Procedimento Comum Cível 0001675-37.2019.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001675-37.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001675-37.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001675-37.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$28.942,00 Autor(s): CLEIDE MORAIS DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Vistos e examinados estes Autos de Ação Previdenciária proposta por CLEIDE DE MORAIS DOS SANTOS, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade sob nº 14.014.581 SSP/PR e inscrita no CPF sob nº 030.205278-05, residente e domiciliada na Rua Antônio Feltrin, nº 111, na cidade de Ibiporã (PR), em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia pública federal, situado na cidade de Londrina (PR), visando à obtenção de aposentadoria por idade. Consta da inicial, em resumo, que Cleide de Morais dos Santos ingressou junto ao INSS com pedido de aposentadoria por idade na data de 17/05/2017 (NB 177.018.381-4), porém, foi indeferido, sob a alegação de que tinha apenas 127 contribuições previdenciárias. Todavia, alega que preenche todos os requisitos (Idade e Carência) necessários à concessão do benefício, visto que completou 60 (sessenta) anos em 01/12/2016, pois nascida em 01/12/1956, implementando a carência em tempo superior ao exigido, visto que atingiu mais de 180 contribuições previdenciárias na área urbana. Descreveu que laborou como empregada doméstica durante os intervalos entre agosto de 1993 e fevereiro de 1996, na residência de Maria Inês Teotônio, janeiro de 1991 e julho de 1993, na residência de Diógenes Casagrande e que o INSS também deixou de computar o intervalo de 01 de maio de 1999 a 30 de junho de 1999. Requereu o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e a procedência do pedido inicial. Foram juntados os documentos de seqs.1.2 a 1.8. Na seq.9.1 a parte autora requereu a emenda da petição inicial, informando a concessão administrativa do benefício, requerendo o reconhecimento dos períodos laborados como empregada doméstica entre agosto de 1993 e fevereiro de 1996, na residência de Maria Inês Teotônio, janeiro de 1991 e julho de 1993, na residência de Diógenes Casagrande e o reconhecimento do período de 01 de maio de 1999 a 30 de junho de 1999 não computado pelo INSS, bem como a REVISAR o ato de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE concedido à Autora para que a data de início do benefício seja fixada a partir do primeiro requerimento administrativo (08/11/2017). Juntou os documentos de seqs. 9.2/9.4. Em decisão inicial de seq. 11.1, foram deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Determinada a citação, o INSS apresentou contestação na seq. 15.1, alegando que a parte autora não possui a carência mínima necessária correspondente ao ano de implementação do requisito etário. Ponderou que a presunção de veracidade das anotações em CTPS não se sobrepõe à presunção de veracidade dos registros constantes no CNIS. Também argumentou que todas as informações constantes no CNIS dependem de verificação de sua veracidade, chamada de validação, sendo realizada por servidor do INSS que processou o pedido administrativo, o que não ocorreu no presente caso. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou cópia do processo administrativo nas seqs. 14.2 a 14.4. Instada a se manifestar, a autora impugnou a contestação, ocasião em que reforçou seus pedidos iniciais e refutou os argumentos apresentados pelo INSS (seq. 18.1). Em certidão de seq. 19.1, foi informada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que a autora requereu a produção de provas oral e documental (seq.25.1) e o INSS informou o desinteresse na produção de provas (seq.23.1). Em saneador de seq. 27.1, foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução, conforme se demonstra na seq. 95.1, onde colhida a prova oral e concedido prazo para as partes apresentarem alegações finais – Oitiva na seq. 94.2. Em sede de alegações finais na seq. 98.1, a autora reafirmou os seus pedidos iniciais, reportou-se aos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo e apresentou os documentos de seqs.98.2/98.4, e o INSS apresentou alegações finais remissivas à contestação (seq. 103.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Tendo em vista que não foram suscitadas preliminares, passo à análise do mérito. 2.2 Do Mérito Trata-se de ação previdenciária visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade. 2.2.1 Da Aposentadoria por Idade A aposentadoria por idade, antes da emenda constitucional nº 103/2019, era o benefício previdenciário devido ao segurado que completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, desde que cumprida a carência de, em regra, 180 contribuições mensais. Assim dispõem os artigos 25, inciso II, e 48, "caput", da Lei Federal nº 8.213/91: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais." “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)”. Para aquelas pessoas que já eram filiadas ao Regime Geral de Previdência Social quando do advento da Lei nº 8.213/1991, a carência é reduzida, tendo-se em vista o ano em que o segurado alcançou a idade mínima necessária para fazer jus ao benefício. É o que diz o artigo 142 do mencionado diploma legal: “Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)”. Portanto, de acordo como o artigo 142, da Lei nº 8.213/91, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a uma tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Assim, à luz dos dispositivos supramencionados, para a concessão da aposentadoria por idade, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta e cinco anos, para o homem, e de sessenta anos, para a mulher), e do número de meses correspondentes à carência exigida, sendo indispensável o recolhimento de contribuições. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CTPS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91). 2. Não se exige o preenchimento simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão da aposentadoria, visto que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente. Precedentes do Egrégio STJ, devendo a carência observar, como regra, a data em que completada a idade mínima. 3. Os registros constantes na CTPS possuem presunção juris tantum, somente podendo ser infirmados por provas robustas em sentido contrário. (TRF4, APELREEX 0009094-71.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015) No caso, a autora completou 60 (sessenta) anos na data de 01/12/2016 (seq. 9.2), portanto, poderá requerer aposentadoria por idade, sendo necessária a comprovação de efetivo trabalho em período correspondente à carência da aposentadoria por idade, obedecendo-se à tabela do art. 142, que, no caso concreto, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses. De acordo com a carta de Concessão (seq. 9.4), a autora atingiu o tempo de 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias, apurado até a DER 09/04/2019. Entretanto, alega que laborou como empregada doméstica nos períodos de janeiro de 1991 a julho de 1993, na residência de Diógenes Casagrande, situada no Sítio Nossa Senhora da Esperança, s/nº, Água das Abóboras, município de Ibiporã – PR, agosto de 1993 a fevereiro de 1996, na residência de Maria Inês Teotônio, situada na Rua Antônio Feltrin, nº 101, município de Ibiporã – PR. Também alega que não teve o período de 01 de maio de 1999 a 30 de junho de 1999 computado no CNIS pelo INSS, requerendo o respectivo reconhecimento. 2.2.2 Do Labor como Empregada Doméstica Importante tecer alguns comentários acerca da profissão de empregada doméstica no âmbito previdenciário. A empregada doméstica somente veio a ser segurada obrigatória da Previdência Social com o advento da Lei nº 5.859/72, vigente, por força do Decreto 71.885/73. No momento em que adquiriu a condição de segurada obrigatória, ou seja, a partir de 09.04.1973, as contribuições previdenciárias passaram a ser de responsabilidade do empregador (art. 12 do Dec. 71.885/73). Posteriormente, foi promulgada a Lei 8.212/91, que disciplinou em seu artigo 30: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) V - o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II deste artigo; (Redação dada pela Lei n° 8.444, de 20.7.92)” Atualmente, o mencionado artigo 30, inciso V, possui a seguinte redação: “V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015).” Desse modo, o recolhimento das contribuições previdenciárias incumbe ao empregador, não podendo ser exigido do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO. 1. O tempo de serviço urbano pode ser demonstrado mediante a apresentação da CTPS, cujas anotações constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados. 2. Os dados constantes do CNIS têm valor probatório equivalente às anotações em CTPS (art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com a redação do Decreto 6.722/08), sendo devido o cômputo do tempo de serviço/contribuição respectivo. 3. Não sendo apresentada a CTPS, nem havendo outro documento entendido como prova plena do labor, como o registro das contribuições previdenciárias do empregador junto ao CNIS, o tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 4. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários. 5. Preechidos os requisitos legais, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo. (TRF4, AC 5034303-83.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 11/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENCARGO DO EMPREGADOR. RECOLHIMENTO EM ATRASO DE CONTRIBUIÇÕES COMO EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO E NO PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA. REQUISITOS ETÁRIO E DA CARÊNCIA PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende da implementação de requisito etário - haver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e a carência definida em lei. 2. É possível o cômputo do tempo de serviço prestado como empregada doméstica nos intervalos devidamente anotados na carteira de trabalho, independentemente de haver ou não contribuições previdenciárias no período, haja vista que estas constituíam encargo do respectivo empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigidas do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários. 3. O empregado doméstico não se equipara ao contribuinte individual, motivo porque não devem ser desconsideradas as contribuições recolhidas em atraso para fins de carência, consoante previsão do art. 27, II, da Lei 8.213/1991 4. É possível o cômputo, para fins de carência, de períodos em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalados com períodos de contribuição ou atividade. 5. O período de recolhimento, na condição de contribuinte facultativo, no plano simplificado ou de baixa renda, contam para fins de carência no caso dos autos, de concessão de Aposentadoria por Idade. 6. Presentes a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, possível a concessão de tutela de urgência. (TRF4, AC 5009805-49.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 19/03/2020) Os documentos juntados na seq. 1.6 consistem em Declarações, onde os empregadores Diógenes Casagrande e Maria Inês Teixeira Teotônio afirmam que a autora exerceu atividades de empregada doméstica para eles nos respectivos períodos: janeiro de 1991 a julho de 1993 e agosto de 1993 a fevereiro de 1996. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que as declarações escritas de testemunha “trata-se, na verdade, de prova testemunhal reduzida a termo” e, nesse contexto, juntamente com os depoimentos judiciais das testemunhas e a prova documental, servem para confirmar o labor doméstico da autora. Os empregadores supramencionados foram ouvidos em audiência de instrução e julgamento, conforme se comprova na seq. 95.1. A primeira testemunha, Diógenes Casagrande (seq. 94.2 - 12min26s até 17min33s), disse que conhece a autora, pois ela trabalhava em sua residência. Relata que ela foi indicada por amigos. Foi trabalhar para ele no ano de 1991, onde ficou em torno de 02 anos e meio, laborando das 08h00min. às 17h00min., de segunda, quarta e sexta-feira. Afirma que o trabalho era pago mensalmente, no valor de um salário mínimo, em espécie. Não havia recibos e não era registrada. Na casa moravam ele, a esposa e dois filhos, citando os seus nomes. A autora saiu de lá porque eles tiveram um problema financeiro e não tinham mais como manter essa despesa. Depois disso, acha que logo conseguiu nova colocação por ser uma pessoa de confiança. A segunda testemunha, Maria Inês Teotônio (seq. 94.2 - 18min12s até 22min28s), afirmou que conhece a autora pois ela era sua vizinha e trabalhou na residência da testemunha, no período de agosto de 1993 até 1996, sendo das 08h00min. às 17h00min., de segunda à sexta-feira, onde recebia pagamento mensal, no valor de um salário mínimo. Não pegavam recibos e não era registrada. Na casa moravam ela, o marido e o bebê de 1 ano, sendo que a autora ajudava a cuidar dele e também cozinhava e almoçava na casa. Não se recorda exatamente o motivo dela ter saído. Recorda-se que ela trabalhou na escola Educativa, mas não lembra o período. A parte autora afirmou (seq. 94.2 - 04min00s até 11min20s) que trabalhou na casa da Maria Inês, de 1993 a 1996, como mensalista, no horário das 08h00min. às 17h00min., de segunda à sexta-feira, onde cozinhava, lavava, passava e limpava a casa. Havia 03 pessoas na casa, sendo a patroa, o marido e um bebê chamado Helder, o qual também ajudava a cuidar. Relata que, na época, recebia um salário mínimo em espécie, mas não sabe se Maria Inês recolhia para o INSS, e não assinava nada, também não recebia comprovante. Depois trabalhou na Educativa, mas não se lembra o ano. Antes trabalhou na casa de Diógenes Casagrande, no período de 1991 a 1993, onde moravam ele, a esposa e dois filhos, citando os nomes deles, trabalhava no horário das 08h00min. às 17h00min., de segunda, quarta e sexta-feira. Afirma que era diarista, mas recebia por mês o valor de 1 salário mínimo, também pago em espécie e sem assinar recibos, não sabendo se ele recolhia ao INSS. Nos dois casos não era registrada. Chegou a recolher com o carnê. No período de maio e junho de 1999 recolhia no carnê, atualmente é aposentada. Outrossim, a autora colacionou Fichas Cadastrais de lojas onde comprava, nas quais constam sua qualificação como empregada doméstica e cujos cadastros se deram em 17/05/1989 e 13/09/1994 (seqs. 98.2/98.3). Logo, está devidamente comprovado o exercício da atividade laborada como empregada doméstica, nos períodos de janeiro de 1991 a julho de 1993 e de agosto de 1993 a fevereiro de 1996, os quais devem ser averbados pelo INSS. Desse modo, tais períodos totalizam 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias, os quais, somados ao período reconhecido pelo INSS na data do pedido administrativo (17/05/2017), ou seja, 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias (seq. 1.2 – fls.21), somam 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias. Portanto, na data do primeiro requerimento administrativo, em 17/05/2017 (seq.1.2 – fl.01), a autora já tinha tempo suficiente para se aposentar por idade urbana, e, nesse caso, o ato de concessão deverá ser revisado para essa data, visto que a aposentadoria somente foi concedida a partir de 09/04/2019 (seq.9.4). Ainda, a autora pretende ter reconhecido o período de 01/05/1999 a 30/06/1999, sem reconhecimento pelo INSS, entretanto, conforme consta no cálculo de seq. 14.4 – fls.14, houve o reconhecimento do período de 01/04/1999 a 31/05/1999 e 01/07/1999 a 31/12/2000, não havendo qualquer prova de que a autora laborou ou verteu contribuições ao INSS no período de 01/06/1999 a 30/06/1999, nem mesmo em sua CTPS. Desse modo, deixo de reconhecer o pedido para fins de computar o intervalo de 01 de maio de 1999 a 30 de junho de 1999 (item 2 – seq. 9.1). Assim, é de ser julgado parcialmente procedente o pedido da parte autora formulado na inicial. 