Embargos à Execução 0000521-39.1987.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0000521-39.1987.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000521-39.1987.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$80.000,00 Embargante(s): MARIA CRISTINA RIGATTO Embargado(s): SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANA - SEBRAE/PR Devidamente intimado a promover o recolhimento das custas processuais, as partes permaneceram inertes (decurso de prazo de seq. 19 e seq. 20), motivo pelo qual determino a indisponibilidade ativos financeiros através do sistema Sisbajud, observado o limite das custas processuais (R$ 409,76 – cf. cálculo de seq. 13.1). Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o interessado deverá manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Com o eventual bloqueio, intimem-se os devedores – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo alegação de impenhorabilidade, oportunizo manifestação da parte credora por igual prazo, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores junto à CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Caso a diligência reste infrutífera e não haja outros valores a serem perseguidos pela parte interessada, arquivem-se provisoriamente os autos, estando a serventia autorizada, desde já, a efetuar nova tentativa de penhora on-line a cada seis meses, até o limite temporal máximo de cinco anos, desde que não tenha ocorrido o pagamento voluntário das custas processuais devidas. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL