Cumprimento de sentença 0005145-62.2016.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005145-62.2016.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005145-62.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005145-62.2016.8.16.0064 Classe Processual: Outras medidas provisionais Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$246.397,20 Polo Ativo(s): CARLOS ROBERTO DA COSTA GEONICE APARECIDA MARCONDES RIBAS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Castro/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Indenização por Ato Ilícito causado por negligências médica” ajuizada por CARLOS ROBERTO COSTA e GEONICE APARECIDA MARCONDES RIBAS em face do MUNICÍPIO DE CASTRO. Aduz a inicial, em síntese, que o autor e o seu filho Ramon Ribas Costa sofreram um acidente de trânsito em 05/09/2015, o qual ocasionou uma fratura no nariz de Ramon. O autor afirma que levou o filho para a UPA de Castro, onde este realizou um exame de Raio-X dos seios da face e recebeu diagnóstico de fratura nasal, bem como recebeu medicamentos. Relata que retornaram para casa no mesmo dia, mas que Ramon ainda apresentava inchaço e dores e não teve melhora no seu quadro clínico, motivo pelo qual em 08/09/2015 retornaram para a UPA, ocasião na qual foi medicado e encaminhado ao Otorrinolaringologista, com consulta agendada para o dia 11/09/2015. Afirmam que voltaram para casa e Ramon passou a se queixar de falta de ar, por isso retornaram à UPA no dia seguinte, mas que ele acabou falecendo às 17h15min. Sustenta que houve negligência no atendimento prestado ao seu filho, pois ele compareceu à UPA diversas vezes com a mesma queixa e nenhuma providência foi adotada e que o MUNICÍPIO DE CASTRO responde objetivamente pelos serviços públicos prestados e pelos danos causados. Ao final, os autores pleiteiam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valores a serem arbitrados pelo Juízo, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal. Juntaram documentos (movs. 1.2 a 1.37). O benefício da Justiça Gratuita foi indeferido (mov. 30.1). As partes interpuseram recurso de agravo de instrumento em face dessa decisão, o qual foi provido, para o fim de deferir o benefício pleiteado (mov. 51.1). O MUNICÍPIO DE CASTRO foi citado e apresentou contestação, oportunidade que chamou ao processo o ESTADO DO PARANÁ, aduzindo que compete ao Município prestar serviços de atenção primária e cuidados médicos de urgência e emergência, encaminhando os atendimentos de maior complexidade a unidades referenciadas, o que se dá mediante a Central de Leitos, de competência do Estado. No mérito, afirma que a unidade de atendimento emergencial prestou cuidados ao paciente dentro de suas atribuições, realizando o encaminhamento para atendimento especializado, na medida em que não existem no UPA condições para maiores investigações. Aduz que o paciente foi medicado, foram realizados exames clínicos como hemograma e raio-X de tórax e também solicitado ao Médico Cirurgião, Dr. Eduardo Coelho, para acompanhar o paciente, o qual prestou atendimento ao paciente e realizou drenagem de tórax, mas a gravidade da situação fugia das atribuições da UPA, motivo pelo qual a equipe entrou em contato com a Central de Leitos e solicitou internação em UTI. Afirma que não havia vagas disponíveis e que quando foi autorizada a transferência o paciente faleceu, de modo que foram empreendidas as tentativas de transferência para local adequado quando se constatou a complexidade do caso, o que configura regular atuação dos profissionais de saúde. Sustenta que a família optou por não encaminhar o corpo de Ramon ao IML para investigar a causa mortis, preferindo dois anos após os fatos atribuir a morte à suposta negligência ou imperícia médicas. Aduz que causa da morte do paciente pode ter sido uma infecção generalizada, não havendo necessariamente correlação direta com o acidente de trânsito. Afirma que Ramon recebeu cuidados adequados na UPA, não sendo possível afirmar existência de nexo causal entre o atendimento prestado e o óbito do paciente, pois existem várias hipóteses de diagnóstico, apontando preferencialmente para a existência de infecção. Sustenta que os autores tiveram culpa pelo acidente de