2.3 Dos Juros e Correção Monetária Quanto à incidência dos juros e correção monetária, importa observar que desde o advento da Lei nº. 11.960/09 foi alterada a sistemática para as condenações contra a Fazenda Pública, o que se passou a fazer segundo a nova redação conferida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme segue: "Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." Na sessão plenária de 25 de março de 2.015, o STF concluiu a modulação dos efeitos das ADIs nºs 4.357 e 4.425, deliberando, no que interessa à espécie, por: "Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, no qual se discutia, em sede de repercussão geral (Tema n° 810), a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, definiu duas teses sobre a matéria: a) o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é constitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídica não-tributária; e b) o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, "revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (DJE 216, de 25/09/2017). Em 26/09/2018, o Ministro Luiz Fux atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF, que postulavam a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 810 da Corte, que havia definido que o IPCA-E seria o índice de correção monetária a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública em sede de débitos de natureza não-tributária (dentre os quais se incluem os benefícios previdenciários e assistenciais). Em julgamento na data de 03/10/2019, referidos embargos de declaração foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF): “Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.” http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=472 No julgamento do REsp 1.492.221/PR, Relator Min. Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". Assim, sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária pelo INPC incidente desde cada prestação devida, além de juros moratórios, segundo índice oficial da caderneta de poupança, a contar da citação. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo índice oficial e aceito na jurisprudência, qual seja: INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017 e acórdão publicado em 20/11/2017. (TRF4, AC 5012129-12.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 17/10/2019) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora, no sentido de: a) RECONHECER e AVERBAR o tempo de serviço laborado como empregada doméstica, nos períodos de 01/01/1991 a 31/07/1993 e 01/08/1993 a 28/02/1996, totalizando 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias, nos termos da fundamentação, expedindo a respectiva certidão, após o trânsito em julgado desta sentença; b) DETERMINAR a revisão do termo inicial do benefício de aposentadoria, para fixá-lo desde a data do primeiro requerimento administrativo (DER – 17/05/2017 - seqs. 1.2, fl. 01, e 14.4, fls. 11), a qual estabeleço como data de início do benefício (DIB), nos termos da fundamentação, devendo, ainda, proceder ao cálculo da RMI mais favorável à autora; c) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a data do primeiro requerimento administrativo do benefício (17/05/2017), abatidos os valores pagos, devendo a correção monetária incidir a contar do vencimento de cada parcela, calculada pelo INPC, e acrescidos de juros da mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), pelo índice de juros da caderneta de poupança (RE 870947 - Tema 810 e Tema 905, do STJ), respeitada eventual prescrição quinquenal contada da data da propositura da ação. Frente ao princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluindo-se de tal base de cálculo as parcelas vincendas, consoante Súmula nº 111 do STJ, na forma do artigo 82, § 2º e artigo 85, do Código de Processo Civil. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 4ª Região, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Como escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero "O juízo de primeiro grau não tem mais competência para deixar de conhecer o recurso de apelação" ("Novo Código de Processo Civil Comentado", Ed. Revista dos Tribunais, p.940/941). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e Comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 01 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE MORAIS DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE MORAIS DOS SANTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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