Procedimento Comum Cível 0002727-41.2013.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002727-41.2013.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002727-41.2013.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$8.136,00 Autor(s): FERNANDA FANHANI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por FERNANDA FANHANI em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual busca a concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. Sustentou a autora, em síntese, que tem direito ao recebimento do benefício previdenciário, ante a incapacidade laborativa. Argumentou que seu pedido de auxílio-doença foi indeferido no dia 30 de março de 2012. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais, para condenar o INSS à implantação de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, de aposentadoria por invalidez. Devidamente citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou contestação à seq. 17.6, na qual alegou preliminares de prescrição e de coisa julgada. Além disso, no mérito sustentou a não demonstração do nexo causal entre a redução de capacidade laboral e a atividade desempenhada, além do não preenchimento do requisito de carência pela autora. Requereu a improcedência do pleito exordial. Acolhida a preliminar de coisa julgada, foi julgado extinto o processo à seq. 30.1. Interposto recurso pela parte autora à seq. 35.1. Anulada a sentença que extinguiu o processo à seq. 44.18. Decisão que determinou a realização da perícia médica à seq. 52.1. Ciência por parte da autora sobre a nomeação do perito à seq. 64.1. Juntada de laudo pericial à seq. 73.1. Impugnação à contestação à seq. 43.1. Ciência das partes para o julgamento antecipado (seqs. 97.1 e 99). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado Consoante dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “o juízo acerca da necessidade ou não da produção de provas é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa” (AgInt no AREsp 911.218/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). No caso concreto, há provas suficientes para julgamento do mérito no estado em que se encontram os autos, pelo que desnecessária a produção de provas. Inclusive, devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. II.2. Da prescrição Quanto à prejudicial de prescrição aventada pelo INSS, tem-se que o direito à concessão do benefício, dada sua natureza continuada, não prescreve, mas somente as prestações respectivas, não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do parágrafo único, do art. 103, da Lei n.º 8.213/91. No caso, inexistem parcelas prescritas, já que o benefício foi requerido em 30.03.2012 e o feito foi ajuizado em 06.11.2013, ou seja, antes de transcorrer o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. II.3. Da coisa julgada A parte ré alegou que houve a ocorrência de coisa julgada, pois proferida sentença que rejeitou o pedido de auxílio-doença realizado pela autora (seq. 17.8). No entanto, o Tribunal Regional Federal, proferiu acórdão acerca dos presentes autos em que afastou a preliminar arguida (seq. 44.18). Dessa forma, não acolhida a preliminar de coisa julgada. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao julgamento da demanda. II.4. Do mérito Discute-se no presente feito o direito da parte autora ao recebimento de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, diante do indeferimento do auxílio-doença por acidente de trabalho ocorrido 01 de março de 2012 (seq. 73.2). Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente estão previstos, respectivamente, nos arts. 42 e 86, caput, da Lei nº. 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Para o deferimento de qualquer dessas prestações exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição, sendo certo que não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151, da Lei n.º 8.213/91. A distinção fundamental entre o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez reside em que no primeiro, a incapacidade é parcial e sem possibilidade plausível de recuperação, e o segundo, apesar de também inexistir a possibilidade de recuperação, ela impede totalmente o segurado de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, deferida a produção de prova técnica, o perito médico, ao examinar a parte autora, assim concluiu: Como se vê, constatou o perito que a parte autora se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho, em razão da patologia que a acomete. Assim, mostra-se indevida a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. No entanto, diante da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, é permitida a alteração dos pedidos da parte pelo juízo, conforme Enunciado n.º 21 da 6ª e 7ª Câmara Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sobre o tema, o seguinte julgado: APELAÇão CÍVEl E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA PROCEDENTE PARA conceder ao autor o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PRELIMINAR – ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA/ultra PETITA – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE AUTORIZA O JULGADOR A CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO DAQUELE POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL – MÉRITO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA – atividade profissional habitual: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – sequelas suportadas: LESÃO NOS NERVOS DIGITAIS E TENDÕES E AMPUTAÇÃO DE MÚLTIPLAS FALANGES DA MÃO DIREITA – HIPÓTESE DE CABIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE, NÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SUBSTITUIÇÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE – termo inicial – data da CESSAÇÃO do benefício ANTERIOR, conforme tema 862 do sUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO QUE DEVE OCORRER CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905 DO STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ATO DA FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0007663-10.2019.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 03.11.2021) É o caso dos autos, como será exposto na sequência. Apesar não ser possível a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, é devida a concessão de auxílio-doença à autora. Isso porque, preenchidos os requisitos para concessão do benefício previsto no art. 59, Lei nº. 8.213/91, dada a incapacidade total e temporária da autora para o trabalho. Ainda, da mesma forma dos benefícios mencionado anteriormente, a concessão de auxílio-doença acidentário independe de carência, de acordo com o art. 26, II, da Lei n.º 8.213/91 Portanto, devida a concessão de auxílio-doença, Quanto à data de início do benefício, o laudo pericial apontou com precisão que a patologia que acomete a autora remonta a 01 de março de 2012. Em contrapartida, colhe-se dos autos que não houve a concessão de benefício acidentário à autora (seq. 1.8). Assim, resulta evidenciada na espécie ilegalidade na não concessão pela parte ré de auxílio-doença pretendido pela autora, razão pela qual é de rigor o pagamento das parcelas vencidas desde a data de seu acidente de trabalho. Nesses termos, apesar de improcendente o pleito exordial, é possível a procedência de pedido diverso, vez que fungíveis, para conceder à demandante o benefício de auxílio-doença, desde a data de seu acidente de trabalho em 01 de março de 2012 (seq. 73.2). IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE pedido diverso da inicial, porém fungível, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a implementar em favor da parte autora, FERNANDA FANHANI, o benefício previdenciário de auxílio-doença, bem como a efetuar o pagamento dos valores vencidos desde 01 de março de 2012. Os valores da condenação deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada pagamento devido, e juros de mora, desde a citação, na forma definida no Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça (“3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)” – REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Dada a sucumbência, condeno o INSS, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Súmula n.º 178, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula n.º 20, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996, à espécie, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o reexame necessário, porquanto, embora ilíquida a sentença, possível antever que o proveito econômico não ultrapassa o valor equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme estabelecido no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado a sentença, intime-se a autarquia para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos daquilo que entende devido, de acordo com as disposições aqui contidas. Na sequência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, em 10 (dez) dias, diga se concorda com os valores propostos pelo INSS, bem assim requeira, desejando, a execução contra a Fazenda Pública (art. 534, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Ibaiti para Cidade Gaúcha (PORTARIA Nº 9134/2021 - D.M). Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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