trânsito e consequentemente pelas lesões sofridas por Ramon, pleiteando o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Aduz que não houve ato ou omissão da equipe médica da UPA que tenha ocasionado a perda da possibilidade de cura, pois foram realizados os exames necessários e o paciente foi encaminhado para Médico especialista. Afirma que não restou comprovado nexo causal para a caracterização do dano, seja moral ou material, bem como que não se pode concluir que o resultado morte em atendimento médico acarreta por si só o dano moral, sendo imprescindível a comprovação de erro médico, que não se presume. Pleiteia que em caso de reconhecimento de ato ilícito seja fixada indenização em valor inferior ao pleiteado, pois não condiz com os parâmetros adotados pelos Tribunais, bem como que é incabível a fixação de pensão, pois não há comprovação de que Ramon trabalhava ou de que a família dependia do trabalho dele. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 72.1). O ESTADO DO PARANÁ foi citado e apresentou contestação, aduzindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, pois Unidade Pronto Atendimento – UPA Moacir Elias Fadel é estabelecimento de gestão municipal de Castro/PR, mantida e administrada diretamente pelo MUNICÍPIO DE CASTRO, e os alegados danos não foram praticados por agente do ESTADO DO PARANÁ. No mérito, afirma que somente é possível responsabilizar a administração pública quando seu agente, atuando nessa qualidade, causar danos a terceiros e que em nenhum momento os autores apontaram a falta de leitos na UTI como causa do óbito de seu filho. Afirma que os profissionais que supostamente agiram de forma negligente são agentes públicos do MUNICÍPIO DE CASTRO e que não é possível responsabilizar o ESTADO DO PARANÁ por ato praticado por terceiro, estranho à administração estadual e que não há nos autos qualquer prova de que houve omissão do ESTADO DO PARANÁ por não ter disponibilizado vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) à vítima. Aduz que não houve incidência de qualquer das modalidades de culpa por parte do ESTADO ou ainda de qualquer outra ação ou omissão estatal, pois dentro dos limites da Central de Regulação de Leitos Macro Leste, todas as medidas de suporte para a manutenção da vida do paciente foram tomadas. Afirma também que o atendimento do MUNICÍPIO DE CASTRO foi prestado de maneira adequada, não se vislumbrando descumprimento do dever legal de obstar o evento lesivo, tampouco comprovado o nexo causal entre o evento morte e o atendimento prestado pela UPA do Município de Castro, ou pela Central de Regulação de Leitos. Afirma que Ramon faleceu antes que fosse possível sua transferência para UTI e que tal fato não pode ser imputado ao ente estatal pois, além de não restar demonstrada omissão ou negligência no atendimento prestado, também não se demonstrou que referida internação em Unidade de Terapia Intensiva teria evitado a morte do paciente. Em caso de procedência dos pedidos iniciais, pleiteia que a indenização por danos morais seja fixada em atenção aos parâmetros fixados pela doutrina e pela jurisprudência, em consideração às circunstâncias do caso concreto, bem como que a indenização devida a título de danos materiais corresponde aos gastos com funeral e que a pensão mensal não é devida, pois os autores não comprovaram que eram economicamente dependentes do filho (mov. 93.1). O feito foi saneado, oportunidade que foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO PARANÁ, bem como deferida a produção de prova documental e de prova pericial acerca de prontuários e registros de Ramon Ribas Costas (mov. 114.1). As partes apresentaram quesitos (movs. 126.1, 127.1 e 130.1). Após algumas declinações de peritos nomeados, o Perito Sr. Renan Mochi Rosa aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (mov. 217.1). Os autores comprovaram o pagamento de sua parte dos honorários (movs.255.1, 259.1 e 262.1). O Sr. Perito apresentou laudo pericial (mov. 290.1). O MUNICÍPIO e o ESTADO DO PARANÁ pleitearam esclarecimentos acerca do laudo (movs. 313.1 e 316.1), os quais foram prestados pelo Sr. Perito (mov. 326.1). O laudo pericial foi homologado (mov. 348.1). Foi realizada audiência de instrução, oportunidade que foi ouvida uma testemunha arrolada pelo MUNICÍPIO DE CASTRO e também duas testemunhas arroladas pelo ESTADO DO PARANÁ (mov. 412.1 e 454.1). As partes apresentaram alegações finais escritas (movs. 457.1, 463.1 e 464.1). