Execução Fiscal 0004602-26.2009.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0004602-26.2009.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004602-26.2009.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0004602-26.2009.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$800,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): M M J F MERCEARIA LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal, no valor originário de R$ 800,00, de natureza não tributária, conforme CDA acostada ao mov. 1.1-fl. 07. 2. Pede a exequente o redirecionamento da execução, com apoio no artigo 50 do Código Civil, em razão de dissolução irregular da sociedade executada (mov. 138.1). 3. Cumpre indeferir o pleito. Neste momento processual, os requisitos para formulação desse pedido revelam-se inexistentes, visto que não há indício de abuso de direito pela executada ou mesmo de dissolução irregular, mesmo porque, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ao que tudo indica, somente foi formulado em razão do não pagamento da dívida fiscal, considerando os recursos utilizados até o momento para este fim, ou seja, BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o que não constitui, em absoluto, fundamento para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sobretudo porque não esgotadas as diligências em busca de bens penhoráveis. 4. O artigo 50 do CC/02 é claro ao dispor: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” 5. Sem a comprovação dos requisitos para que se proceda o redirecionamento da Execução Fiscal, torna-se frágil qualquer decisão neste sentido, pois carente de fundamento. 6. Sendo assim, indefere-se o pedido de mov. 138.1. 7. Intime-se a exequente para que se manifeste em 15 dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Araucária, data da assinatura digital. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(215)

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