Execução de Título Extrajudicial 0001439-07.2019.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001439-07.2019.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001439-07.2019.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$86.493,48 Exequente(s): NORUEGA GESTAO DE CONDOMINIOS representado(a) por JOSE CARLOS DA SILVA Executado(s): ENY ADMINISTRAÇÃO e PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. Decisão: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Noruega Gestão de Condomínios Ltda contra decisão proferida no mov. 133.1, por meio da qual foi determinada diligências sobre a expedição de alvará. Argumenta a recorrente que a decisão embargada é omissa, vez que ausente a apreciação sobre o pedido de extinção do feito, formulado no mov. 132.1. É o relatório. Decido. 2. A insurgência recursal merece acolhimento. De acordo com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração nas seguintes hipóteses: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De fato, houve omissão na decisão de mov. 133.1, porquanto não foi analisado o pedido de extinção do feito pelo pagamento. Dessa forma, considerando a ausência da análise do pedido de mov. 132.1, acolho os presentes embargos de declaração revogo a decisão de mov. 133.1. Em consequência, a fim de sanar a omissão apontada, passo a análise do pedido de extinção do feito. Tendo em vista que a parte autora requereu a extinção dos autos diante do pagamento da dívida pela requerida, restou adimplida a obrigação perquirida, pelo que julgo extinta a presente ação, o que faço com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Devem ser resguardadas as custas aos servidores. Defiro o pedido de desbloqueio de contas e bens, caso haja, em nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se, oportunamente arquivem-se estes autos observadas as baixas e anotações necessárias. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. O prazo para interposição de outros recursos interrompeu-se e começará a fluir por inteiro com a intimação desta decisão (art. 1.026 do CPC). Matinhos, 02 de fevereiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE ENY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA.

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(195)