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 469.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade dos réus é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, independe da existência de culpa. Assim, para que seja caracterizada a responsabilidade civil e o dever de indenizar, deve estar comprovado o nexo causal entre a conduta e o dano, sendo prescindível a produção de provas a respeito do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Ressalto também que a responsabilidade do ente público poderá ser afastada nas hipóteses de comprovação de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, já que tais circunstâncias afastam o nexo causal do dano com a conduta da prestadora de serviço público. No mais, destaca-se que a reparação de danos é cabível sempre que o agente comete ato ilícito que venha a gerar dano material ou moral a outrem (art. 5º, inciso V, da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil). Assim, o agente causador do ilícito fica obrigado a repará-lo, nos termos do art. 927 do Código Civil. Contudo, a simples ocorrência de ato ilícito não enseja responsabilização se não houver os elementos essenciais para sua caracterização, quais sejam: o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Feitas tais considerações, passo à análise dos pedidos. No caso vertente, os autores alegam que houve negligência por parte dos profissionais de saúde que atenderam o seu filho, o qual faleceu sem o atendimento médico adequado, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, a parte ré sustenta inexistência de negligência e de erro médico, bem como a ausência de nexo causal entre o atendimento prestado e o óbito do paciente Pois bem. Da análise do conjunto probatório anexado aos autos, o pedido é improcedente. Em que pese os documentos médicos juntados pela parte autora, do laudo pericial de mov. 290.1, complementado no mov. 326.1, verificam-se as seguintes constatações: Questionado se poderia haver nexo de causalidade entre a morte do paciente e o acidente suportado por ele, o Perito respondeu que “não é possível fazer essa afirmação. Porém dependendo da energia do trauma é possível haver nexo de causalidade entre a morte do paciente e o acidente suportado, uma vez que acidentes de alta energia culminam com grande resposta inflamatória do organismo”. Questionado acerca das medidas adotadas quando do atendimento da vítima, o Perito afirmou que “[...] de acordo com o prontuário e as queixas apresentadas pelo paciente, a atitude foi correta porém em se tratando de um paciente vítima de acidente automobilístico de alta energia (auto x auto) é mandatório que no atendimento inicial de um paciente politraumatizado seja instituído a realização do protocolo ATLS (O Suporte Avançado de Vida no Trauma, tradução do inglês Advanced Trauma Life Support, é um programa de treinamento para médicos para o manejo de casos de trauma físico agudo, desenvolvido pelo Colégio Americano de Cirurgiões), o que não consta em prontuário a realização do mesmo, apenas foi realizado o atendimento da queixa especifica do paciente” Acerca do quesito da liberação do paciente que sentia dores fortes pela unidade de saúde para aguardar consulta com Médico especialista, o Perito afirmou que “Depende da conduta médica específica de cada médico, uma vez que os sinais vitais do paciente estavam normais e suas queixas amenizadas, o (a) médico (a) em questão decidiu pela alta do paciente, uma vez que a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) não é o local específico para internamentos”. Questionado sobre as medidas adotadas quando o paciente deu entrada novamente na unidade de saúde, o Perito respondeu que “[...] no momento em que houve piora do estado hemodinâmico do paciente, todas medidas tomadas neste retorno foram adequadas”. O Perito afirmou que não era necessário atendimento emergencial desde o atendimento, pois o “paciente não estava com instabilidade hemodinâmica desde o primeiro atendimento e