Execução de Título Extrajudicial 0012568-87.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012568-87.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012568-87.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012568-87.2021.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.093,51 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Sandro Cezar do Nascimento Considerando que a AR foi remetido ao endereço do contrato, hei de ACOLHER os embargos de declaração oposto para o fim de REVOGAR a decisão anterior. 1. Consoante se infere dos autos, a parte requerida entabulou contrato de financiamento com a ora requerente, com a finalidade de aquisição de um veículo, conforme se verifica da cédula de crédito bancário, tendo o referido bem sido dado como garantia do empréstimo. Neste documento a parte requerida declarou expressamente seu endereço, e diante do inadimplemento do débito, a credora, ora requerente, ajuizou ação de busca e apreensão apresentando como prova da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço indicado no contrato, tendo esta, contudo, sido devolvida com a informação de que a parte mudou-se. Segundo se infere do DL 911/69, sobre a constituição em mora o artigo 2º, § 2º prevê: “Art. 2º. [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Observe-se que a nova redação do dispositivo legal, trazida pela Lei nº 13.043/2014 é, inclusive, bastante específica quanto à possibilidade de que a constituição em mora pode se dar por carta com aviso de recebimento, excluindo a exigência anterior de que tal se desse através do Cartório de Títulos e Documentos. Ademais, a não localização da ré não é falha que possa ser imputada à ora autora. Antes e pelo contrário, decorre de mudança de endereço sem comunicação ao credor, ato este que se espera do devedor. Ora, como a notificação extrajudicial foi enviada pela autora para o endereço que a requerida/devedora forneceu no contrato, deve ser considerada perfeita a sua constituição em mora. Embora não tenha sido entregue a notificação no endereço diante da informação de que “mudou-se”, nestes casos a jurisprudência tem considerado suprida a constituição em mora, pois caberia ao devedor comunicar ao credor a mudança do endereço, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade negocial. Sobre o princípio da boa-fé objetiva e o correlato da lealdade contratual: “De fato, o princípio da boa-fé encontra a sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio aos sedimentados parâmetros de honestidade e retidão. Por isso, a boa-fé objetiva é fonte de obrigações, impondo comportamentos aos contratantes, segundo as regras de correção, na conformidade do agir do homem comum daquele meio social” (ROSENVALD, Nelson; PELUZO, Cezar (Coord). Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 3. ed. São Paulo: Manoele, 2009, p. 458). Ou seja, cabe ao devedor agir em cooperação no desenvolvimento da relação contratual, sendo seu dever informar qualquer alteração de endereço durante o vínculo contratual. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE. MORA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa. 2. Para que seja constituída a mora da fiduciante que atrasa o pagamento de parcelas, é desnecessária sua notificação pessoal, basta que se comprove que o cartório de registro de títulos e documentos entregou a notificação extrajudicial no endereço declarado pela devedora. 3. A fiduciante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido” (3ª Turma, AgRg no AREsp 543.277/SE, rel. min. Moura Ribeiro, julgado em 24/02/2015, DJe 10/03/2015). No mesmo diapasão é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR - MORA COMPROVADA -PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL - É DEVER DO DEVEDOR INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO ATÉ O TÉRMINO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (6ª C.Cível, AI nº 1.374.725-6, rel. des. Renato Lopes de Paiva, DJe 31.08.2015). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR REALIZADA ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PROCESSO EXTINTO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RÉU QUE SE MUDOU E NÃO COMUNICOU AO CREDOR. FALTA DE LEALDADE NEGOCIAL. VALIDADE DO ATO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO” (7ª C.Cível, AC nº 1.337.962-9, rel. des. D'artagnan Serpa Sá, j. 16.06.2015). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA -NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO - MUDANÇA DE DOMICÍLIO SEM COMUNICAÇÃO AO CREDOR - VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE E DE INFORMAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA MORA - PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. O devedor tem o dever de comunicar ao credor eventual alteração de seu endereço, por imposição do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres laterais de conduta dela decorrentes. 2. Havendo notícias de que o devedor mudou-se, sem comunicar o fato à instituição financeira, reputa-se válida a sua constituição em mora, por meio da demonstração do encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (17ª C.Cível, AC nº 1.264.7302, rel. des. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 01.04.2015). Assim, abalizado pela mais recente jurisprudência dos tribunais superiores, entendo comprovada a constituição em mora da parte requerida, pois foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual firmado entre as partes. 2. O artigo 3º. do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “Art. 3o "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". O contrato inserido nos autos comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte Ré. 3. Em razão do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, no endereço do contrato ou onde quer que se localize o bem. Após o cumprimento da liminar, o veículo deve aguardar em depósito na Comarca, nas mãos do depositário, até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora, que é de 05 dias, quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente[1], que arbitro em 10% sobre o valor do débito em aberto, nos termos da previsão do artigo 85, §2º do NCPC. 4. Frise-se que, de acordo com a previsão do artigo 90, §4º do NCPC, se houver purgação da mora, que implica em reconhecimento do pedido e consequente cumprimento integral da obrigação, haverá redução da verba honorária pela metade, ou seja, será equivalente a 5% do valor do débito. 5. Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor. Nesta hipótese a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário. 6. Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto Lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. 7. Caso haja resistência no cumprimento da medida, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça no mandado, DEFIRO desde logo o reforço policial e a ordem de arrombamento. 8. Sem prejuízo da purgação, cite-se o devedor para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 9. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao resolver o Resp nº 1.418.593/MS, que uniformizou o entendimento Jurisprudencial acerca da questão valendo-se da sistemática do art. 543-C do CPC.

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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