavorável condição financeira. Em que pese a lei presumir como verdadeira a alegação de insuficiência financeira requerida exclusivamente por pessoa natural (NCPC, 99, §3º), tal afirmação possui caráter relativo. Assim, antes de indeferir o pedido (NCPC, 99, §2º), intimem-se as rés para apresentar suas três (03) últimas declarações de renda ou outro documento a demonstrar seus rendimentos (carteira de trabalho, holerite). Intimem-se. 2. Considerando a extinção, sem julgamento do mérito, dos autos de usucapião extraordinária apensos, passo a sanear o presente, isso porque superada a necessidade de julgamento simultâneo: Pressupostos processuais e condições da ação/preliminares Esclareça-se que preliminar de ilegitimidade ativa aventada confunde-se com o mérito da demanda e imprescinde de comprovação (ou não) da posse anterior da autora, situação ainda controvertida e objeto de pretensão probatória, razão pela qual será analisada em momento oportuno. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva de Mariane Gabriele da Silva, arguida pelas corrés sob o argumento de que esta seria menor de idade no momento da ocupação do imóvel, é de se ver que, quando de sua citação, em 09/09/2016, que se estendeu a todos os ocupantes do imóvel, a ré Mariana já era maior e, portanto, capaz para figurar no polo passivo. Ademais, não há que se falar em nova intimação para que a referida ré se manifeste, como infere as corrés, até porque, conforme já ressaltado, a citação e intimação se estendeu a todos os ocupantes do imóvel (mov. 29.1), assim, tenho que resta configurada sua revelia (CPC, art. 344), uma vez que, regularmente citada, não ofereceu contestação aos termos iniciais. Ainda, presentes os pressupostos processuais e há interesse processual. Pontos controvertidos e provas Processo em ordem, tem-se que os pontos controvertidos da demanda encampam a indagação acerca: (a) da existência de posse anterior a justificar o ajuizamento da ação possessória; (b) da existência dos requisitos ensejadores de usucapião em favor das rés. Considerando os pontos controvertidos, em sede probatória, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes (movs. 209.1 e 210.1), para a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, designo o dia 29/03/2022, às 14 horas, por videoconferência, a ser realizada pelo sistema TEAMS da Microsoft. No dia e horário designados, deverão as partes acessarem a sala de reunião virtual através do link que será disponibilizado pela Secretaria. Advirto que todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do CPC, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. Para realização do ato, basta computador com câmera e microfone ou pelo próprio aparelho celular com conexão à rede de internet (acessando o campo “entrar como convidado” e preencher nome e e-mail), devendo também, para facilitar a comunicação, a utilização de fone de ouvido. O rol de testemunhas deve ser ofertado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (NCPC, 357, §4º). Devem às partes e seus procuradores, indicarem endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo e telefone para recebimento de mensagens instantâneas, cujos dados devem estar sempre atualizados (art. 23, 24 e 28, Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M.). Ao receber os dados, deve a serventia retirar a visibilidade externa (art. 23, § 1º). A seguir, à serventia para proceder a intimação das partes para comparecerem à audiência virtual, nos termos do art. 22, caput e § 1º, do Decreto Judiciário nº400/2020 – D.M, advertidas da pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Assinalo que na mesma pena incorrerá a pessoa jurídica que se fizer representar por preposto sem conhecimento dos fatos, (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 881202-8 - Curitiba - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - - J. 10.10.2012). 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto a

04/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA SEBASTIÃO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA ROQUE

DECORRIDO PRAZO DE MARIANE GABRIELE DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

Todas as movimentações(343)