sim no retorno a upa no dia 10/09/2015”. Segundo o Perito, o atendimento inicial necessário para o paciente foi prestado em partes, pois “o atendimento inicial de um politraumatizado deve seguir o protocolo instituído pelo colégio americano de cirurgiões. Paciente vítima de acidente automobilístico de alta energia (auto x auto) é mandatório que no atendimento inicial de um paciente politraumatizado seja instituído a realização do protocolo ATLS (O Suporte Avançado de Vida no Trauma, tradução do inglês Advanced Trauma Life Support, é um programa de treinamento para médicos para o manejo de casos de trauma físico agudo, desenvolvido pelo Colégio Americano de Cirurgiões) ”. Questionado sobre o atendimento prestado, o Perito afirmou que “No momento do atendimento inicial o paciente apresentava escoriações, edema e sangramento nasal. Houve o tratamento em partes adequado. Como dito anteriormente, paciente politraumatizado é mandatório protocolo ATLS”. O Perito afirmou que a partir do momento de queixas de dores torácicas houve o tratamento adequado ao paciente e que “a partir do momento que o paciente instabilizou hemodinamicamente e necessitou de IOT, além de drogas vasoativas para manter estabilidade hemodinâmica, é necessário a estabilização do quadro na UPA, até que se encontra um leito de maior complexidade para dar seguimento, como ocorrido no caso descrito”. O Perito afirmou que “não é possível afirmar a causa da morte do paciente, uma vez que não foi encaminhado ao IML. No atendimento inicial era necessário a realização do ATLS”. O Perito observou que é possível observar negligência de profissional de saúde do MUNICÍPIO DE CASTRO, pois “no atendimento inicial de paciente vítima de politrauma era necessário a realização do protocolo ATLS”. Questionado se o atendimento prestado ao paciente ocorreu dentro dos padrões de normalidade exigíveis para o caso, o Perito afirmou que “em partes, no atendimento inicial era necessário a realização do ATLS. No início o paciente apresentava apenas queixas de trauma de face, foi realizado procedimentos adequados para o caso, no retorno a unidade de saúde dias após o acidente, a queixa do paciente era um mal estar geral com taquicardia e palidez cutânea, esses sinais deveriam ser valorizados no atendimento, foi realizado medicamentos para amenizar as queixas do paciente e posteriormente encaminhado para alta hospitalar. Porém, no mesmo dia paciente retorna em piora do estado geral com instabilidade hemodinâmica e realizado medidas de estabilização, conduta adequada. Além disso, foi realizada audiência de instrução, oportunidade que foi ouvida uma testemunha arrolada pelo MUNICÍPIO DE CASTRO e também duas testemunhas arroladas pelo ESTADO DO PARANÁ (mov. 412.1 e 454.1). A testemunha Edinelson Fernandes de Miranda disse que é Médico da Prefeitura de Castro há 22 anos e que atualmente trabalha como plantonista e Diretor Técnico da UPA. Afirmou que em geral os procedimentos realizados nos pacientes são registrados no prontuário médico, mas que o fato de não constarem no documento não significa necessariamente que não foram realizados. Disse que o protocolo ATLS é usado para facilitar o atendimento de paciente politraumatizado e esse procedimento é realizado automaticamente, sem necessariamente ser descrito no prontuário. Afirmou que o derrame pleural pode ser causado por vários fatores e que no primeiro exame físico não é possível verifica-lo, sendo necessários realizar exames complementares como raio-X. Relatou que os Médicos plantonistas são contratados por empresas terceirizadas, as quais participam de processo licitatório com o Município de Castro, bem como que os demais profissionais que atuam na UPA são concursados. Afirmou que a UPA é porta de entrada de urgência e emergência, tendo equipamentos para fazer o primeiro atendimento, de modo que casos de maior complexidade são transferidos para outros hospitais. Relatou que na época dos fatos trabalhava na UPA como Médico plantonista e que o protocolo de atendimento esperado para o diagnóstico de fratura no nariz é um raio-X da face. Disse que no dia do primeiro atendimento foram prescritos remédios para dor e anti-inflamatórios, bem como foi realizado raio-X dos seios da face. Afirmou que no segundo dia de atendimento o paciente foi encaminhado para consulta com um Médico especialista na Santa Casa de Ponta Grossa. Afirmou que consta no prontuário que no segundo dia de atendimento o paciente se queixava de falta de ar e dores no corpo, mas que apresentava saturação em 96%, o que não indica falta de ar. Relatou que no terceiro dia de atendimento o paciente estava com falta de ar, sudorese e que o médico que atendeu pediu raio-X de tórax e hemograma. A testemunha Pedro Rankel disse que se recorda do caso dos autos e que o paciente foi encaminhado para ele no ambulatório do Município em razão de fratura do nariz, mas como não é sua especialidade encaminhou novamente o paciente para a UPA. Afirmou que o especialista adequado para o caso seria um Cirurgião Bucomaxilofacial ou Otorrinolaringologista. Afirmou que no que atendeu o adolescente não havia indícios de que o ele padecia de outras enfermidades além da fratura no nariz. A testemunha Sérgio Skrobot disse que é Médico Ortopedista, trabalha na Central Estadual de Regulação de Leitos e que se recorda do caso em questão. Afirmou que foi solicitada vaga de UTI para o paciente que chegou em estado grave na UPA, apresentando parada cardiorrespiratória que havia sido revertida e estava entubado. Afirmou que o hospital de referência da região é o Regional de Ponta Grossa, mas que os leitos de adultos estavam interditados para desinfecção, estando disponível apenas a UTI pediátrica. Falou que conseguiram então uma vaga no Hospital do Rocio, mas quando deram o retorno da vaga para origem souberam que o paciente havia falecido. Disse que a vaga foi solicitada às 16h53min e que a vaga no Hospital do Rocio foi encontrada cerca de 2 horas depois da solicitação. Afirmou que na situação em questão, como o paciente veio a óbito, possivelmente ele não estava estabilizado para ser transportado, mas que a avaliação acerca das condições do paciente para transporte cabe ao Médico responsável pelo atendimento. Disse que a vaga é solicitada via sistema eletrônico e que avaliação acerca da necessidade ou não de vaga zero cabe ao Médico responsável pelo atendimento e também à Central de Leitos. Afirmou que se o paciente está estável o tempo de espera de algumas horas para vaga de UTI não traz complicações, sendo que para situações de muita gravidade a existência de leito de UTI não faria diferença. Disse que no presente caso não foi atribuído vaga zero, pois o paciente estava recebendo o atendimento em sala de emergência e era necessário aguardar vaga de UTI. Desta forma, em que pese a parte autora aponte erro médico, das provas amealhadas aos autos não há comprovação de mau atendimento ou falta de técnica empregada pelos Servidores do MUNICÍPIO DE CASTRO, pois o Sr. Perito afirmou no laudo de mov. 290.1 que inicialmente o paciente apresentava apenas queixas de trauma de face, tendo sido realizados procedimentos adequados para o caso e que quando ele retornou apresentando piora do estado geral com instabilidade hemodinâmica foram realizadas medidas de estabilização. O Sr. O Perito também afirmou que não era necessário atendimento emergencial desde o atendimento, pois o “paciente não estava com instabilidade hemodinâmica desde o primeiro atendimento e sim no retorno a upa no dia 10/09/2015”. Quanto à suposta negligência dos profissionais de saúde que atenderam o paciente, o Sr. Perito afirmou que é possível observar negligência de profissional de saúde do MUNICÍPIO DE CASTRO, pois “no atendimento inicial de paciente vítima de politrauma era necessário a realização do protocolo ATLS” e segundo o Perito o procedimento não consta no prontuário. Todavia, conforme esclareceu a testemunha Edinelson Fernandes de Miranda, que atualmente é Diretor Técnico da UPA, é rotina na UPA os procedimentos realizados nos pacientes serem registrados no prontuário médico, mas que o fato de não constarem no documento não significa necessariamente que não foram realizados. A testemunha disse que o protocolo ATLS é usado para facilitar o atendimento de paciente politraumatizado e esse procedimento é realizado automaticamente, sem necessariamente ser descrito no prontuário. O protocolo ATLS se trata de uma sistematização dos procedimentos a serem realizados para atendimento inicial da vítima politraumatizada, por meio do qual é possível definir a prioridade do trauma e as lesões que colocam a vida do paciente em risco. O protocolo se mostra como uma orientação do atendimento para a equipe hospitalar multiprofissional no atendimento de pacientes vítimas de traumas. Sendo assim, o fato de o protocolo ATLS não ter sido discriminado pormenorizadamente no prontuário não indica que os procedimentos iniciais para atendimento do paciente não foram realizados. Além disso, o Sr. Perito afirmou “não é possível afirmar a causa morte do paciente, uma vez que não foi encaminhado ao IML”. Questionado se poderia haver nexo de causalidade entre a morte do paciente e o acidente suportado por ele, o Perito respondeu que, embora seja possível haver nexo de causalidade entre a morte do paciente e o acidente, não é possível fazer essa afirmação. Sendo assim, embora seja provável o nexo de causalidade entre o acidente e a morte do paciente, não há provas seguras nesse tocante, tampouco entre o atendimento prestado em razão do trauma na face e a posterior morte do paciente Não há também comprovação nos autos de que houve omissão do Estado do Paraná em relação à disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) à vítima, pois conforme afirmou a testemunha Sérgio Skrobot, que é Médico e trabalha na Central Estadual de Regulação de Leitos, a vaga em UTI foi encontrada cerca de 2 horas após solicitação, mas que quando a Central de Leitos informou a UPA acerca da vaga, o adolescente já havia falecido. Infere-se, portanto, que foram adotadas as medidas possíveis dentro dos limites da Central de Regulação de Leitos Macro Leste para a manutenção da vida do paciente, mas que infelizmente o estado de saúde do filho dos autores se agravou abruptamente e ele veio a falecer antes de ser transferido para uma vaga de UTI Enfim, inexiste prova de que o falecimento do filho dos autores decorreu de falha no serviço prestado ou eventual deficiência do serviço de saúde prestado pelo MUNICÍPIO DE CASTRO ou pelo ESTADO DO PARANÁ. Não havendo demonstração na falha da prestação de serviço, rompe-se o nexo de causalidade entre a ação e o resultado lesivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESÁREA TARDIA. ERRO MÉDICO. SOFRIMENTO FETAL.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA DO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL.PERÍCIA CONCLUSIVA QUE INDICA A CONDUTA ADEQUADA. SOFRIMENTO DA GENITORA QUE É NATURAL E INERENTE AO TRABALHO DE PARTO.INDUÇÃO AO PARTO NORMAL QUE É RECOMENDÁVEL E ACERTADA NO CASO CONCRETO. INDICAÇÕES DE BOM ESTADO DO FETO NO MOMENTO DO PROCEDIMENTO.AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ALEGADOS DANOS E A CONDUTA DO RÉU.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1577078-8 - Curitiba - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 09.03.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO, POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ALEGADO ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTOS ADOTADOS EM RAZÃO DE FRATURA EM DEDO DA MÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DE QUE A ALEGADA DEFORMIDADE PERMANENTE NO DEDO DECORREU DE FUNCIONAMENTO DEFEITUOSO DO SERVIÇO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0000599-62.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 25.05.2020) (TJ-PR - APL: 00005996220178160117 PR 0000599-62.2017.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Juiz Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2020) Em síntese, em que pese o profundo pesar desta Magistrada com o falecimento do filho dos autores, estes não lograram êxito em comprovar o erro/negligência na conduta médica, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e tempo de trâmite processual. A exigibilidade de tais encargos fica suspensa em face dos benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista a improcedência do pedido do autor e que este é beneficiário da Justiça Gratuita, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários periciais remanescentes ao Perito nomeado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(617)

Todos os documentos(34)